Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022

A Nova Lei de Licitações e Contratos estabeleceu no artigo 27 as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Foram extintas a tomada de preços e a carta-convite. O valor estimado não é mais fator para definir as modalidades de licitação. Todas as modalidades foram de definidas pela natureza do objeto.

Destaca-se que a nova legislação estabeleceu no artigo 33 os critérios de julgamento da proposta que poderá ser: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico.

Informa-se ainda que os critérios de julgamento poderão ser combinados conforme a modalidade de licitação estabelecida, a saber: a) Menor preço ou maior desconto poderá ocorrer nas modalidades Concorrência ou Pregão, e excepcionalmente, no Diálogo Competitivo; b) Melhor técnica ou conteúdo artístico poderá ocorrer na Concorrência ou Concurso; c) Na Técnica e preço é possível utilizar as modalidades Concorrência e Diálogo Competitivo; d) O Critério de Maior lance está destinado exclusivamente à modalidade Leilão; e por fim, o critério de Maior Retorno Econômico se destina aos contratos de eficiência que poderão ser licitados somente na modalidade Concorrência.

No dia 1º de novembro de 2022 entrou em vigor a Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, para as modalidades Pregão Eletrônico e Concorrência. 

Será adotado o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto quando o estudo técnico preliminar (ETP) demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que excederem os requisitos mínimos das especificações não forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração.

A referida legislação estabelece que o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado: I – na modalidade pregão, obrigatoriamente; II – na modalidade concorrência, quando o Estudo Técnico Preliminar demonstrar que a qualidade técnica não for relevante; III – na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando for entendido como o mais adequado à solução identificada na fase de diálogo. 

Dessa forma, o curso especial da Orzil irá abordar as principais novidades estabelecidas pela Instrução Normativa Seges/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, notadamente quanto aos entendimentos para a aplicação da normativa quanto aos critérios de licitação por menor preço ou maior desconto nas Modalidades Pregão e Concorrência, na forma eletrônica, bem como às funcionalidades disponíveis para a operacionalização no sistema Compras.gov.br.

O presente curso visa, portanto, discutir as principais novidades estabelecidas pela Instrução Normativa Seges/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, notadamente quanto aos entendimentos para a aplicação da normativa quanto aos critérios de licitação por menor preço ou maior desconto nas Modalidades Pregão e Concorrência, na forma eletrônica, bem como às funcionalidades disponíveis para a operacionalização no sistema Compras.gov.br

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.

O curso terá abordagem teórica, complementada com exemplos e atividades práticas voltadas para as temáticas estabelecidas.

Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo

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Módulo 1 – Os Critérios de Licitação por menor preço ou maior desconto nas Modalidades Pregão e Concorrência conforme a Instrução Normativa nº 73/2022 SEGES/ME 

• Do objeto e âmbito de aplicação da IN 73/2022
• Das modalidades adotadas nos critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto
• Definições e vedações estabelecidas na IN 73/2022
• Quais são os agentes responsáveis pela condução do pregão e da concorrência na forma eletrônica? 
• Qual a diferença entre as atribuições do agente de contratação, do pregoeiro e da comissão de contratação?
• As etapas da licitação pelo critério do menor preço ou maior desconto. Quais as condicionantes para a inversão das fases de propostas, lances e julgamento?
• Os parâmetros do critério de julgamento conforme o menor dispêndio para a Administração nos termos do artigo 34 da Lei 14.133/2021 e o artigo 9º da IN 73/2022
• A relevância da fase preparatória no processo licitatório por menor preço ou maior desconto
• Do Orçamento estimado sigiloso nos critérios de menor preço e maior desconto
• Quais as obrigações e as responsabilidades do licitante que pretende participar da licitação eletrônica?
• Da divulgação e modificação do edital e eventuais esclarecimentos e impugnações
• Da fase da apresentação da proposta e lances
• Possibilidade de o licitante parametrizar sua proposta
• Da abertura da sessão pública e início da fase competitiva
• Os modos de disputa aberto; aberto e fechado; ou fechado e aberto
• Desconexão do sistema na etapa de lances
• Os critérios de desempate estabelecidos no artigo 60 da Lei 14.133/2021
• A verificação da conformidade da proposta
• A inexequibilidade da proposta
• Encerramento da fase de julgamento
• Da fase de habilitação – documentação obrigatória e os procedimentos de verificação
• Da Intenção de recorrer e prazo para recurso
• Saneamento de erros ou falhas no procedimento licitatório por meio de diligências
• Da adjudicação do objeto e homologação do procedimento
• Da convocação para a assinatura do contrato ou da Ata de Registro de Preços
• As penalidades administrativas aplicáveis
• Revogação e anulação do procedimento licitatório
• Disposições finais da IN 73/2022

Módulo 2 – Os procedimentos da Licitação por menor preço ou maior desconto nas Modalidades Pregão e Concorrência no sistema Compras.gov.br

• O sistema Compras.gov.br e outras sistemas disponíveis no mercado
• O Credenciamento no sistema Compras.gov.br
• A inclusão do Agente de contratação e/ou Pregoeiro no sistema Compras.gov
• Abertura e envio de Propostas pelos Licitantes
• Procedimentos da Etapa de Julgamento 
• Condução da etapa de Lances.
• Os procedimentos no Sistema Compras.gov quanto aos modos de disputa aberto; aberto-fechado e fechado-aberto
• Desclassificação por Preço Inexequível
• Desclassificação dos Lances 
• Procedimentos para a suspensão da sessão pública
• Procedimentos quando ocorrer a desconexão
• Saneamento de erros ou falhas no sistema Compras.gov
• O processo de Negociação no sistema Compras.gov
• Procedimentos de análise da fase de Habilitação dos Licitantes
• Análise recursal pelo pregoeiro e o agente de contratação
• Da adjudicação e homologação no sistema Compras.gov

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