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Termo de Execução Descentralizada – TED (Decreto nº 10.426/2020 e jurisprudência do TCU)

29 de março a 01 de abril de 2021 / Brasília - DF
Presencial e Online Ao Vivo. Correto entendimento, formalização, celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas desse importante instrumento de formulação e execução de políticas públicas do Governo Federal. Inclui novo Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.

1. Apresentação

Apresentação do curso: Vídeo Youtube+

*Curso de autoria do Grupo Orzil. Exclusivo, criado e elaborado em 2015. Última Atualização 2020.

O Termo de Execução Descentralizada - TED é o instrumento que viabiliza a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora.

Considerando que esse termo define os direitos, as responsabilidades e as obrigações de cada uma das partes envolvidas nos pactos que preveem repasse de recursos pela Administração Pública Federal, torna-se necessário, para que seja elaborado e analisado adequadamente, conhecer as normas que o regem, bem como as suas especificidades, definidas de acordo com a natureza jurídica das instituições consideradas aptas a receber os recursos públicos e suas possibilidades de execução, principalmente quando envolver universidades e institutos federais de ensino superior.

Cabe destacar que, no dia 16/7/2020, foi editado o Decreto nº 10.426, que consolida as normas regulamentares do TED e atualiza as regras instituídas pelo Decreto nº 8.180/2013, o que torna ainda mais necessário e oportuno este treinamento.

O novo Decreto foi elaborado com base na minuta divulgada, no dia 8/11/2019, por meio do Comunicado Siconv nº 33/2019, pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. 

Os agentes públicos e demais envolvidos com o tema encaminharam sugestões para o Ministério, que buscou construir de forma colaborativa uma norma simplificada e desburocratizada, que preveja a instituição de controles racionais e eficientes e focada na entrega de resultados para a sociedade.

Os Termos de Execução Descentralizada, por meio da celebração de acordos entre entes públicos, são firmados visando conferir efetividade às políticas estruturantes do Governo Federal. Assim sendo, adquirem relevância significativa neste momento, quando se busca fazer mais com menos recursos.

No caso específico deste treinamento da Orzil, serão analisados julgados do Tribunal de Contas da União - TCU e orientações emanadas pela Advocacia-Geral da União - AGU e por outros órgãos federais no exercício das respectivas competências. Isso permitirá associar o conhecimento das normas aplicáveis à avaliação de casos concretos.


2. Objetivos

Capacitar profissionais da Administração Pública Federal, bem como demais entidades interessadas, para o correto entendimento, formalização, celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas dos Termos de Execução Descentralizada – TED de forma a garantir a aplicação da norma, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública, bem como propiciando maior segurança técnica e jurídica aos partícipes.

Serão analisados julgados do Tribunal de Contas da União - TCU e orientações emanadas pela Advocacia-Geral da União - AGU e por outros órgãos federais no exercício das respectivas competências.

O novo Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução; será abordada durante a execução do curso.

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3. Metodologia

A metodologia do curso é interativa, estimula a reflexão, alterna exposição dialogada, a troca de experiências e apresenta exemplos práticos. É conferida ênfase aos acórdãos do TCU e à busca da correta interpretação da jurisprudência relacionada aos Termo de Execução Descentralizada – TED.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

NOVIDADE! Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo.

Cursos ministrados pela Orzil (Lista)+


4. Público Alvo

- Agentes públicos que atuam na elaboração, celebração, fiscalização, execução e prestação de contas dos TED.

- Consultores e Assessores Jurídicos.
- Gestores e servidores públicos.
- Auditores e Controladores internos e externos.
- Procuradores, Advogados, Administradores e Consultores.
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica.
- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio.
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, Fundações, Universidades, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam este instrumento.
- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.

Confira alguns clientes Orzil+


5. Programação

1. Principais questões relacionadas aos TED

- Finalidades do TED: Execução de interesse recíproco, de atividades de interesse unilateral e de ações sistematizadas;

- Protocolo de intenções;

- Objeto; 

- Justificativa;

- Caracterização de interesses recíprocos;

- Relação entre a proposta e o programa federal;

- Problema a ser resolvido;

- Público alvo;

- Resultados esperados;

- Capacidade técnica e gerencial: avaliações que devem ser empreendidas por ocasião da disponibilização do Programa, da formação de parceria com entidade privada sem fins lucrativos, da inclusão da proposta e da análise do Plano de Trabalho;

- Declaração de contrapartida;

- Plurianualidade;

 2. Formalização dos Termos

- Cláusulas necessárias;

- Cláusula suspensiva ou futura;

- Vigência e prorrogação;

- Prazo de execução;

- Denúncia e rescisão;

- Publicação;

- Identificação da UG/GESTÃO-descentralizadora, da UG/GESTÃO-recebedora e do termo de descentralização;

- Definição da relação jurídica estabelecida entre as partes;

- Estabelecimento da obrigatoriedade da prestação de contas das atividades e de como ela ocorrerá;

- Previsão orçamentária;

- Vigência e prorrogação;

- Denúncia e rescisão;

- Publicação;

3. Plano de Trabalho

- Observações preliminares;

- Atribuições das unidades descentralizadora e recebedora dos recursos;

- Descrição do objeto;

- Apresentação das justificativas;

- Definição dos resultados esperados e dos cronogramas de execução do projeto e desembolso;

