Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)

O Ministério da Economia lançou  no final de 2021 o novo portal de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br) e com o objetivo de facilitar o acesso às informações e melhorar a experiência de navegação, o novo layout do portal foi dividido de acordo com os públicos-alvo: Fornecedor, Agente Público e Cidadão.

Mais de 3,1 mil municípios brasileiros já utilizam o Compras.gov.br. A adesão foi impulsionada a partir de 2019, com a recomendação para uso do pregão eletrônico na utilização dos recursos de Transferências da União, medida estabelecida pelo Decreto nº 10.024/2019. Desde então, cerca de dois mil municípios aderiram ao Sistema, segundo dados do Painel de Municípios divulgados pelo Ministério da Economia.

O Compras.gov.br é o primeiro sistema apto a fazer um processo de compra pela nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC, por meio da dispensa eletrônica. Até o momento, já foram realizados mais de 93 mil downloads do aplicativo pelos fornecedores.

Na regulamentação da nova lei de licitações, o governo federal tem imposto a estados e municípios, que, quando receberem recursos do governo federal por meio de convênios e contratos de repasse, utilizem os normativos federais sentido, conforme disposto no art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa Seges 65/2021.

Importante destacar que a Secretaria de Gestão, órgão central do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), por meio do Comunidado nº 10, de agosto de 2022, alertou os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atenção ao disposto no art. 191 e no inciso II do art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021, que o Sistema de Compras do Governo Federal, a contar do dia 31 de março de 2023, estará configurado para recepcionar somente as licitações e contratações diretas à Luz da Lei 14.133, de 2021 (e demais leis específicas), considerando o exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa das Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011.

Recentemente, em 03 de outubro de 2022, foi publicada a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, que regulamenta o critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras. A norma regulamenta o art. 33 da Lei nº 14.133/2021 e entra em vigor no dia 1º de novembro.

A norma é a primeira que disciplina procedimentos por critérios de julgamentos nas licitações de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) e estabelece diretrizes para a efetivação dos ritos de forma eletrônica, alcançando as modalidades pregão, concorrência e a fase competitiva do diálogo competitivo.

Será adotado o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto quando o estudo técnico preliminar (ETP) demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que excederem os requisitos mínimos das especificações não forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração.

Os órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão também observar as regras e os procedimentos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73.

Sendo assim, torna-se indispensável capacitar futuros pregoeiros bem como gestores e servidores que atuam na área para que possam conduzir e acompanhar o processo de pregão eletrônico de forma segura e eficiente, permitindo a eles cumprir com a determinação regulamentar e, assim, não comprometer a prestação de contas relativas às transferências voluntárias de recursos da União.

A propósito, em consonância com diversos acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU, a nova lei trata da necessidade de capacitação e atualização dos agentes envolvidos com sua aplicação. 

A capacitação é indispensável para que o gestor possa agir com segurança!

Disponibilizar aos participantes conhecimento sobre as principais regras da nova Lei de Licitações (14.133/2021) e da IN nº 73, de 30 de setembro de 2022 com objetivo de capacitar gestores, pregoeiros, equipes de apoio e todos os profissionais envolvidos em certames licitatórios, por meio de casos concretos no entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU e por meio da demonstração prática operacional do Novo Portal Compras.gov.br, anteriormente conhecido como Comprasnet.  

Capacitar profissionais para atuar como pregoeiro assegurando a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões e acórdãos do TCU e da responsabilidade do gestor perante o Tribunal.

De modo mais amplo, capacitar profissionais para a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões e acórdãos do TCU, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública.

Enfoque em dois prismas: na perspectiva de quem fiscaliza (Auditor Federal de Controle Externo do TCU); e na de quem opera o Portal de Compras (gestor técnico do Ministério da Economia).

Cursos Realizados (Fotos)+ 

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e exercícios práticos voltados a operacionalização no Sistema Gov.br. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes no processo de Pregão Eletrônico.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em PDF, visando à facilitação do aprendizado.

O treinamento terá duas visões: o primeiro dia a do Auditor federal de Controle Externo do TCU e no segundo dia a do gestor técnico do Ministério da Economia que irá demonstrar a operacionalização prática no Portal de Compras.

