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Termo de Execução Descentralizada - TED

03 e 04 de maio de 2021 / Brasília - DF
Híbrido: Presencial e On-line Ao Vivo. Capacitar profissionais da Administração Pública Federal, bem como demais entidades interessadas, para o correto entendimento, formalização, celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas dos Termos de Execução Descentralizada - TED, de forma a garantir a aplicação da norma, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública, bem como propiciando maior segurança técnica e jurídica aos partícipes.

1. Apresentação

Na implementação de Políticas Públicas, muitos são os instrumentos jurídicos e os mecanismos de execução que viabilizam os programas, projetos e ações estabelecidos pelos órgãos e entidades federais. Destes instrumentos, destacam-se os Termos de Execução Descentralizada que, ano após ano, são crescentes na Administração Pública Federal.

Trata-se de programas, projetos e ações que, estabelecidos no planejamento e no orçamento de um determinado órgão ou entidade, são delegados a outros órgãos e entidades federais, em regime de parceria ou para atender a objetivos específicos desses.

Historicamente, tais instrumentos já tiveram regulamentações distintas e orientações esparsas, ocasionando inclusive um cenário de insegurança jurídica e, em alguns momentos, foram tratados como meros destaques orçamentários, fato refutado no que tange à simplicidade dos seus trâmites e que gerou precedentes importantes na Egrégia Corte de Contas.

Tal histórico demandou diversas análises e tratamento diferenciado pelo próprio Governo Federal e que, promovidas as leituras e interpretações necessárias, resultaram no Decreto Federal n° 10.426, de 16 de junho de 2020, que hoje disciplina, definitivamente, estes instrumentos.

Considerando o seu crescente uso, o objetivo do curso elaborado pela Orzil é sensibilizar servidores, funcionários e gestores públicos sobre as suas premissas e bem como sobre as suas potencialidades e importância, perfilando os seus aspectos normativos aos aspectos técnicos e, especialmente, destacando os elementos essenciais que permitam sua boa governança, gestão e controle.

Importa destacar que os termos de execução descentralizada podem ser tanto operados para viabilizar programas temáticos e ações finalísticas, como também para ações de gestão e manutenção dos órgãos e entidades federais. Logo, tais instrumentos demandam uma leitura de possibilidades e de aplicação que vai além dos instrumentos de convênio ou demais análogos.

Para tanto, serão discutidas as características próprias do instrumento e todo o seu fluxo de gestão, desde o planejamento e o orçamento, até a sua prestação de contas, sem desconsiderar os aspectos relevantes quando de situações que comprometam a regularidade do instrumento, deflagrando ações nas unidades que são específicas para o instrumento no que tange à tomada de contas especial.

Assim, tais instrumentos, que podem viabilizar ações simples ou ações muito complexas, precisam ser contextualizados no sentido de, observada a norma, serem adequados e preparados para a conjuntura que os mesmos abarcam, bem como alcançar a efetividade das políticas públicas, alcançando a resolução do problema ou a implementação da oportunidade de que tratam.


    


2. Objetivos

Capacitar profissionais da Administração Pública Federal, bem como demais entidades interessadas, para o correto entendimento, formalização, celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas dos Termos de Execução Descentralizada - TED, de forma a garantir a aplicação da norma, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública, bem como propiciando maior segurança técnica e jurídica aos atores que se valem do instrumento para a implementação de políticas públicas ou ações de gestão e manutenção dos órgãos e entidades federais.
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3. Metodologia

Considerando o arcabouço normativo, técnico e legal, propõe-se a realização de capacitação modular e contínua, dividida em conhecimentos gerais, histórico das normas, princípios e nos fluxos de celebração, execução e prestação de contas do ciclo de gestão do Termo de Execução Descentralizada.

Serão abordados tópicos normativos e técnicos. Não será realizado demonstração funcional no âmbito do SIAFI. O curso será realizado com a apresentação em slides, leitura e interpretação das normas e apresentação de modelos de documentos de trabalho.

