Termo de Execução Descentralizada – TED em conformidade com a Jurisprudência do TCU

08 a 11 de setembro de 2020 (12 horas - 8h30 às 11h30)
Curso 100% Ao Vivo na Plataforma Orzil Online: correto entendimento, formalização, celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas desse importante instrumento de formulação e execução de políticas públicas do Governo Federal. Inclui minuta do novo decreto, submetida a consulta pública, que regulamenta as descentralizações de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
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1. Apresentação

1. Apresentação

O Termo de Execução Descentralizada - TED, antes denominado Termo de Cooperação, é regulamentado na forma do inciso III, § 1º, do art. 1º do Decreto nº 6.170/2007, sendo o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.

Em 30 de dezembro de 2013, foi publicado o Decreto nº 8.180, que introduz o Termo de Execução Descentralizada em substituição ao Termo de Cooperação – “instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”.

Considerando que é esse o termo que define os direitos, as responsabilidades e as obrigações de cada uma das partes envolvidas nos pactos que preveem repasse de recursos pela Administração Pública Federal, torna-se necessário, para que seja elaborado e analisado adequadamente, conhecer as normas que o regem, bem como as suas especificidades, definidas de acordo com a natureza jurídica das instituições consideradas aptas a receber os recursos públicos e suas possibilidades de execução, principalmente quando envolver universidades e institutos federais de ensino superior.

Em 8 de novembro de 2019, por meio do Comunicado Siconv nº 33/2019, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia apresentou minuta do decreto de regulamentação do Termo de Execução Descentralizada para contribuições dos órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

O objetivo é construir colaborativamente,  norma simplificada e desburocratizada, com controles racionais e eficientes, que facilitem a entrega dos resultados dos TEDs à sociedade.

Os Termos de Execução Descentralizada podem propiciar desde meros acordos entre unidades como também alcançar a efetividade de políticas estruturantes do Governo Federal. Como se vê, o conhecimento da matéria torna-se imprescindível para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema.

No caso específico deste treinamento, serão analisados julgados do Tribunal de Contas da União - TCU e orientações emanadas pela Advocacia-Geral da União - AGU e por outros órgãos federais no exercício das respectivas competências.

2. Objetivos

2. Objetivos

Capacitar profissionais da Administração Pública Federal, bem como demais entidades interessadas, para o correto entendimento, formalização, celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas dos Termos de Execução Descentralizada – TED de forma a garantir a aplicação da norma, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública, bem como propiciando maior segurança técnica e jurídica aos partícipes.

Serão analisados julgados do Tribunal de Contas da União - TCU e orientações emanadas pela Advocacia-Geral da União - AGU e por outros órgãos federais no exercício das respectivas competências.

A MINUTA do Novo DECRETO (em consulta pública), que regulamenta as descentralizações de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, por meio da celebração do termo de execução descentralizada; será abordada durante a execução do curso.

3. Metodologia

3. Metodologia

Treinamento 100% Ao Vivo na Plataforma Orzil Online. O Professor estará no estúdio da Orzil em Brasília e ministrará o curso em tempo real, no dia e horário definido nesta programação. A metodologia implantada na Plataforma Orzil Online permite interação entre professor e alunos com a mesma qualidade e diferencial Orzil.

4. Público Alvo

4. Público Alvo

- Agentes públicos que atuam na elaboração, celebração, fiscalização, execução e prestação de contas dos TED.
- Consultores e Assessores Jurídicos- Gestores e servidores públicos.
- Auditores e Controladores internos e externos.
- Procuradores, Advogados, Administradores e Consultores.
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica.
- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio.
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, Fundações, Universidades, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam este instrumento.
- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.

