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Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD

15 a 16 de março de 2021 / Brasília - DF
Presencial e Online Ao Vivo. Correto entendimento dos procedimentos de apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, conforme a nova IN/CGU nº 13/2019; e de servidores públicos conforme regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990).

1. Apresentação

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) do dia 10 de junho de 2020, a Instrução Normativa (IN) nº 15/2020, que promove ajustes na IN CGU nº 13/2019, normativo responsável por definir os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013). Os procedimentos devem ser observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

As alterações atendem a propostas específicas apresentadas por corregedorias seccionais e decorrem também do processo contínuo de aperfeiçoamento da implementação da Lei Anticorrupção.

As principais mudanças trazidas pela norma foram:

  • possibilidade de delegação de competência para instauração e julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) pelo secretário-executivo ou, na administração indireta, pela autoridade a ele equivalente (pelo texto original da IN nº 13, apenas as unidades correcionais poderiam receber tal delegação);
  • explicitação de que as diligências necessárias para a realização do juízo de admissibilidade poderão ser realizadas também por meio de investigação preliminar sumária;
  • ajuste na redação pertinente às consequências decorrentes da não apresentação de defesa pela pessoa jurídica; e
  • ajuste no momento de registro e cumprimento das sanções, em razão do efeito suspensivo do recurso administrativo.

O servidor público também responde pelas condutas inapropriadas ou ilegais. No exercício do poder administrativo disciplinar, o Executivo, só em 2018, puniu mais de 600 agentes públicos federais com penas de demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo comissionado, em razão de atividades contrárias ao Regime Jurídico dos Servidores (Lei 8.112/1990). Segundo a Controladoria-Geral da União, as demissões alcançaram cerca de 500 servidores efetivos.

O artigo 41 da Constituição prevê que o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Por sua vez, a Lei nº 8.112/1990 prevê a sanção de demissão para condutas como improbidade administrativa, insubordinação grave em serviço e abandono de cargo. Enquanto as transgressões consideradas mais brandas podem ser averiguadas por meio de sindicância, o Regime Jurídico dos Servidores prescreve que, para a apuração das infrações funcionais graves, o instrumento é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Concebido para apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou por práticas que tenham relação com as funções do cargo, o PAD possui uma série de etapas, que vão desde a apuração do fato ou conduta irregular até o julgamento pela autoridade administrativa competente.

Em 2019, a Primeira Seção do STJ editou a Súmula 635, segundo a qual os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei nº 8.112/1990 têm início na data em que a autoridade competente para a abertura do PAD toma conhecimento do fato, são interrompidos com o primeiro ato de instauração válido da sindicância de caráter punitivo ou do processo disciplinar e voltam a correr após decorridos 140 dias da interrupção.

De acordo com o artigo 142, a ação disciplinar prescreve em cinco anos, no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em dois anos, quanto à sanção de suspensão; e em 180 dias, nos casos puníveis com advertência.

Apesar de contar com descrição pormenorizada na Lei nº 8.112/1990 – de forma subsidiária, a Lei 9.784/1999 também pode ser aplicada –, o PAD está sujeito a muitas controvérsias, várias das quais acabam em jurisprudências do Tribunal de Contas da União – TCU e também judicializadas e chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além de repassar e analisar todas as legislações e orientações normativas, o curso da Orzil apresenta elementos práticos e objetivos de interesse dos servidores envolvidos na gestão de apuração e responsabilização de agentes públicos e empresas privadas. Aborda, também, aspectos polêmicos suscitados pelos órgãos de controle. Fontes: CGU/STJ


2. Objetivos

O curso tem por objetivo transmitir informações teóricas e práticas sobre o Processo Administrativo Disciplinar- PAD e o Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR à luz da legislação específica de cada procedimento correicional, bem como das orientações emanadas pela Controladoria-Geral da União - CGU e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU e Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Objetivos Específicos:

·       Analisar a legislação aplicável ao Processo Administrativo Disciplinar- PAD e ao Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR, cada qual sob a sua perspectiva de apuração;

·       Aplicar os procedimentos (PAD e PAR) de apuração de maneria correta e eficiente em conformidade com as boas práticas administrativas;

·       Reconhecer as questões polêmicas que envolvem esses procedimentos de apuração;

·       Analisar casos concretos à luz dos ensinamentos da CGU e da jurisprudência do TCU e STJ.

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3. Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências e exemplos práticos. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para dúvidas existentes nas formalizações do PAR e PAD.

Além de repassar e analisar todas as legislações e orientações normativas, o curso da Orzil apresenta elementos práticos e objetivos de interesse dos servidores envolvidos na gestão de apuração e responsabilização de agentes públicos e empresas privadas. Aborda, também, aspectos polêmicos suscitados pelos órgãos de controle.  

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

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4. Público Alvo

Servidores públicos da Administração Pública Federa responsáveis pela autuação e instrução do Processo Administrativo Disciplinar- PAD e do Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR, assessores e consultores jurídicos, servidores públicos que atuam no controle interno ou externo, advogados e demais interessados envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos afetos à aplicação de penalidades previstas nos processos.

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5. Programação


I - Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas

·       Principais normativos que tratam da corrupção no Brasil

·       A nova Instrução Normativa IN nº 15/2020, que promove ajustes na IN CGU nº 13/2019

·       Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013

·       Princípios relacionados à legislação Anticorrupção

·       Necessidade de observância aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

·       Responsabilidade Objetiva e Subjetiva – requisitos; materialidade e autoria

·       Condutas reprovadas pela legislação

·       Procedimento administrativo de Responsabilização- PAR na Lei 12.846/2013 e no Decreto 8420/2015

·       Competência para instauração e a Comissão de apuração

·       Medidas Cautelares

·       Investigação Preliminar

·       Instrução Probatória (meios de prova – documental, diligências, pericial, testemunhal, etc)

·       Provas desnecessárias, provas ilícitas, prova indiciária e prova emprestada

·       Relatório final (Tipificação da conduta, principais ocorrências, análise da defesa e provas, e conclusão quanto à responsabilização da Pessoa Jurídica

·       Julgamento pela autoridade competente

·       Penalidades – esfera administrativa – multa e publicação extraordinária da decisão condenatória;

·       Penalidades - esfera judicial – perdimento de bens, diretos e valores, suspensão ou interdição parcial das atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica, proibição de receber incentivos de órgãos públicos e instituições financeiras

·       Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção

·       Desconsideração da personalidade jurídica

·      Perguntas frequentes:

Quem pode instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)? 

É possível investigação preliminar? 

Como é a composição da comissão do PAR? 

Qual é o prazo de duração do PAR? 

Qual é a competência da CGU no PAR? 

O relatório do PAR pode ser encaminhado a outros órgãos e entidades? 

Como é a composição da comissão do PAR? 

Cabe pedido de reconsideração da decisão administrativa sancionadora? 

Após conclusão do processo, a decisão será publicada? 

II - Do Processo Administrativo Disciplinar - PAD e a Responsabilização dos Agentes Públicos

·       Conceitos introdutórios

·       Regime Jurídico dos Servidores (Lei 8.112/1990)

·       Aplicabilidade da Lei 9.784/1999 

·       Principais fases da Instauração, Inquérito e Julgamento

·       Do dever de apuração

·       Da independência de Instâncias (Penal, Civil e Administrativa) e a interferências das decisões nessas esferas

·       Instauração do Processo Administrativo Disciplinar

·       Do conhecimento do fato e do Juízo de admissibilidade

·       Quem poderá participar? Suspeição e Impedimento?