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4. Público Alvo

- Consultores e Assessores Jurídicos- Gestores e servidores públicos.
- Auditores e Controladores internos e externos.
- Procuradores, Advogados, Administradores e Consultores.
- Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica.
- Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio.
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, Fundações, Universidades, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam este instrumento.
- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.
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5. Programação

I – Elementos essenciais para a contextualização técnica e histórica do instrumento

- Decreto 200/67 e os princípios da Administração Pública
- As características do Planejamento, da Descentralização, da Delegação de Competência e do Controle
- Lei 8.666/93 e as características mínimas do plano de trabalho
- Ciclos de regulamentação do TED pelos Decretos 6.170/2007 e 8.180/2013 e Portarias Interministeriais: uma análise do passivo de Termos de Cooperação e Termos de Execução Descentralizada
- Câmara Permanente de Convênios: importância do colegiado e histórico de notas e pareceres jurídicos
- O caminho até o Decreto 10.426/2020
- As regulamentações específicas de órgãos e entidades federais: análise de conjuntura e aplicação

II - Leis Orçamentárias e a preparação para a instrumentação de programas temáticos e de gestão e manutenção por Termo de Execução Descentralizada
- A Constituição Federal e o orçamento público
- O plano plurianual e o estabelecimento dos programas temáticos e de gestão e manutenção
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e os aspectos mais relevantes para a celebração de um TED
- Lei Orçamentária Anual e funcional programática: uma análise do princípio da legalidade e da finalidade pública; preparação para a configuração do TED
- O estabelecimento das diretrizes das ações e as normas específicas de órgãos e entidades federais
- identificação ou não de pluralidade de parceiros: a configuração do chamamento público
- A demanda convergente de mais de dois órgãos ou entidades federais: estruturação de protocolo ou arranjo de cooperação com posterior instrumentalização por Termo de Execução Descentralizada

III – Decreto 10.426/2020 e sua estrutura normativa

- Elementos preponderantes da regulamentação
- A denominação e os tipos de TED
- Exceções quanto à necessidade de formalização de TED
- Considerações gerais sobre o ressarcimento
- Considerações gerais sobre os custos indiretos
- Projeção do fluxo de gestão do TED
- Caracterização da unidade descentralizada e responsabilidades/competências
- Caracterização da unidade descentralizadora e responsabilidades/competências
- Dos modelos e dos padrões estabelecidos pelo Governo Federal

IV – Proposta e requisitos para a celebração do TED

- Referencias metodológicas básicas para elaboração das propostas
- Execução de interesse recíproco
- Execução de atividades de interesse unilateral
- Execução de ações sistematizadas
- Ressarcimento de despesas
- Do chamamento público: casos e aplicações
- Do objeto e suas estratégias
- Do diagnóstico estratégico situacional e a leitura da ação federal a ser delegada
- Da justificativa
- Caracterização de interesses recíprocos
- Relação da proposta e da ação orçamentária
- Problema a ser resolvido
- Público alvo
- Resultados esperados
- Da capacidade técnica e gerencial
- Jurisprudências - principais Acórdãos do Tribunal de Contas da União: apontamentos e precedentes importantes


V – Vigência e da Plurianualidade

- Cláusulas necessárias
- Possibilidades de cláusula suspensiva ou futura
- Prazo de execução
- Contagem dos prazos
- da inscrição contábil e do apostilamento de instrumentos plurianuais

VI – Plano de Trabalho

- Quando simplificar? Quando derivar?
- Atuação da Unidade descentralizadora
- Atuação da Unidade descentralizada
- Composição do plano de trabalho
- Relação da proposta e do plano de trabalho
- Cronograma de execução física e financeira do projeto
- Previsão orçamentária (plano de aplicação)

VII – Derivação da análise de custos pelas unidades

- Composição de preços
- Termos de referência e projetos básicos: quando usar?
- Da declaração padronizada de compatibilidade de custos
- Modelos de documentos
- Composição (critérios, metodologia de execução, prazos e preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto)
- Bens remanescentes (Doação imediata x Doação posterior)
- Análise após celebração
- Mecanismos de accontability e de compliance

