Tomada de Contas Especial - TCE (Novo Regulamento)

Curso especial com ênfase nos novos normativos do Tribunal de Contas da União (Instrução Normativa nº 76 e Decisão Normativa nº 155, de 23.11.2016 publicadas no DOU de 12.12.2016) que dispõe sobre a formalização, a instauração, a organização e o encaminhamento dos processos de tomada de contas especial; inclui informações sobre o novo Sistema e-TCE. Curso com Auditor Federal de Controle Externo.
12 e 13 de abril de 2018 / Brasília - DF



1. Apresentação
Tomada de Contas Especial (TCE) constitui-se processo devidamente formalizado, com rito próprio, para atingir duplo objetivo: apuração da responsabilidade por ocorrência de dano à Administração Pública Federal; e obtenção do respectivo ressarcimento aos cofres públicos.  

Em regra, a TCE deve ser instaurada pela autoridade competente do próprio órgão ou entidade jurisdicionada, depois de esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do erário. A ausência de adoção dessas providências, no prazo máximo de cento e oitenta dias, caracteriza grave infração à norma legal e sujeita a autoridade administrativa federal omissa à responsabilização solidária e às sanções cabíveis.

Nos termos da Instrução Normativa/TCU n° 71, de 28/11/2012, incorporadas as alterações da nova Instrução Normativa/TCU nº 76, de 23.11.2016, compete ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU a emissão do Relatório e Certificado de Auditoria sobre processos de Tomada de Contas Especial, manifestando-se sobre a adequada apuração dos fatos, indicando, inclusive, as normas ou regulamentos eventualmente infringidos, a correta identificação do responsável e a precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas.

Recentemente, também foi publicada a Decisão Normativa nº 155, de 23.11.2016 (DOU de 12.12.2016) que regulamenta os incisos I, III, IV, V e VI do art. 17 da Instrução Normativa – TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, para detalhar peças, disponibilizar orientações para a adoção de medidas administrativas, estabelecer prioridades e procedimentos para a constituição e tramitação em meio eletrônico de processo de tomada de contas especial, e, ainda, fixar a forma de apresentação de tomadas de contas especiais instauradas em razão de o somatório dos débitos perante um mesmo responsável atingir limite fixado para dispensa.

A Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) da CGU realizou auditorias, no período de 1° de janeiro de 2002 a 30 de junho de 2016, em processos de Tomadas de Contas Especiais, realizando 25.462 análises. Como resultado dessas análises 21.102 contas foram consideradas irregulares. Os processos foram encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), para julgamento, com retorno potencial aos cofres do Tesouro Nacional da ordem de R$ 17,476 bilhões.

Os 4.826 restantes referem-se a análises de processos que foram devolvidos, em diligência, aos órgãos/entidades instauradores para revisão e/ou complementação de dados. Nesse mesmo período, foram expedidos mais de 3 mil ofícios em atendimento a diligências originárias do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União, da Justiça Federal e do Departamento de Polícia Federal.

Assim, fica confirmado que, em muitos casos, por falta de informação, o processo de TCE retorna ao órgão/entidade de origem, por diversas vezes, para alterações e complementações exigidas nos normativos que tratam da matéria, elevando o prazo de instauração em até 1 ano em relação ao inicialmente previsto, o que contribui para morosidade e atraso da apuração dos fatos.

O curso proposto pretende oferecer elementos objetivos e práticos visando a dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas e aumentar a produtividade dos profissionais envolvidos no processo de Tomada de Contas Especial. 

Esse treinamento torna-se, pois, imprescindível para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema.

2. Objetivos
Capacitar profissionais para correto entendimento e formalização do processo de Tomada de Contas Especial, de acordo com o novo normativo da Controladoria-Geral da União – CGU, com a visão do Tribunal de Contas da União – TCU, assegurando-se maior eficiência, eficácia e efetividade às ações da Administração Pública. 
3. Metodologia
A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências entre concedente e convenente, exemplos e exercícios práticos voltados para tomada de contas especial. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes na gestão pública.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

4. Público Alvo
- Tomador de contas especial.
- Ordenadores de despesa.
- Gestores e servidores públicos.
- Auditores e Controladores internos e externos.
- Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.
- Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas.
- Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio.
- Funcionários do Sistema “S”, Federações da Indústria, OSCIPs, ONGs, Fundações, Universidades, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos federais.
- Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.

