Pregão Presencial e Eletrônico - Visão do TCU

17 e 18 de setembro de 2019 / Brasília - DF
Orienta de forma prática os servidores e colaboradores a exercer a função de pregoeiro e respectiva equipe de apoio, apresentando-se como importante instrumento de trabalho aos usuários que estejam investidos dessas atribuições. Curso com Auditor Federal de Controle Externo do TCU (alterações em audiência pública 2019)*.
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1. Apresentação

1. Apresentação

A Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

Os procedimentos são simplificados, porém eficientes. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

O Decreto nº. 5.504/2005 estabelece a exigência de utilização do pregão preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos e privados, nas contratações de bens e serviços comuns. Conforme a referida legislação, a inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente.

O conteúdo programático deste Curso é bastante completo e inclui o impacto do Decreto nº 8.538/2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Pretende-se atualizar o gestor e orientá-lo sobre a correta aplicação dos recursos, mediante apresentação das principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogados pelo TCU.

Como se vê, o conhecimento da matéria transmitida nesse curso torna-se imprescindível para todos aqueles que, de alguma forma, tem suas atividades relacionadas ao tema.

* O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, promoverá nova audiência pública, no dia 4 de abril de 2019, para dar continuidade ao debate sobre a proposta que altera as regras de Pregão Eletrônico, no âmbito da União, para aprimorar a discussão da minuta do novo decreto, de forma colaborativa, visando inovações para aquisição de bens e serviços comuns, na forma eletrônica. Representantes de empresas, conselhos profissionais, pregoeiros, servidores, gestores públicos e demais interessados devem participar do debate sobre o texto. 

O curso pretende discutir os pontos mais relevantes da minuta da nova proposta de decreto, elaborada pelo Ministério da Economia, tais como a obrigatoriedade da utilização do pregão na forma eletrônica nas licitações para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns realizados pelos estados, Distrito Federal e municípios com a utilização de recursos da União oriundos de convênios, contratos de repasse ou de transferência fundo a fundo.
Apresentação Vídeo+

2. Objetivos

2. Objetivos

Oferecer aos participantes as principais regras, os aspectos polêmicos e as recentes alterações da ordem jurídica relativos ao tema Pregão, por meio da abordagem de casos concretos segundo entendimento do Tribunal de Contas da União — TCU.

Capacitar profissionais para a boa e regular aplicação de recursos públicos, mediante o correto entendimento das súmulas, decisões e acórdãos do TCU e da responsabilidade do gestor perante o  Tribunal, assegurando maior eficiência,  eficácia e efetividade à atuação da administração pública.

Cursos Realizados (Fotos)+

3. Metodologia

3. Metodologia

A metodologia do curso é interativa; alterna exposição dialogada, troca de experiências e exemplos práticos sobre os normativos vigentes e as principais irregularidades constatadas nas licitações públicas (pregão presencial e eletrônico).

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

Cursos ministrados pela Orzil (Lista)+ 

4. Público Alvo

4. Público Alvo

- Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio
- Gestores e Fiscais de Contratos
- Servidores da Sessão de Compras
- Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com as licitações e contratações administrativas
- Gestores e servidores públicos
- Auditores e controladores internos e externos
- Procuradores, Advogados, Administradores, Ordenadores de Despesas, Prefeitos, Vereadores e Consultores
- Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIP, OS, ONG, Fundações, Institutos, Agências, Universidades, Autarquias e Empresas Estatais
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal
- Fiscais, Supervisores ou Gerenciadores de obras
- Engenheiros, Coordenadores e técnicos responsáveis por obras públicas
- Peritos de engenharia e profissionais de empresas de engenharia

Confira alguns clientes Orzil +

5. Programação

5. Programação

I – Legislações Vinculadas
- Minuta do Novo Decreto 2019 Novo
- Lei nº 10.520/02 (Pregão)
- Lei Complementar nº 123/2006 (Microempresas e empresas de pequeno porte)
- Decreto nº 3.555/00 (Pregão Presencial)
- Decreto nº 5.450/05 (Pregão Eletrônico) 
- Decreto nº 5.504/05 (Exigência de utilização do Pregão)
- Decreto nº 7.892/13 (SRP)
- Instrução Normativa nº 3/11 (Alterada pelas INs nº 3/2013 e 1/2014)
- Orientação Normativa/SEGES nº 02/16 (Listas de verificação) 

II - Pregão Presencial
- Histórico e conceito 
- Base legal e abrangência 
- Finalidade e princípios 
- Classificação dos bens e serviços 
- Características
- Atribuições da autoridade competente
- Legitimidade para julgar
- Perfil e atribuições do pregoeiro
- Habilitação
- Regras gerais
- Roteiro para execução
- Efeitos dos recursos
- Acolhimento ou não dos recursos
- Termo de referência
- Benefícios do pregão
- Negociação
- Pregoeiro e presidente CPL
- Recursos
- Adjudicação e homologação
- Penalidades
- Revogação e anulação