VIII – Análise dos Projetos pela unidade orçamentária descentralizadora

- Análise (Proposta, Plano de trabalho – mérito, Plano de trabalho – financeiro, Termos de Referência/projetos básicos ou declaração de compatibilidade de custos)
- Modelos de pareceres: roteiro de controle de norma
- Condições para a celebração

IX– Assinatura e Publicação

- Exigências
- Mitigações legais
- Transparência e regras a serem observadas pelas unidades descentralizadora e descentralizada

X – Execução

- Liberação de recursos
- Acompanhamento e fiscalização
- Designação de fiscais
- Possíveis metodologias
- Apoio para a metodologia de acompanhamento do TED
- Vedações para a execução
- Contratação de terceiros
- Fundações de apoio e legislação referente
- Prestação de contas pari passu física: relatórios parciais de execução e dicas metodológicas
- Movimentação dos recursos
- Prestação de contas parcial do financeiro: quando cobrar e como cobrar?

XI – Incidências na Execução

- Ajuste de PT
- Prorrogação de ofício
- Termo aditivo e limites estabelecidos no Decreto 10.426/2020

XII – Prestação de Contas

- conclusão, renúncia e rescisão de TED: características e desdobramentos
- Elaboração de relatório de cumprimento de objeto
- Devolução de recursos; sobras; bens remanescentes
- Abordagem sobre análise de mérito x financeira
- Relatório de gestão das unidades envolvidas
- Principais apontamentos dos órgãos de controle interno e externo
- Tomada de contas especial: procedimentos específicos para o TED



6. Palestrantes

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+

7. Motivos para você escolher a Orzil

- A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações+

- Disponibilizamos Internet Fibra Óptica, Notebook Individual, Apostila Digital e Material Complementar nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. A Orzil, que procura ser ecologicamente correta, tem em mente não apenas a modernização da tecnologia, mas também a economia no uso de papel: temos a estimativa de que, em um ano, pouparemos cerca de 400.000 folhas em nossos cursos.  Equipamentos Orzil+

- Auditórios Master e Executivo. Em região estratégica de Brasília, no Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, área central da Capital Federal, ao lado do Eixo Monumental e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional, situam-se os auditórios da Orzil. O Edifício dos auditórios dispõe de estacionamento privativo e praça de alimentação, com excelentes restaurantes executivos. Mapa e Localização+ 

- A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações+

- Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/mochila, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos+

- A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos+

- Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar+

- Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações+

- A Orzil sabe que você é especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Informações+


8. Investimento

Curso de 2 dias: De R$ 3.180,00 Por R$ 2.547,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário; Nota de Empenho; Ordem ou Autorização de Fornecimento; Boleto Bancário; e Cartão de Crédito (este em até 6 vezes, pelo Pag Seguro).

9. Data / Carga Horária

- Data: 03 e 04 de maio de 2021 / Brasília - DF
- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)
- Carga horária: 16h

10. Locais dos Cursos

Os auditórios da Orzil situam-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto. Mapa do Local+ / Lista de Hotéis+

Auditório Master –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Salas 334/335, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF Fotos+

Auditório Executivo –  Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Salas 336/337, Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil), Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Fotos+


11. Dados da Empresa

Informações para cursos presenciais:

Grupo Orzil
Orzil Consultoria e Treinamento Ltda
CNPJ: 21.545.863/0001-14
Inscrição Estadual: 07.704.468/001-34
Endereço: SRTVS, Q.701, Bloco “O”, Sala 601, Ed. Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul
CEP: 70.340-000, Brasília – DF

Documentações Legais:
Dados Bancários+ / Certidões legais+ / Atestados de Capacidade Técnica+ / Extratos de inexigibilidade+ 
Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: [email protected]

Central de Atendimento: (61) 3039-7707
Whatsapp: (61) 98240-0003

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12. Informações Importantes

- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- O Grupo Orzil é optante pelo Simples Nacional.

- A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.