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Orzil nas redes

Termo de Execução Descentralizada – TED (Decreto nº 10.426/2020 e Operacionalização na Plataforma +Brasil)

27 e 28 de setembro de 2022 / Brasília - DF
Correto entendimento, formalização, celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas desse importante instrumento de formulação e execução de políticas públicas do Governo Federal. Inclui novo Decreto nº 10.426/2020 e o novo módulo do TED na Plataforma +Brasil.
Outras Datas

1. Apresentação

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2012. +Recente Atualização Junho 2022.

Na implementação de Políticas Públicas, muitos são os instrumentos jurídicos e os mecanismos de execução que viabilizam os programas, projetos e ações estabelecidos pelos órgãos e entidades federais. Destes instrumentos, destacam-se os Termos de Execução Descentralizada - TED que, ano após ano, são crescentes na Administração Pública Federal. Atualmente, mais de dois mil órgãos federais utilizam o instrumento. Em 2021, foram celebradas, via TED, mais de R$ 76,2 bilhões.

Trata-se de programas, projetos e ações que, estabelecidos no planejamento e no orçamento de um determinado órgão ou entidade, são delegados a outros órgãos e entidades federais, em regime de parceria ou para atender a objetivos específicos desses.

Historicamente, tais instrumentos já tiveram regulamentações distintas e orientações esparsas, ocasionando inclusive um cenário de insegurança jurídica e, em alguns momentos, foram tratados como meros destaques orçamentários, fato refutado no que tange à simplicidade dos seus trâmites e que gerou precedentes importantes na Egrégia Corte de Contas.

Tal histórico demandou diversas análises e tratamento diferenciado pelo próprio Governo Federal e que, promovidas as leituras e interpretações necessárias, resultaram no Decreto Federal n° 10.426, de 16 de junho de 2020, que hoje disciplina, definitivamente, estes instrumentos.
 
 O novo Decreto foi elaborado com base na minuta divulgada, no dia 8/11/2019, por meio do Comunicado Siconv nº 33/2019, pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia - ME.
 
 A inclusão da modalidade na Plataforma +Brasil foi estabelecida pelo referido Decreto e pela PORTARIA SEGES/ME Nº 13.405, de 1º de dezembro de 2021.
 
 Anteriormente, a divulgação dos termos ocorria no âmbito dos órgãos que utilizam o instrumento e sua execução, realizada exclusivamente no SIAFI.

O novo módulo do TED, na Plataforma +Brasil, simplificará o planejamento; a assinatura; a divulgação; e a execução dos termos, tornando mais transparente a execução dos recursos públicos.
 
 Atualmente, 12 modalidades estão sendo operacionalizadas na Plataforma +Brasil: convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de fomento, termos de colaboração, termos de compromisso, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo Nacional da Cultura, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Lei Aldir Blanc e Emendas Especiais.

Além do TED, está prevista a implantação de mais duas modalidades : convênios de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação (ECTI) e Plano de Ações Articuladas do Ministério da Educação.
 
 Após a internalização de todas as 31 modalidades de transferências da União nessa ferramenta, a movimentação financeira poderá chegar a cerca de R$ 300 bilhões por ano. (fonte ME).

Considerando o seu crescente uso, o objetivo do curso elaborado pela Orzil é sensibilizar servidores, funcionários e gestores públicos sobre as suas premissas e bem como sobre as suas potencialidades e importância, perfilando os seus aspectos normativos aos aspectos técnicos e, especialmente, destacando os elementos essenciais que permitam sua boa governança, gestão e controle.

Importante destacar que os termos de execução descentralizada podem ser tanto operados para viabilizar programas temáticos e ações finalísticas, como também para ações de gestão e manutenção dos órgãos e entidades federais. Logo, tais instrumentos demandam uma leitura de possibilidades e de aplicação que vai além dos instrumentos de convênio ou demais análogos.

Para tanto, serão discutidas as características próprias do instrumento e todo o seu fluxo de gestão, desde o planejamento e o orçamento, até a sua prestação de contas, sem desconsiderar os aspectos relevantes quando de situações que comprometam a regularidade do instrumento, deflagrando ações nas unidades que são específicas para o instrumento no que tange à tomada de contas especial.

Assim, tais instrumentos, que podem viabilizar ações simples ou ações muito complexas, precisam ser contextualizados no sentido de, observada a norma, serem adequados e preparados para a conjuntura que os mesmos abarcam, bem como alcançar a efetividade das políticas públicas, alcançando a resolução do problema ou a implementação da oportunidade de que tratam.
 