- Gestores e fiscais de contratos
- Servidores de setores de compras
- Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com as licitações e contratações administrativas
- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio
- Gestores e servidores públicos
- Auditores e controladores internos e externos
- Procuradores, advogados, administradores, ordenadores de despesa, prefeitos, vereadores e consultores
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeiras e jurídicas
- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.

Confira alguns clientes Orzil +

PARTE I – Aspectos legais do Pregão Eletrônico na nova Lei de Licitações na Visão do TCU
 
1. Conceitos da nova Lei Relacionados ao Pregão

Bens e serviços comuns
Bens e serviços especiais
Serviços comuns de engenharia
Serviços especiais de engenharia
Pregão
Concorrência

1.2. A nova Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022 (NOVIDADE!)
- Procedimento
- Condução do Processo
- Fase Preparatória
- Divulgação do Edital
- Propostas e Lançes
- Sessão Pública
- Julgamento
- Habilitação
- Intenção de Recorrer e Fase Recursal
- Documentos de Habilitação
- Homologação
- Convocação para Contratação
- Sanção
- Revogação e Anulação.

2. Há um novo Pregão na Lei 14.133/2021?

Inversão das fases
Etapa de lances
Fase recursal única
Semelhanças e diferenças em relação a concorrência
É possível usar o pregão presencial?

3. Quando Usar o Pregão? Quando Usar a Concorrência?

O uso do pregão para contratação de bens e serviços comuns
O uso do pregão para contratação de serviços comuns de engenharia

4. Quais os Agentes Públicos Envolvidos com essa Modalidade?

O papel da autoridade superior
O agente de contratação e o pregão
A figura do pregoeiro
O papel da equipe de apoio
Os requisitos legais para ser pregoeiro e membro da equipe de apoio
A divisão de responsabilidades
O princípio da segregação de funções
O apoio dos órgãos jurídicos e de controle

5. A Participação de ME e EPP

As preferências das microempresas e das empresas de pequeno porte na nova lei
Panorâmica dos benefícios previstos na Lei Complementar 123

PARTE II –  Demonstração Operacional no Sistema Compras.Gov - COMPRASNET 

6. Fase Preparatória  (Operacionalização no Sistema Compras.Gov) 

Adesão ao sistema comprasnet e concessão dos respectivos perfis de atuação.
Providências prévias para a condução do pregão
Definições relevantes: indicação de marca, parcelamento, exigência de amostras e carta de solidariedade, subcontratação
Elaboração do Orçamento: pesquisa de mercado e divulgação
Catálogos de produtos e serviços
Termo de Referência
Estudos Técnicos Preliminares
Cautelas na definição do objeto
Autorização para abertura da licitação
Designação do pregoeiro e dos membros da equipe de apoio
Edital do Pregão e seus anexos

7. Divulgação do Edital de Licitação  (Operacionalização no Sistema Compras.Gov) 

Regras previstas na nova lei para divulgação do aviso
O Portal Nacional de Compras Públicas
Prazos mínimos para divulgação
Impugnações e pedidos de esclarecimento

8. Apresentação de Propostas e Lances  (Operacionalização no Sistema Compras.Gov) 

Envio da proposta e dos documentos de habilitação
Exame preliminar das propostas
Etapa de lances
Modos de Disputa

9. Julgamento das Propostas  (Operacionalização no Sistema Compras.Gov) 

Seleção das propostas
Critérios de julgamento
Diligências
As correções possíveis e desclassificação
Inexequibilidade
Exigência de amostras, vistorias e provas conceito
Desempate
Negociação

10. Regras da Habilitação  (Operacionalização no Sistema Compras.Gov) 

Forma de apresentação dos documentos de habilitação
Requisitos legais
É possível dispensar parte dos documentos de habilitação?
Registro cadastral
Saneamento de falhas

11. Adjudicação e Homologação  (Operacionalização no Sistema Compras.Gov) 

O encerramento da licitação
A Fase Recursal no Comprasnet
Os prazos recursais
Requisitos: tempestividade e motivação
Intenção de recurso
A atuação do pregoeiro na análise dos recursos
Análise de mérito

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Apresentação: