Regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI nº 14.133/2021)

Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Inédito! Exclusivo, criado e elaborado em 2023. +Recente Atualização 2023.

A nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC (Lei nº 14.133/2021) está em vigor desde 1º de abril de 2022 e, agora, passará a viger como a única Lei Geral de Licitações do País. A partir do dia 1º de abril de 2023 não serão possíveis novas contratações públicas com base nas Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, as quais, estarão revogadas, por exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa.  

 A NLLC traz texto amplo, 194 artigos, com inúmeras inovações se cotejado com o arcabouço legal antecessor. Há cerca de 60 (sessenta) atos infralegais a serem elaborados e publicados, a fim de conferir a devida eficácia à lei primária, com a maioria deles devendo ser espelhados em sistemas de tecnologia de informação e comunicação que passam a dar suporte ao paradigma das contratações governamentais eletrônicas. 

Devem, assim, os entes federativos, conforme as suas competências, editar regulamentos para as necessárias adaptações de governança às suas estruturas organizacionais e realidades locais. 

Ademais, faz-se necessário o planejamento por parte dos órgãos e entidades para viabilizar a reestruturação interna de fluxos processuais, definições de competências e estruturas de governança, e, em especial, a capacitação dos agentes públicos envolvidos com aplicação da nova legislação.

Até setembro de 2022, conforme divulgado pelo Ministério da Economia, cerca de 40.000 contratações foram publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo a grande maioria via dispensa de licitação por valor (art. 75, incisos I e II).  “O número, em análise circunstancial, revela o acanhado uso da Nova Lei que o País vem fazendo. Considerando os 5.568 municípios existentes, além de uma miríade de órgãos e entidades estaduais e federais, o corolário inafastável é o de parco ingresso dos entes federativos à prática da moderna legislação”, informa o ME. 

Importante destacar que, atendendo à demanda de diversas entidades representantes dos gestores municipais que pediam mais tempo para se adaptarem à Nova Lei de Licitações, foi publicado a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21).

A Nova Lei de Licitações (14.133/21) já previa um prazo de transição em que os modelos antigos continuariam valendo até o dia 31 de março de 2023. Com o adiamento, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 20023.

Diante disso, a Orzil, contribui com as instituições, ao elaborar o presente treinamento com objetivo de atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades vindouras, sempre ressaltando a necessidade de regulamentação e implementação da NLLC, para possibilitar a aplicação da nova lei às atividades relacionadas às contratações públicas no âmbito da Administração.

Atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades vindouras, com vistas a possibilitar a regulamentação e implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC (Lei nº 14.133/21) às atividades relacionadas às contratações públicas na sua instituição. 

Abordar também as principais regras, os aspectos polêmicos e as recentes alterações da ordem jurídica relativa ao tema licitações e contratos, por meio de casos concretos no entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU.

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e casos práticos voltados a Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes na implementação da nova Lei.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Presencial.

- Gestores, Agentes de Contratações e Fiscais de Contratos

- Servidores do setor de compras

- Gestores, Agentes de Contratação, Comissões de Contratação (antiga CPL)

- Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com licitações e contratações administrativas

- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio

- Gestores e servidores públicos

- Auditores e controladores internos e externos

- Procuradores, advogados, administradores, ordenadores de despesas, prefeitos, vereadores e consultores

- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica

- Funcionários do Sistema “S”, OSCIP, OS, ONG, fundações, institutos, agências, universidades, autarquias que recebem recursos federais

- Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo.

Confira alguns clientes Orzil +

• Competências da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos

• Competências dos Municípios para legislar e suplementar a legislação federal

• Especificidades dos Estados e Munícipios no regime da nova Lei de Licitações
   
   
• Do Dever Constitucional de Licitação para a administração pública

• Visão Geral da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
   
   
• Regras transitórias para aplicação da Lei 14.133/2021

• As Diretrizes e aspectos relevantes abordados pela Nova Lei de Licitações e Contratos 

• Plano de transição e os riscos envolvidos para a operacionalização da NLLC 

• Normatização, Regulamentação e Implementação da nova lei de licitações no órgão público

• Os regulamentos federais já editados e a sua aplicação por estados e municípios

• A Governança e as Contratações Públicas

• Responsabilidades da Alta Administração pela Governança das Contratações Públicas

• Planejamento Estratégico e o Plano Anual de Contratação

• Padronização de regulamentos e regras gerais internas

• Desenho do fluxo processual e devida instrução processual

• Adaptação das estruturas normativas já existentes

• Capacitação dos agentes públicos, segregação de funções e gestão por competências

• Atividades dos Agentes públicos envolvidos – Agente de Contratação, Gestor e Fiscal técnico, dentre outros

• O papel, as atribuições e responsabilidade da assessoria jurídica

• Elaboração de modelos e minutas padronizadas (Termo de Referência, Edital e Minuta Contratual)

• O papel, as atribuições e responsabilidade do controle interno

• As etapas do Planejamento da Contratação

• Procedimentos para elaboração de ETP, TR e Projeto Básico
   
   
• Gestão de Riscos nas Contratações Públicas
   
   
• A divulgação do Edital e as regras do procedimento licitatório

• A relevância da Transparência Pública e prestação de contas à sociedade - lei de acesso à informação

• A importância do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para os contratos administrativos

• Diferença entre sítio eletrônico oficial e o PNCP. 

• Da formalização dos Contratos Administrativos

• Principais pontos das contratações diretas (dispensas e inexigibilidades)

• Execução Contratual e o acompanhamento pelos atores envolvidos – gestor e fiscal do contrato

• A avaliação do desempenho do contratado

- A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações+

- Disponibilizamos Internet Fibra Óptica, Notebook Individual, Apostila Digital e Material Complementar nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. A Orzil, que procura ser ecologicamente correta, tem em mente não apenas a modernização da tecnologia, mas também a economia no uso de papel: temos a estimativa de que, em um ano, pouparemos cerca de 400.000 folhas em nossos cursos.  Equipamentos Orzil+

- Auditórios Master, Executivo e VIP. Em região estratégica de Brasília, no Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, área central da Capital Federal, ao lado do Eixo Monumental e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional, situam-se os auditórios da Orzil. O Edifício dos auditórios dispõe de estacionamento privativo e praça de alimentação, com excelentes restaurantes executivos. Informações+ /  Mapa e Localização dos cursos +  

- A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações+

- Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos+

- A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos+

- Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

- Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

- A Orzil sabe que você é especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Informações+

Apresentação dos cursos: