Fiscalização do TCU


 

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Tribunal de Contas da União (TCU) o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo.

Além das atribuições previstas na Constituição, várias outras lhe têm sido cometidas por meio de leis específicas. Destacam-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Congresso Nacional edita, também, decretos legislativos com demandas específicas de fiscalização pelo TCU, especialmente de obras custeadas com recursos públicos federais.

A decisão do TCU da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo. Nesse caso, o responsável é notificado para, no prazo de quinze dias, recolher o valor devido. Se o responsável, após ter sido notificado, não recolher tempestivamente a importância devida, é formalizado processo de cobrança executiva, o qual é encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal para, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) ou das entidades jurisdicionadas ao TCU, promover a cobrança judicial da dívida ou o arresto de bens.

 

Acesse as Principais Publicações do TCU


Avaliação de Programas de Governo – Fiscalizações Recentes +

Lista das recentes fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU

 

Técnicas de Auditoria de Natureza Operacional +

Em compasso com a preocupação acerca da melhoria do desempenho das instituições públicas federais, o TCU tem intensificado seus esforços para alcançar patamares crescentes de excelência na sua missão de assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade.


Cadastro de Responsáveis com Contas Irregulares – CADIRREG +

O CADIRREG é cadastro histórico que reúne o nome de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, vivas ou falecidas, detentoras ou não de cargo/função pública, que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU.


Licitantes Inidôneos  +

A relação contém todos os nomes considerados inidôneos para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal. Não constam dos relatórios acima mencionados nomes de responsáveis ainda não notificados do teor dos acórdãos condenatórios e daqueles cuja apreciação esteja suspensa em razão da interposição de recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial nesse sentido.


Inabilitados para Função Pública +

Contém a relação dos nomes de todos os responsáveis declarados  inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública Federal.

Não constam desses relatórios acima  nomes de responsáveis ainda não notificados do teor dos acórdãos condenatórios e daqueles cujas apreciação esteja suspensa em razão da interposição de recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial nesse sentido.


Tomada de Contas Especial – TCE +

O TCU disponibiliza manual de análise e instauração de TCE, bem como legislação aplicável e perguntas mais frequentes.

 

Ouvidoria do Tribunal de Contas da União +

A Ouvidoria do Tribunal de Contas da União é o canal de comunicação da sociedade com o TCU.

Por meio dela, o cidadão pode apresentar sua manifestação, contendo comunicações de irregularidades, críticas, sugestões, reclamações, elogios ou solicitação de informações sobre os serviços prestados pelo Tribunal, sobre atos de admissão, aposentadoria, reforma e pensão de servidores públicos federais e sobre a aplicação dos recursos públicos federais.


Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares
 +

Esta página permite a emissão e a verificação de certidões negativas de contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União, com base em dados atualizados obtidos a partir de sistema de informações mantido pelo TCU.

Fonte: Tribunal de Contas da União

 


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