- Previsão orçamentária e sua relação com o plano de aplicação;

- Declaração do proponente – gestão recebedora;

- Aprovação da gestão descentralizadora

4. Projetos Básicos/Termos de Referência

- Conceitos básicos;

- Competências e responsabilidades das partes;

- Composição de preços (critérios, metodologia de execução, prazos e preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto);

- Elementos que devem compor os projetos básicos e os termos de referência;

- Destino dos bens remanescentes – a possibilidade de haver doação imediata ou posterior;

- Análise desses elementos após a celebração do TED;

5. Análise do Projeto

 - Análise da proposta, do plano de trabalho em relação aos aspectos de mérito e financeiro, dos termos de referência e dos projetos básicos;

6. Assinatura e Publicação

- Requisitos para celebração;

- Prazos que devem ser observados;

- Comprovação do exercício de atividades;

- Condição de eficácia;

7. Execução do TED

- Liberação de recursos - obediência ao cronograma de desembolso, utilização da conta única do tesouro e aplicação financeira;

- Fiscalização da execução do objeto;

- Vedações para a execução;

- Contratação de terceiros;

- Condições gerais para a realização dos pagamentos;

8. Providências que podem ser adotadas para corrigir problemas detectados durante a execução do TED (hipóteses, requisitos e condições)

- Ajuste do Plano de Trabalho;

- Prorrogação de ofício;

- Celebração de Termo aditivo;

9. Prestação de Contas

- Elaboração do relatório de prestação de contas;

- Análise de mérito;

- Análise financeira;

- Relatório de gestão das unidades envolvidas;

10. Principais irregularidades detectadas pelos órgãos de controle

11. Estudo de casos


6. Palestrantes

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+ 


7. Motivos para você escolher a Orzil

- A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores  Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações+

- Disponibilizamos Internet Fibra Óptica, Notebook Individual, Apostila Digital e Material Complementar nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. A Orzil, que procura ser ecologicamente correta, tem em mente não apenas a modernização da tecnologia, mas também a economia no uso de papel: temos a estimativa de que, em um ano, pouparemos cerca de 400.000 folhas em nossos cursos.  Equipamentos Orzil+

- Auditórios Master e Executivo. Em região estratégica de Brasília, no Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, área central da Capital Federal, ao lado do Eixo Monumental e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional, situam-se os auditórios da Orzil. O Edifício dos auditórios dispõe de estacionamento privativo e praça de alimentação, com excelentes restaurantes executivos. Mapa e Localização+ 

- A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações+

- Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos+

- A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: “coffee breaks” à base de produtos naturais. Fotos+

- Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

- Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

- A Orzil sabe que você é especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Informações+


8. Investimento

Curso de 4 dias: De R$ 3.180,00 Por R$ 2.547,00 

Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento; Boleto Bancário; e Cartão de Crédito (este em até 6 vezes, pelo Pag Seguro).

Dados para Empenho+ / Dados para Pagamento+


9. Data / Carga Horária

- Data: 23 a 26 de Novembro de 2021 / Brasília - DF (2ª Turma)
Horário: 14h00 às 18h00 (Intervalo para o coffee break: 16h00)
Carga horária: 16h

- Data: 29 de março a 01 de abril de 2021 / Brasília - DF (3ª Turma)
Horário: 08h30 às 12h30 (Intervalo para o coffee break: 10h00)
Carga horária: 16h


10. Locais dos Cursos

Os auditórios da Orzil situam-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto. Mapa do Local+ / Lista de Hotéis+

Auditório Master –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Salas 334/335, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF Fotos+

Auditório Executivo –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Salas 336/337, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Fotos+


11. Dados da Empresa

Orzil Cursos e Eventos Ltda.
CNPJ: 08.942.423/0001-32
Inscrição Estadual: 07.489.772/001-07
Setor de Rádio e TV Sul -SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 601 (Escritório), Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul
70340-000 Brasília – DF

Central de Atendimento: (61) 3039-7707 

Whatsapp: (61) 98240-0003 

E-mail: cursos@orzil.org

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Acesse: Dados Bancários+ / Certidões Legais+ / Capacidade Técnica+ / Extratos de Inexigibilidade+

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12. Informações Importantes

- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- O Grupo Orzil é optante pelo Simples Nacional.

- A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.


Plano de Retorno aos Treinamentos Presenciais – PRT

Atenta ao cenário global de medidas de prevenção contra a COVID19, a Orzil elaborou o presente Plano de Retorno aos Treinamentos Presenciais – PRT, com muito cuidado, responsabilidade e segurança, baseando-se nas orientações das instituições oficiais de saúde e em práticas das empresas privadas nacionais e internacionais.

O distanciamento entre os participantes será praticado com a redução do número de alunos previsto por evento em aproximadamente 50% da capacidade do Auditório Executivo.

A retomada dos cursos presenciais da Orzil será dezembro de 2020 e as medidas do Plano deverão ser observadas com atenção para a segurança dos alunos, dos professores e da equipe Orzil.

As medidas adotadas pelo Grupo Orzil visam maior proteção e comodidade de nossos alunos, professores e colaboradores para que possamos dar continuidade às capacitações com objetivo comum de todos nós: contribuir para o crescimento profissional dos alunos, melhor desempenho das organizações e para o desenvolvimento sócio-econômico do País.