Parceria: trabalho do TCU leva BNDES a aumentar transparência

28/08/18 11:11

Parceria: trabalho do TCU leva BNDES a aumentar transparência

Acordo de cooperação técnica que permitirá o desenvolvimento de um fluxo de informações integral entre a Corte de Contas e a instituição financeira será assinado em novembro

O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deram mais um passo rumo ao lançamento, em novembro, de um painel de transparência com dados da instituição financeira. Na última terça-feira (21/8), realizaram, na sede do banco no Rio de Janeiro (RJ), uma audiência pública para obter contribuições para aprimorar a divulgação das informações disponíveis ao público externo no site do BNDES. Quem quiser participar pode enviar sugestões até o dia 6 de setembro.

O foco de todo esse trabalho é transparência, a consolidação de uma nova postura do banco de abrir as informações de suas operações financeiras aos cidadãos, segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – uma transformação em que o Tribunal tem papel primordial. “O BNDES tem tido uma postura de transparência ampla nas suas ações e a parceria com o TCU tem sido muito importante para os avanços que nós temos tido recentemente nessa matéria”, declarou o presidente do BNDES, Dyogo Oliveira, durante a abertura do evento.

“Hoje temos a oportunidade de realizar uma audiência pública que tem duas grandes significações: a primeira delas é que essa audiência é resultado de um trabalho de proximidade, de ação conjunta, com o Tribunal de Contas da União; nasceu dessa relação, dessa parceria, e isso já é, por si só, uma grande significação”, ressaltou. A outra grande significação, disse ainda, “é o objetivo dessa audiência: facilitar o acesso às informações”.

O presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, destacou a parceria que vem de longa data: “Nós agora estamos apenas consolidando”, recordou.

Também presente à audiência, o ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário, falou que, atualmente, a base da mudança de uma sociedade está inicialmente na transparência e que ela é necessária para que ocorra o controle social. “Por isso, gostaria de parabenizar o banco pela iniciativa e o TCU pelo trabalho”, felicitou.

Histórico

Tanto a audiência quanto o painel desenvolvido conjuntamente pelo BNDES e pelo TCU são resultado de uma trajetória que começou em 2014, a partir de um levantamento de auditoria (TC 007.481/2014-4), de relatoria do ministro-substituto Augusto Sherman, que tinha como objetivo compreender as operações financeiras do banco e mapear, a partir de critérios econômicos, geográficos, de grupo empresarial e outros, a aplicação dos vultosos recursos a ele disponibilizados (aproximadamente R$ 1,2 trilhão, de 2000 a 2016).

A trajetória e as dificuldades no desenvolvimento do processo foram lembradas pelo ministro-substituto Augusto Sherman, também presente à audiência pública no Rio de Janeiro. Segundo o ministro-substituto, depois de dois anos de pesquisas e análises, veio a compreensão de que seria possível atuar diretamente sobre a base de dados do banco, contemplando todas as suas operações. “Solicitamos essa base de dados e o BNDES nos atendeu”, recorda. Até que, passados mais dois anos, “nós conseguimos construir um painel”. “Queríamos compreender melhor como o BNDES realiza as suas operações de financiamento e saber, de algum modo, como o banco vinha aplicando os recursos colocados à sua disposição”, explicou.

Parceria

O painel a que se refere o ministro-substituto foi apresentado ao BNDES em maio deste ano em reunião na sede do Tribunal, em Brasília, com a presença do presidente do banco, Dyogo Oliveira. Nesse mesmo dia, a equipe da instituição financeira falou da plataforma que também vinha desenvolvendo e de sua nova postura de transparência.

Em resposta à sugestão de parceria para publicização dos painéis feita por Sherman, “Dyogo propôs que produzíssemos um único painel, fazendo a junção dos dois”, recordou o ministro-substituto. Também nesse dia foi debatida a possibilidade de realização de uma audiência pública e de um seminário para apresentação do painel de informações à sociedade.

Todo esse trabalho de abertura de dados do banco foi resultado da atuação do TCU e da nova postura adotada pela atual administração do BNDES. “O mais importante disso tudo para mim foi que, nessa reunião que tivemos em Brasília, o presidente Dyogo Oliveira deixou claro ao Tribunal que o BNDES havia alterado significativamente o seu entendimento sobre as informações que precisam ser mantidas em sigilo, reduzindo-as significativamente”, prosseguiu. Assim, poucos itens sofreriam restrição quanto ao público externo.

Para Sherman, o mais importante é que, daqui por diante, vai ocorrer um nível de transparência muito alto no que se refere às operações do banco. “Nós estamos construindo relações institucionais com o BNDES que tendem a se consolidar, e acho que essa parceria vai ser boa para todos, para o TCU, para o BNDES e para a sociedade brasileira”, concluiu.

Resultados

Os resultados dessas ações já podem ser vistos no banco e no próprio Tribunal.  De acordo com o secretário de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ), Carlos Borges Teixeira, o TCU tem hoje um conhecimento muito mais amplo dos financiamentos da instituição. “Temos uma visão geral das atividades do banco, inclusive algumas ações nossas de fiscalização em andamento às vezes se valem de dados que estão nessa base”, comenta.