 Neste treinamento da Orzil, serão analisados também julgados do Tribunal de Contas da União - TCU e orientações emanadas pela Advocacia-Geral da União - AGU e por outros órgãos federais no exercício das respectivas competências. Isso permitirá associar o conhecimento das normas aplicáveis à avaliação de casos concretos.


2. Objetivos

Capacitar profissionais da Administração Pública Federal, bem como demais entidades interessadas, para o correto entendimento, formalização, celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas dos Termos de Execução Descentralizada - TED, de forma a garantir a aplicação da norma, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública, bem como propiciando maior segurança técnica e jurídica aos atores que se valem do instrumento para a implementação de políticas públicas ou ações de gestão e manutenção dos órgãos e entidades federais.
 
Inclui também a demonstração operacional do novo Módulo do TED na Plataforma +Brasil.
Cursos Realizados (Fotos)+


3. Metodologia

Considerando o arcabouço normativo, técnico e legal, propõe-se a realização de capacitação modular e contínua, dividida em conhecimentos gerais, histórico das normas, princípios e nos fluxos de celebração, execução e prestação de contas do ciclo de gestão do Termo de Execução Descentralizada - TED.

Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo.

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4. Público Alvo

-  Agentes públicos que atuam na elaboração, celebração, fiscalização, execução e prestação de contas dos TED.

- Consultores e Assessores Jurídicos

- Gestores e servidores públicos.

- Auditores e Controladores internos e externos.

- Procuradores, Advogados, Administradores e Consultores.

- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica.

- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio.

- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, Fundações, Universidades, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam este instrumento.

- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.

- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.

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5. Programação

I – Histórico

- Decreto 200/67 e CF/1988 e os princípios da Administração Pública

- As características do TED

- Ciclos de regulamentação do TED pelos Decretos 6.170/2007 e 8.180/2013 e Portarias Interministeriais - As regulamentações específicas de órgãos e entidades federais

- Posições do TCU e as manifestações da Câmara Permanente de Convênios

II – Decreto 10.426/2020 e sua estrutura normativa
- Conceito de TED

- Tipos de TED

 - Exceções quanto à necessidade de formalização de TED

 - Considerações gerais sobre o ressarcimento

 - Considerações gerais sobre os custos indiretos

 - Caracterização da unidade descentralizada e responsabilidades/competências

 - Caracterização da unidade descentralizadora e responsabilidades/competências

 - Dos modelos e dos padrões estabelecidos pelo Governo Federal

III –  A Operacionalização na Plataforma +Brasil a partir de janeiro de 2022 

- O impacto da Portaria SEGES/ME nº 13.405, de 1º de dezembro de 2021

- Fases preliminares disponíveis no Sistema do Governo Federal

IV – Proposta e requisitos para a celebração do TED 

- Projeção do fluxo de gestão do TED

- PPA, LDO e LOA

- Referencias metodológicas básicas para elaboração das propostas

 - Execução de interesse recíproco

 - Execução de atividades de interesse unilateral

 - Execução de ações sistematizadas

 - Ressarcimento de despesas

 - Do chamamento público: casos e aplicações

 - Do objeto e suas estratégias

 - Do diagnóstico estratégico situacional e a leitura da ação federal a ser delegada

 - Da justificativa

 - Caracterização de interesses recíprocos

 - Relação da proposta e da ação orçamentária

 - Problema a ser resolvido

 - Público-alvo

 - Resultados esperados

 - Da capacidade técnica e gerencial

 - Jurisprudências - principais Acórdãos do Tribunal de Contas da União: apontamentos e precedentes importantes
 

V – Vigência e da Plurianualidade 

- Cláusulas necessárias

 - Possibilidades de cláusula suspensiva ou futura

 - Prazo de execução

 - Contagem dos prazos

 - Da inscrição contábil e do apostilamento de instrumentos plurianuais
 

VI – Plano de Trabalho

 - Quando simplificar? Quando derivar?

 - Atuação da Unidade descentralizadora

 - Atuação da Unidade descentralizada

 - Composição do plano de trabalho

 - Relação da proposta e do plano de trabalho

 - Cronograma de execução física e financeira do projeto

 - Previsão orçamentária (plano de aplicação)
 

VII – Derivação da análise de custos pelas unidades

 - Composição de preços

 - Termos de referência e projetos básicos: quando usar?

