Termo de Execução Descentralizada - TED

Correto entendimento, formalização, celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas desse importante instrumento de formulação e execução descentralizada de políticas públicas do Governo Federal.
13 e 14 de março de 2018 / Brasília - DF



1. Apresentação
O Termo de Execução Descentralizada, antes denominado Termo de Cooperação, era regulamentado na forma do inciso III, § 1º, do art. 1º do Decreto nº 6.170/2007, sendo o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.

Em 30 de dezembro de 2013, foi publicado o Decreto nº 8.180, que introduz o Termo de Execução Descentralizada em substituição ao Termo de Cooperação – “instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”.

Considerando que é esse o termo que define os direitos, as responsabilidades e as obrigações de cada uma das partes envolvidas nos pactos que preveem repasse de recursos pela Administração Pública Federal, torna-se necessário, para que seja elaborado e analisado adequadamente, conhecer as normas que o regem, bem como as suas especificidades, definidas de acordo com a natureza jurídica das instituições consideradas aptas a receber os recursos públicos e suas possibilidades de execução, principalmente quando envolver universidades e institutos federais de ensino superior.

Os Termos de Execução Descentralizada  podem propiciar desde meros acordos entre unidades como também alcançar a efetividade de políticas estruturantes do Governo Federal. Como se vê, o conhecimento da matéria torna-se imprescindível para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema.

2. Objetivos

Capacitarprofissionais da Administração Pública Federal, bem como demais entidadesinteressadas, para o correto entendimento, formalização, celebração,execução, acompanhamento e prestação de contas dos Termos de ExecuçãoDescentralizada - TED, de forma a garantir a aplicação da norma, assegurandomaior eficiência e eficácia à Administração Pública, bem como propiciando maiorsegurança técnica e jurídica aos partícipes.

3. Metodologia

Considerando o arcabouço normativo, técnico e legal, propõe-se arealização de capacitação modular e contínua, dividida em conhecimentos gerais,histórico das normas, princípios e nos fluxos de celebração, execução eprestação de contas do ciclo de gestão do Termo de Execução Descentralizada.

Serão abordados tópicos normativos e técnicos. Não será realizado demonstraçãofuncional no âmbito do SIAFI.

O curso será realizado com a apresentação em slides, leitura e interpretação das normas e apresentação demodelos de documentos de trabalho.

4. Público Alvo

- Consultores e Assessores Jurídicos

- Gestores e servidores públicos.

- Auditores e Controladores internos eexternos.

- Procuradores, Advogados, Administradores e Consultores.

- Servidores públicos das áreas de contratos,de projetos, financeira e jurídica.

- Membros de comissão de licitação, pregoeirose equipes de apoio.

- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs,Fundações, Universidades, Autarquias e Empresas   Estatais queutilizam este instrumento.

- Profissionais e especialistas voltados paraa prática técnico-financeira dos recursos públicos.

- Secretários, Assessores, Diretores,Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.


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5. Programação
I – Noções Gerais
- Histórico e legislação aplicável ao instrumento
- Decreto Lei nº 200/1967
- Lei nº 8.666/1993
- Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993
- Mensagem SIAGS
- Portaria Conjunta nº 8/2012
- Notas e pareceres da AGU – Orientações Normativas e Câmara Permanente de Convênios/PGF
- Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013
- Portaria Conjunta nº 8, de 7 de novembro de 2012
- Abordagem de aspectos relevantes da Portaria MPOG/MF/CGU nº 507/2011 e 424/2016
- Abordagem de regulamentos ou propostas de regulamentos específicos como contribuição aos TEDs.
- Princípios e diretrizes gerais

II – Da conjuntura dos programas e ações do Governo Federal
- Análise constitucional da programação pública
- Principais aspectos do PPA
- Principais aspectos da LDO
- Principais aspectos da LOA e do cadastro de ações
- Diretrizes e finalidade pública das ações

III – Proposta e dos Elementos Constitutivos
- Dos tipos de TED e da instrução processual
- Referencias metodológicas básicas para elaboração das propostas
- Execução de interesse recíproco
- Execução de atividades de interesse unilateral
- Execução de ações sistematizadas
- Ressarcimento de despesas
- Do protocolo de intenções (ações sistematizadas) x termo de execução descentralizada
- Do objeto e suas estratégias
- Da justificativa
- Caracterização de interesses recíprocos
- Relação da proposta e do programa federal
- Problema a ser resolvido
- Público alvo
- Resultados esperados
- Da capacidade técnica e gerencial
- Obrigatoriedade
- Jurisprudências - principais Acórdãos do Tribunal de Contas da União (Exs.: Acórdão nº. 2.462/2005 - TCU 1ª Câmara, Acórdão nº. 2.759 – 2ª Câmara, Acórdão nº. 1.339/2009 - Plenário etc.)