5. Programação
I – Noções Gerais 
- Conceito, características, legislação aplicável, objetivos, hipóteses e prazos de instauração, pressupostos, competência, tipos e fases de TCE, distinção entre TCE e outros procedimentos (PAD, Sindicância, Ação de Reparação)

II – Decisão Normativa/TCU nº 155, de 23.11.2016 (DOU de 12.12.2016)  (Novo)
- Disposições Preliminares
- Composição do Processo (autoridade administrativa; Controle Interno; ministro de Estado supervisor da área)
- Processo Eletrônico de Tomada de Contas Especial
- Disposições Gerais
- Disposições Finais
- Anexo (Quadro) - Medidas Administrativas

III – Instrução Normativa nº 71/2012 com alterações da nova  Instrução Normativa  nº 76, de 23.11.2016 - TCE (Novo)

- Pressupostos 
- Comprovação da ocorrência de dano e identificação das pessoas físicas ou jurídicas.

- Demonstração 
- Descrição detalhada da situação.
- Exame da suficiência e da adequação das informações, contidas em pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e quantificação do dano.
- Evidenciação da relação entre a situação que deu origem ao dano e a conduta ilegal, ilegítima ou antieconômica.

- Dispensa 
- Valor do débito atualizado monetariamente inferior a R$ 75.000,00.
- Transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente.

- Arquivamento
- Recolhimento do débito.
- Comprovação da não ocorrência do dano imputado aos responsáveis.
- Subsistência de débito inferior ao limite.

- Quantificação do Débito
- Verificação e quantificação do real valor devido.
- Estimativa do valor devido.
- A atualização monetária e os juros moratórios. 

- Organização/Formalização
- Identificação do processo administrativo que originou a TCE.
- Número do processo na origem.
- Identificação dos responsáveis.
- Quantificação do débito relativamente a cada um dos responsáveis.
- Relato das situações e dos fatos.
- Relato das medidas administrativas adotadas com vistas à elisão do dano.
- Informação sobre eventuais ações judiciais. 
- Parecer conclusivo do tomador de contas.
- Certificado de auditoria
- Adequação das medidas administrativas adotadas pela autoridade competente
- Cumprimento das normas pertinentes à instauração.
- Parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno.
- Pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade.

- Documentos
- Notificações remetidas aos responsáveis, acompanhadas dos respectivos avisos de recebimento 
- Pareceres emitidos pelas áreas técnicas do órgão ou entidade.
- Ficha de qualificação do responsável, pessoa física ou jurídica.
- Demonstrativo financeiro. 

- Encaminhamento
- Prazo
- Infração
- Processo
- Encaminhamento eletrônico

- Obrigatoriedade
- Registrar nos cadastros de devedores e nos sistemas de informações contábeis
- Baixa da responsabilidade pelo débito 
Ajustes adicionais que se façam necessários 

IV  Fase Interna
- Instauração 
- Tomador de contas
- Instrução
- Produção de provas
- Conclusão do tomador de contas
- Manifestação da autoridade instauradora
- Ação do controle interno
- Pronunciamento ministerial
- Formação do processo (elementos essenciais)
- Remessa ao TCU
- TCE instaurada pelo Tribunal de Contas - TCU

V – Fase Externa
- Noções sobre a estrutura do TCU
- Visão geral sobre o processo administrativo no âmbito do TCU
- Exame inicial do processo
- Chamamento do responsável
- Resposta à citação
- Revelia
- Exame das alegações de defesa
- Julgamento
- Penalidades
- Recursos
- Execução e dos efeitos das decisões do TCU

VI – Operacionalização no SICONV X Projeto do Sistema e-TCE (Novo)
- Processo de instaurar TCE
- Cadastrador de TCE
- Atualização do débito
- Responsável pela Irregularidade
- Titular do órgão ou entidade
- Registro a decisão
- Autorização para instauração da TCE
- Extrato da TCE
- Comissão de Sindicância
6. Palestrantes
Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba+
7. Livro Convênios Públicos - Legislação Compilada
Convênios Públicos – Legislação Compilada

Parte I – Convênios
Parte II – SICONV
Parte III  – MROSC
Parte IV – TCE
Parte V – Licitações e Contratos

Publicação: Orzil Editora
Alexandre Orzil, Almério Amorim, Glaucia Maria
Ano: 2017 – 1ª Edição

Formato : 25 x 17 cm
352 páginas

Preço: Não disponível para venda
Alunos de 2017 receberão exemplar gratuitamente nos cursos promovidos pela Orzil

Sumário

I – Convênios: Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017; Portarias MP nº 66 e 67, de 31 de março de 2017 e Instrução Normativa nº 8, de 10 de dezembro de 2015

II – SICONV: Comunicados Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 2016 e 2017