III - Pregão Eletrônico
- Conceito
- Finalidade
- Abrangência
- Condução dos trabalhos
- Preparando a Licitação
- Edital
- Provedor do Sistema eletrônico
- Segurança
- Utilização de chave de identificação/senha
- Responsabilidade do licitante
- Acompanhamento do Sistema eletrônico
- Semelhanças entre o pregão tradicional e o eletrônico
- Inovações do pregão eletrônico
- Etapa competitiva
- Padrão de horário
- Negociação eletrônica
- Celebração do Contrato
- Recurso
- Habilitação
- Ata
- Adjudicação do objeto
- Punições
- Desconexão com o pregoeiro no Sistema eletrônico 

IV - Aspectos polêmicos (Jurisprudência do TCU)
- Critério de aceitabilidade de preços unitários e global 
- Adjudicação por item 
- Pesquisa de Preço de Mercado 
- Indicação de marcas 
- Restrições indevidas à competitividade 
- Fracionamento de despesas 
- Licitação por itens/lotes 
- Exigências de habilitação além das previstas na Lei 
- Fixação de quantidades mínimas e máximas de atestados
- Comprovante de regularidade fiscal e social 

V - Principais falhas e irregularidades apontadas pelo TCU
Alguns Exemplos a serem abordados em aula:
- Exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital 
- Ausência de critério de aceitabilidade de preços global e unitários no edital de licitação
- Tipo inadequado de licitação
- Ausência de publicidade nas etapas da licitação
- Ausência de exame e aprovação preliminar da assessoria jurídica 
- Não conformidade da proposta vencedora com os requisitos do edital 

6. Palestrantes

6. Palestrantes

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+

7. Livro Convênios Públicos

7. Livro Convênios Públicos

Convênios Públicos – Legislação Compilada 
(Edição esgotada em novembro de 2018)*

Parte I – Convênios
Parte II – SICONV
Parte III  – MROSC
Parte IV – TCE
Parte V – Licitações e Contratos

Publicação: Orzil Editora
Alexandre Orzil, Almério Amorim, Glaucia Maria
Ano: 2017 - 1ª Edição / Atualizado em 2018

Formato : 25 x 17 cm / 352 páginas

Preço: Disponível somente para alunos participantes dos cursos Orzil

*Observação Importante: 
Alunos participantes dos treinamentos, a partir de novembro de 2018, receberão nova edição posteriormente via Correios.

8. Doze Motivos para você escolher a Orzil

8. Doze Motivos para você escolher a Orzil

1 - A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores  Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações+

2 - Disponibilizamos Apostilas Digitais e o Livro Convênios Públicos nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. Informações+

3 - Disponibilizamos Computadores (notebooks) aos alunos visando à facilitação do aprendizado. Além de nossos livros, disponibilizaremos caderno. Informações+

4 - Fornecemos Material Complementar (Pen Drive 8G) com mais de 2.500 arquivos de material bibliográfico complementar (livros, manuais, cartilhas, guias, relatórios, revistas, tutoriais, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos) relacionado a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Informações+

5 - A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações+

6 - Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos+

7 - A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos+

8 - O Auditório Executivo da Orzil situa-se na área central de Brasília, localização estratégica ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios. Mapa+

9 - Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

10 - Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

11 - A Orzil sabe que você é muito especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e ótimo atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Premiações: tabletes e iphones. Informações +

12 - Transporte Executivo. Para conforto dos clientes Orzil, firmamos parceria para transporte de alunos. Informações+

9. Investimento

9. Investimento

Curso de 2 dias: R$ 2.980,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (8 vezes sem juros) pelo Pag Seguro.

10. Data / Carga Horária

10. Data / Carga Horária

- Data: 17 e 18 de setembro de 2019 / Brasília - DF
- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)
- Carga horária: 16h

Observação Importante:
Orientamos nossos clientes, com vistas ao melhor aproveitamento dos cursos, a marcar as passagens de volta, se possível, para mais tarde (clientes fora de Brasília) ou a se programar para essa eventualidade (clientes de Brasília), pois os cursos poderão se prolongar até às 18h.
 
Tal prolongamento se deve, de um lado, à complexidade do conteúdo programático e, de outro, às peculiaridades das diversas instituições representadas pelos nossos alunos. As discussões e debates visando à aplicação do conhecimento à realidade do trabalho de cada um acabam podem acarretar a extensão do horário.

11. Local do Curso

11. Local do Curso

O auditório da Orzil situa-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.

Auditório Executivo –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 336/337, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Mapa do Local+ / Lista de Hotéis+

12. Dados da Empresa

12. Dados da Empresa

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