IV – Vigência e da Plurianualidade
- Cláusulas necessárias
- Possibilidades de Cláusula suspensiva ou futura
- Prazo de execução
- Contagem dos prazos

V – Plano de Trabalho
- Quando simplificar? Quando derivar?
- Atuação da Unidade descentralizadora
- Atuação da Unidade descentralizada
- Composição do plano de trabalho
- Relação da proposta e do plano de trabalho
- Cronograma de execução física e financeira do projeto
- Previsão orçamentária (plano de aplicação)

VI – Derivação da análise de custos pelas unidades
- Composição de preços
- Das competências e responsabilidades
- Referências dos termos de referência e dos projetos básicos
- Conjunto de elementos
- Modelos de documentos
- Composição (critérios, metodologia de execução, prazos e preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto)
- Bens remanescentes (Doação imediata x Doação posterior)
- Análise após celebração
- Mecanismos de accontability e de compliance

VII – Análise dos Projetos pela unidade orçamentária descentralizadora
- Análise (Proposta, Plano de trabalho – mérito, Plano de trabalho – financeiro, Termos de Referência/projetos básicos)
- Modelos de pareceres: roteiro de controle de norma
- Condições para a celebração

VIII – Assinatura e Publicação
- Exigência
- Comprovação do exercício de atividades
- Mitigações legais
- Transparência e conjunto normativo a ser observado

IX – Execução
- Liberação de recursos
- Acompanhamento e fiscalização
- Possíveis metodologias
- Vedações para a execução
- Contratação de terceiros
- Fundações de apoio e legislação própria
- Prestação de contas pari passu física: dicas metodológicas
- Movimentação dos recursos
- Prestação de contas

X – Incidências na Execução
- Ajuste de PT
- Prorrogação de ofício
- Termo aditivo

XI – Prestação de Contas
- Elaboração de relatório de prestação de contas
- Devolução de recursos; sobras; bens remanescentes
- Abordagem sobre análise de mérito x financeira
- Relatório de gestão das unidades envolvidas
- Principais apontamentos dos órgãos de controle interno e externo
6. Palestrantes
Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+
7. Livro Convênios Públicos - Legislação Compilada
Convênios Públicos – Legislação Compilada

Parte I – Convênios
Parte II – SICONV
Parte III  – MROSC
Parte IV – TCE
Parte V – Licitações e Contratos

Publicação: Orzil Editora
Alexandre Orzil, Almério Amorim, Glaucia Maria
Ano: 2017 – 1ª Edição

Formato : 25 x 17 cm
352 páginas

Preço: Não disponível para venda
Alunos de 2017 receberão exemplar gratuitamente nos cursos promovidos pela Orzil

Sumário

I – Convênios: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017; Portarias MP nº 66 e 67, de 31 de março de 2017 e Instrução Normativa nº 8, de 10 de dezembro de 2015

II – SICONV: Comunicados Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 2016 e 2017

III – MROSC: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016

IV – TCE: Instrução Normativa/TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012; Decisão Normativa nº 155, de 23 de novembro de 2016; e Portaria CGU nº 807, de 25 de abril de 2013

V – Licitações e Contratos: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011; Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005; Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000; e Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014

8. Por que escolher a Orzil?


1 - A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores  Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações +

2 - Disponibilizamos Apostilas Digitais e o Livro Convênios Públicos — Legislação Compilada (2017) nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. Informações +

3 - Disponibilizamos Computadores (notebooks) aos alunos visando à facilitação do aprendizado. Além de nossos livros, disponibilizaremos caderno. Informações +

4 - Fornecemos Material Complementar (Pen Drive) com mais de 2.000 arquivos de material bibliográfico complementar (livros, manuais, cartilhas, guias, relatórios, revistas, tutoriais, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos) relacionado a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Informações +

5 - A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações +

6 - Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/pasta, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos +

7 - A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos +

8 - Os auditórios da Orzil (Master, Executivo e Centro de Convenções) situam-se na área central de Brasília, Localização Estratégica ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios. Mapa +

9 - Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar +

10 - Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações +

11 - A Orzil sabe que você é muito especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e ótimo atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Premiações: Tabletes e Iphones. Informações +

12 - Transporte Executivo. Para conforto dos clientes Orzil, firmamos parceria para transporte de alunos. Informações +
9. Investimento
Curso de 2 dias: R$ 2.680,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (8 vezes sem juros) pelo Pag Seguro.


10. Data / Carga Horária
- Data: 13 e 14 de março de 2018 / Brasília - DF

- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)

- Carga horária: 16h

Observação Importante:

Orientamos nossos clientes, com vistas ao melhor aproveitamento dos cursos, a marcar as passagens de volta, se possível, para mais tarde (clientes fora de Brasília) ou a se programar para essa eventualidade (clientes de Brasília), pois os cursos poderão se prolongar até as 18h.
 
Tal prolongamento se deve, de um lado, à complexidade do conteúdo programático e, de outro, às peculiaridades das diversas instituições representadas pelos nossos alunos. As discussões e debates visando à aplicação do conhecimento à realidade do trabalho de cada um acabam por acarretar a extensão do horário.
11. Local Previsto
O auditório da Orzil situa-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.

Mapa do local e hotéis também estão disponíveis no site.

Auditório Executivo – Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil)
Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 336, Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Mapa+

12. Dados da Empresa

Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: cursos@orzil.org

Grupo Orzil
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13. Informações Importantes
- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

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- A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

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