III – MROSC: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016

IV – TCE: Instrução Normativa/TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012; Decisão Normativa nº 155, de 23 de novembro de 2016; e Portaria CGU nº 807, de 25 de abril de 2013

V – Licitações e Contratos: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011; Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005; Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000; e Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014

8. Por que escolher a Orzil?


1 - A Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de Professores  Renomados de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional. Informações +

2 - Disponibilizamos Apostilas Digitais e o Livro Convênios Públicos — Legislação Compilada (2017) nos treinamentos, visando à facilitação do aprendizado. Informações +

3 - Disponibilizamos Computadores (notebooks) aos alunos visando à facilitação do aprendizado. Além de nossos livros, disponibilizaremos caderno. Informações +

4 - Fornecemos Material Complementar (Pen Drive) com mais de 2.000 arquivos de material bibliográfico complementar (livros, manuais, cartilhas, guias, relatórios, revistas, tutoriais, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos) relacionado a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Informações +

5 - A Orzil procura ser ecologicamente correta, Empresa Eco. Atuamos na distribuição de kits ecológicos com materiais recicláveis em todos os treinamentos. Informações +

6 - Alunos Orzil recebem Kit Executivo completo: bolsa/pasta, caderno de anotações, garrafinha, crachá, estojo com material completo, certificado de participação etc. Fotos +

7 - A Orzil oferece Alimentação Diferenciada: dois “coffee breaks” por dia à base de produtos naturais e almoço executivo com buffet completo todos os dias. Fotos +

8 - Os auditórios da Orzil (Master, Executivo e Centro de Convenções) situam-se na área central de Brasília, Localização Estratégica ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios. Mapa +

9 - Para maior agilidade e segurança, disponibilizamos aos clientes Orzil Estacionamento Privativo, gratuito e coberto. Como Chegar +

10 - Alunos Orzil participam do Programa Social, criado em 2008, ao realizar a inscrição em nossos cursos. Informações +

11 - A Orzil sabe que você é muito especial, gosta de fazer escolhas inteligentes, fundamentadas na qualidade e ótimo atendimento. Por isso lançamos, em 2011, o Cartão Fidelidade, para clientes especiais, clientes Orzil. Premiações: Tabletes e Iphones. Informações +

12 - Transporte Executivo. Para conforto dos clientes Orzil, firmamos parceria para transporte de alunos. Informações +
9. Investimento
Curso de 2 dias: R$ 2.680,00

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento/ Boleto Bancário e Cartão de Crédito (8 vezes sem juros) pelo Pag Seguro.


10. Data / Carga Horária
- Data: 12 e 13 de abril de 2018 / Brasília - DF

- Horário: 8h às 12h e 13h às 17h (Intervalo para o coffee break: 10h e 15h30, Almoço: 12h)

- Carga horária: 16h

Observação Importante:

Orientamos nossos clientes, com vistas ao melhor aproveitamento dos cursos, a marcar as passagens de volta, se possível, para mais tarde (clientes fora de Brasília) ou a se programar para essa eventualidade (clientes de Brasília), pois os cursos poderão se prolongar até as 18h.
 
Tal prolongamento se deve, de um lado, à complexidade do conteúdo programático e, de outro, às peculiaridades das diversas instituições representadas pelos nossos alunos. As discussões e debates visando à aplicação do conhecimento à realidade do trabalho de cada um acabam por acarretar a extensão do horário.
11. Local Previsto
O auditório da Orzil situa-se na área central de Brasília, ao lado do Setor Hoteleiro Sul e a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional. Para maior agilidade e segurança disponibilizamos aos clientes Orzil estacionamento privativo e coberto.

Mapa do local e hotéis também estão disponíveis no site.

Auditório Executivo – Edifício Novo Centro Multiempresarial (Mesmo local do escritório Orzil)
Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Sala 336, Bairro: Asa Sul ,  Brasília - DF  Mapa+

12. Dados da Empresa

Obs: temos outras informações, documentação e fundamentações jurídicas para, a seu critério, instruir o processo de dispensa e inexigibilidade. Solicitações pelo e-mail: cursos@orzil.org

Grupo Orzil
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13. Informações Importantes
- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- O Grupo Orzil é optante pelo Simples Nacional.

- A Orzil reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

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Convênios Públicos

R$ 120,00
3ª edição (2014)
25,0 x 17,0 cm
800 páginas

Convênios e Licitações

R$ 45,00
Livro de Bolso
1ª edição (2014)
15,0 x 10,0 cm
294 páginas

Apresentação da Orzil