5. Programação

5. Programação

1. Principais questões relacionadas aos TED

- Finalidades do TED: Execução de interesse recíproco, de atividades de interesse unilateral e de ações sistematizadas;

- Protocolo de intenções;

- Objeto; 

- Justificativa;

- Caracterização de interesses recíprocos;

- Relação entre a proposta e o programa federal;

- Problema a ser resolvido;

- Público alvo;

- Resultados esperados;

- Capacidade técnica e gerencial: avaliações que devem ser empreendidas por ocasião da disponibilização do Programa, da formação de parceria com entidade privada sem fins lucrativos, da inclusão da proposta e da análise do Plano de Trabalho;

- Declaração de contrapartida;

- Plurianualidade;

 2. Formalização dos Termos

- Cláusulas necessárias;

- Cláusula suspensiva ou futura;

- Vigência e prorrogação;

- Prazo de execução;

- Denúncia e rescisão;

- Publicação;

- Identificação da UG/GESTÃO-descentralizadora, da UG/GESTÃO-recebedora e do termo de descentralização;

- Definição da relação jurídica estabelecida entre as partes;

- Estabelecimento da obrigatoriedade da prestação de contas das atividades e de como ela ocorrerá;

- Previsão orçamentária;

- Vigência e prorrogação;

- Denúncia e rescisão;

- Publicação;

3. Plano de Trabalho

- Observações preliminares;

- Atribuições das unidades descentralizadora e recebedora dos recursos;

- Descrição do objeto;

- Apresentação das justificativas;

- Definição dos resultados esperados e dos cronogramas de execução do projeto e desembolso;

- Previsão orçamentária e sua relação com o plano de aplicação;

- Declaração do proponente – gestão recebedora;

- Aprovação da gestão descentralizadora

4. Projetos Básicos/Termos de Referência

- Conceitos básicos;

- Competências e responsabilidades das partes;

- Composição de preços (critérios, metodologia de execução, prazos e preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto);

- Elementos que devem compor os projetos básicos e os termos de referência;

- Destino dos bens remanescentes – a possibilidade de haver doação imediata ou posterior;

- Análise desses elementos após a celebração do TED;

5. Análise do Projeto

 - Análise da proposta, do plano de trabalho em relação aos aspectos de mérito e financeiro, dos termos de referência e dos projetos básicos;

6. Assinatura e Publicação

- Requisitos para celebração;

- Prazos que devem ser observados;

- Comprovação do exercício de atividades;

- Condição de eficácia;

7. Execução do TED

- Liberação de recursos - obediência ao cronograma de desembolso, utilização da conta única do tesouro e aplicação financeira;

- Fiscalização da execução do objeto;

- Vedações para a execução;

- Contratação de terceiros;

- Condições gerais para a realização dos pagamentos;

8. Providências que podem ser adotadas para corrigir problemas detectados durante a execução do TED (hipóteses, requisitos e condições)

- Ajuste do Plano de Trabalho;

- Prorrogação de ofício;

- Celebração de Termo aditivo;

9. Prestação de Contas

- Elaboração do relatório de prestação de contas;

- Análise de mérito;

- Análise financeira;

- Relatório de gestão das unidades envolvidas;

10. Principais irregularidades detectadas pelos órgãos de controle

11. Estudo de casos

6. Palestrantes

6. Palestrantes

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+

7. Investimento

7. Investimento

Curso de 4 dias (12h): R$ 1.247,00

- Apostila Digital específica do treinamento.
- Review: Aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após sua realização.
- Certificado Digital.
- Kit exclusivo Orzil.

Cursos transmitidos diretamente do Estúdio Orzil, em Brasília-DF, pela Plataforma Orzil Online*.

* O Aluno receberá, antecipadamente, senha de acesso à Plataforma para assistir as aulas e obter a certificação do treinamento. 

* É proibido a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia eletrônica.

Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento; Boleto Bancário; e Cartão de Crédito (este em até 3X sem juros, pelo Pag Seguro).

Dados para Empenho+ / Dados para Pagamento+

8. Data / Carga Horária

8. Data / Carga Horária

- Data: 08 a 11 de setembro de 2020 (12 horas - 8h30 às 11h30)
- Carga horária: 12h (4 dias)

- Horário: 8h30 às 11h30

9. Dados da Empresa

9. Dados da Empresa

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