·       Notificações e contagem de prazos

·       Indiciação do acusado e Citação pessoal

·       Os poderes especiais designados ao advogado

·       Prazo para apresentação da defesa escrita

·       Revelia e possibilidade de defensor dativo

·       O interrogatório

·       Instrução Probatória (meios de prova – documental, diligências, pericial, testemunhal, etc)

·       Provas desnecessárias, provas ilícitas e prova emprestada

·       Penalidades disciplinares aplicáveis (advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou de função comissionada

·       Apresentação de relatório final pela comissão de apuração

·       Julgamento

·       Autoridade julgadora e o prazo para julgamento

·       Prazo prescricional para instauração e a interrelação com a prescrição penal

·       Principais Jurisprudências do TCU e STJ


6. Palestrantes

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+ 


7. Motivos para você escolher a Orzil

- A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores  Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações+

- Disponibilizamos Internet Fibra Óptica, Notebook Individual, Apostila Digital e Material Complementar nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. A Orzil, que procura ser ecologicamente correta, tem em mente não apenas a modernização da tecnologia, mas também a economia no uso de papel: temos a estimativa de que, em um ano, pouparemos cerca de 400.000 folhas em nossos cursos.  Equipamentos Orzil+

- Auditórios Master e Executivo. Em região estratégica de Brasília, no Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, área central da Capital Federal, ao lado do Eixo Monumental e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional, situam-se os auditórios da Orzil. O Edifício dos auditórios dispõe de estacionamento privativo e praça de alimentação, com excelentes restaurantes executivos. Mapa e Localização+ 

- A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações+

- Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos+

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- Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

- Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

- A Orzil sabe que você é especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Informações+


8. Investimento

Curso de 2 dias: De R$ 3.180,00 Por R$ 2.547,00 

Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento; Boleto Bancário; e Cartão de Crédito (este em até 6 vezes, pelo Pag Seguro).

Dados para Empenho+Dados para Pagamento+


9. Data / Carga Horária

  • Data: 14 a 16 de dezembro de 2020 (1ª Turma)
  • Carga horária: 12h (3 dias)
  • Horário: 08h00 às 12h00

  • Data: 15 e 16 de março de 2021 / Brasília - DF (2ª Turma)
  • Carga horária: 16h (2 dias)
  • Horário: 08h00 às 17h00

10. Locais dos Cursos

Os auditórios da Orzil situam-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto. Mapa do Local+Lista de Hotéis+

Auditório Master –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Salas 334/335, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF Fotos+

Auditório Executivo –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Salas 336/337, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Fotos+


11. Dados da Empresa

Orzil Cursos e Eventos Ltda.
CNPJ: 08.942.423/0001-32
Inscrição Estadual: 07.489.772/001-07
Setor de Rádio e TV Sul -SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 601 (Escritório), Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul
70340-000 Brasília – DF

Central de Atendimento: (61) 3039-7707 

Whatsapp: (61) 98240-0003 

E-mail: cursos@orzil.org

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12. Informações Importantes

- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- O Grupo Orzil é optante pelo Simples Nacional.

- A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.


PRT Presencial

Atenta ao cenário global de medidas de prevenção contra a COVID19, a Orzil elaborou o presente Plano de Retorno aos Treinamentos Presenciais – PRT, com muito cuidado, responsabilidade e segurança, baseando-se nas orientações das instituições oficiais de saúde e em práticas das empresas privadas nacionais e internacionais.

O distanciamento entre os participantes será praticado com a redução do número de alunos previsto por evento em aproximadamente 50% da capacidade do Auditório Executivo.

A retomada dos cursos presenciais da Orzil será dezembro de 2020 e as medidas do Plano deverão ser observadas com atenção para a segurança dos alunos, dos professores e da equipe Orzil.

As medidas adotadas pelo Grupo Orzil visam maior proteção e comodidade de nossos alunos, professores e colaboradores para que possamos dar continuidade às capacitações com objetivo comum de todos nós: contribuir para o crescimento profissional dos alunos, melhor desempenho das organizações e para o desenvolvimento sócio-econômico do País.