 - Da declaração padronizada de compatibilidade de custos

 - Modelos de documentos

 - Composição (critérios, metodologia de execução, prazos e preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto)

 - Bens remanescentes (Doação imediata x Doação posterior)

 - Análise após celebração

 - Mecanismos de accontability e de compliance
 

VIII – Análise dos Projetos 

 - Análise (Proposta, Plano de trabalho – mérito, Plano de trabalho – financeiro, Termos de Referência/projetos básicos ou declaração de compatibilidade de custos)

 - Modelos de pareceres: roteiro de controle de norma

 - Condições para a celebração
 

IX– Assinatura e Publicação 

- Exigências

- Mitigações legais

- Transparência e regras a serem observadas pelas unidades descentralizadora e descentralizada
 

X – Execução 

- Liberação de recursos

 - Acompanhamento e fiscalização

 - Designação de fiscais

 - Possíveis metodologias

 - Apoio para a metodologia de acompanhamento do TED

 - Vedações para a execução

 - Contratação de terceiros

 - Fundações de apoio e legislação referente

 - Prestação de contas pari passu física: relatórios parciais de execução e dicas metodológicas

 - Movimentação dos recursos

 - Prestação de contas parcial do financeiro: quando cobrar e como cobrar?
 

XI – Incidências na Execução 

- Ajuste de PT

- Prorrogação de ofício

- Termo aditivo e limites estabelecidos no Decreto 10.426/2020
 

XII – Prestação de Contas 

- Conclusão, renúncia e rescisão de TED: características e desdobramentos

- Elaboração de relatório de cumprimento de objeto

- Devolução de recursos; sobras; bens remanescentes

- Abordagem sobre análise de mérito x financeira

- Relatório de gestão das unidades envolvidas

- Principais apontamentos dos órgãos de controle interno e externo

- Tomada de contas especial: procedimentos específicos para o TED


6. Palestrantes

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+

7. Motivos para você escolher a Orzil

- A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações+

- Disponibilizamos Internet Fibra Óptica, Notebook Individual, Apostila Digital e Material Complementar nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. A Orzil, que procura ser ecologicamente correta, tem em mente não apenas a modernização da tecnologia, mas também a economia no uso de papel: temos a estimativa de que, em um ano, pouparemos cerca de 400.000 folhas em nossos cursos.  Equipamentos Orzil+

Auditórios Master, Executivo e VIP. Em região estratégica de Brasília, no Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, área central da Capital Federal, ao lado do Eixo Monumental e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional, situam-se os auditórios da Orzil. O Edifício dos auditórios dispõe de estacionamento privativo e praça de alimentação, com excelentes restaurantes executivos. Informações+ /  Mapa e Localização dos cursos +  

- A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações+

- Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos+

- A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos+

- Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

- Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

- A Orzil sabe que você é especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Informações+


8. Investimento

Curso de 2 dias (16h): R$ 2.947,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento; Boleto Bancário; e Cartão de Crédito (este em até 6 vezes, pelo Pag Seguro).

9. Data / Carga Horária

- Data: 27 e 28 de setembro de 2022 / Brasília - DF
- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)
- Carga horária: 16h

10. Trilha do Conhecimento

Apresentação:



11. Locais dos Cursos

Os Auditórios da Orzil situam-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.
Mapa do Local+ / Lista de Hotéis+

Endereço: Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O,  Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF

Auditório Master –  Salas 334/335 Fotos+
Auditório Executivo –  Salas 336/337 Fotos+
Auditório VIP – Sala 206 Fotos+ 
Estúdio 4K  – Sala 618 Fotos+


  

           

12. Dados da Empresa

Informações para cursos presenciais:

Grupo Orzil
Orzil Consultoria e Treinamento Ltda
CNPJ: 21.545.863/0001-14
Inscrição Estadual: 07.704.468/001-34
Endereço: SRTVS, Q.701, Bloco “O”, Sala 601, Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul
CEP: 70.340-000, Brasília – DF

Documentações Legais:
Dados Bancários+ / Certidões legais+ / Atestados de Capacidade Técnica+ / Extratos de inexigibilidade+ 
Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: [email protected]

Central de Atendimento: (61) 3039-7707
Whatsapp: (61) 98240-0003

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Site do Grupo Orzil: www.orzil.org
Site da Plataforma Orzil: orzilonline.com.br

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13. Informações Importantes

- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- O Grupo Orzil é optante pelo Simples Nacional.

- A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.