A sua visão sobre o momento atual é muito positiva. “Honestamente, na visão mais otimista, eu não imaginava que a gente tivesse, em tão curto espaço de tempo, esse retorno”, pontua. Para ele, três anos entre solicitar e tratar as informações, discutir com o banco e realizar a audiência pública é uma “evolução fantástica”.

Para o banco, o resultado tem sido uma verdadeira transformação de postura diante do que é sigiloso e do que pode ser divulgado. O diretor de Compliance do BNDES, Marcelo de Siqueira Freitas, contou como foi o processo pelo qual a instituição passou. Segundo ele, um dos grandes desafios que encontrou ao chegar ao banco, em 2016, foram as consultas com base na Lei de Acesso à Informação.

Marcelo Freitas citou a discussão no STF (MS 33.340 DF) sobre o tema da transparência, com origem no processo do TCU. Em seguida, o banco recebeu um ofício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sugerindo que fossem incluídas informações no site do BNDES. Mas, após análise, logo vinha a resposta: isso é sigiloso. “Sigiloso com base em quê? Sigiloso por quê?”, questionou, então.

A partir daí, a página passou a ser reestruturada com viés em transparência e, nessa mudança, uma premissa não podia ser esquecida. “Este é um banco público, e sendo um banco público, nós temos alguns deveres que os demais bancos privados não têm. E esses deveres, de forma muito resumida, mas muito impactante, começam na Constituição (Art. 37)”, enfatizou.

Mas o grande impasse estava exatamente nesse ponto, pois o BNDES é regido por dois princípios constitucionais, que, aparentemente, poderiam estar em conflito. Primeiro, o direito à preservação da intimidade do tomador de recursos, assim como o tomador de recursos de qualquer outro banco. Por outro lado, a instituição é, também, um banco público, e é necessário prestar respeito aos princípios da administração, e “um dos princípios de extrema relevância da administração é exatamente o princípio da publicidade”.

Sigilo bancário

Diante dessa dicotomia entre os dois princípios constitucionais, Marcelo Freitas explica que “era obrigação do BNDES, inclusive a partir da análise dos precedentes do Supremo, interpretá-los de forma a encontrar uma harmonia possível entre eles”. Assim, foi feita uma análise, chegando a uma percepção “bastante clara do que efetivamente é sigilo bancário”, contou.

Portanto, constituem sigilo bancário, segundo o diretor de Compliance do BNDES:

• as informações que o tomador entrega para convencer o banco a lhe dar recursos – são eventualmente entregues o plano de negócios, segredos industriais, como ele vai enfrentar a concorrência dos demais atores do setor,  um conjunto de informações que responde pelo sigilo comercial e industrial;

• a análise, “absolutamente subjetiva”, da capacidade de pagamento do tomador feita pelo banco, que não é uma empresa que vende esse serviço no mercado e, dessa forma, essa informação também não deve ser divulgada;

• a percepção do BNDES quanto à adimplência ou não do tomador e qual o seu saldo devedor com a instituição – que formam “o núcleo essencial do sigilo bancário”.

Em todo o processo, para chegar até esse ponto, Marcelo Freitas ressalta a importância do “relacionamento entre o TCU e o BNDES naquilo que nós devemos reconhecer em relação ao principal interesse do TCU para o desempenho da sua missão junto ao banco: ter acesso às informações”.

Por isso, para além daquelas informações que vão constar do site e que estarão à disposição de toda a sociedade, “o TCU e a CGU têm que ter acesso ampliado, o que significa, na prática, acesso a 100%, à integralidade das informações do BNDES, mesmo àquelas que efetivamente estão cobertas pelo sigilo bancário, com o cuidado que as duas instituições sempre têm tido de preservar as informações sigilosas que recebem”.

Exatamente por isso, garantiu o diretor, “para que possamos garantir que o TCU terá de forma perene acesso a todo o conjunto de informações do BNDES”, será assinado em novembro “um acordo de cooperação técnica que permitirá o desenvolvimento de um fluxo de informações integral” entre a Corte de Contas e a instituição financeira.

É hora de participar!

Agora, reforça o titular da SecexEstataisRJ, Carlos Borges Teixeira, o TCU tem um dever de casa, a partir de 6 de setembro, quando se encerra o prazo para as contribuições ao aprimoramento do painel que será lançando em novembro, no seminário que está sendo programado. “A partir daí, vamos monitorar, primeiro, para saber se será dado um feedback quanto ao que foi demandado e, segundo, se o banco vai consolidar essas informações, o que foi possível alterar, o que não, e por quê”, explica.

Assim, é o momento de monitorar esse processo, “e também como estão as ações do BNDES para tornar as mudanças factíveis”. Depois, é construir o acordo e lançar a plataforma. Por isso, esta é a hora de atuar, de participar. Basta acessar na página do BNDES o formulário, preencher e enviar. Leva poucos minutos.

Mudanças já feitas no painel do BNDES, resultado da parceria com o TCU

Em informações individualizadas por contrato/operação

Nas operações de renda fixa – porte do cliente, situação do contrato, valor desembolsado, identificação das operações de apoio à inovação; próximos passos: fonte de recursos e valor desembolsado.

Nas operações de renda variável – próximos passos: desinvestimentos/remuneração e valor de mercado da carteira.

Informações consolidadas de desempenho do BNDES

Desembolsos mensais desde 1995: inovação, município, instrumento financeiro.

Serviço:

Secom

Telefone: (61) 3316-5060