Fiscalização CGU


 

 

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Poder Executivo Federal responsável, entre outras funções, por realizar  auditorias e fiscalizações para verificar como o dinheiro público está sendo aplicado.

Essa atribuição é exercida por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno, responsável por avaliar a execução dos orçamentos da União, fiscalizar a implementação dos programas de governo e realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados.


Fiscalização a partir de Sorteios Públicos

O Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos é iniciativa do Governo Federal, que visa a inibir a corrupção entre gestores de qualquer esfera da administração pública. Criado em abril de 2003, o Programa usa o mesmo sistema de sorteio das loterias da Caixa Econômica Federal para definir, de forma isenta, os municípios a serem fiscalizados quanto ao correto uso dos recursos públicos federais.

Veja a lista dos sorteados +


Avaliação da Execução de Programas de Governo

Em atendimento ao disposto no Art. 74 da Constituição Federal, a CGU realizou ações de controle com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos da União.

Informações +


Tomada de Contas Especial

A Tomada de Contas Especial constitui instrumento da Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados. Processo revestido de rito próprio, somente é instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

Nos termos da Instrução Normativa/TCU n° 56/2007, compete à Secretaria Federal de Controle/CGU, na emissão do Relatório e Certificado de Auditoria sobre processos de Tomadas de Contas Especiais, manifestar-se sobre a adequada apuração dos fatos, indicando, inclusive, as normas ou regulamentos eventualmente infringidos, a correta identificação do responsável e a precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas.

Confira as listas de processos e legislação +


Consulta a Convênios

 A “Consulta a Convênios” é ferramenta que permite o acesso a todos os convênios firmados pelo Governo Federal, com dados a partir de 1o de janeiro de 1996. A consulta permite acesso rápido e fácil às informações sobre convênios, sendo possível ao cidadão verificar, junto às entidades municipais, estaduais ou privadas, o andamento das atividades realizadas com recursos públicos federais repassados via convênio. Esse é mais um instrumento que a CGU oferece para incentivar o controle social dos atos do governo.

Consulte seu convênio +


Legislação da CGU

Conheça a base legislatória da CGU, constantemente atualizada, disponível em ordem cronológica, da mais recente para a mais antiga.

Consulte a legislação +

Fonte: Controladoria-Geral da União


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