Leonardo Sá/Agência Senado
Saber a opinião dos cidadãos sobre o fornecimento de informações de que trata a Lei de Acesso à Informação (LAI -12.527, de 2011) com o objetivo de elaborar um sistema eletrônico nacional de solicitação e resposta a pedidos de pessoas, estados e municípios: esse é o objetivo da nova pesquisa nacional do Instituto DataSenado em parceria com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). O sistema, que será gratuito, pretende incentivar práticas governamentais de transparência e de acesso à informação e a participação social.
A pesquisa pode ser respondida aqui até 25 de janeiro.
— A ideia da pesquisa é identificar o público e, não só isso, construir acesso à informação em nível nacional para garantir o funcionamento pleno da LAI. O sistema eletrônico será replicável e adaptável a todos os estados e municípios — afirmou o chefe do Serviço de Gerenciamento de Sistemas no Senado, Guilherme Brandão.
A elaboração do sistema está sendo coordenada pela CGU com base no Plano de Ação da Parceria para Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês), uma parceria entre 80 países criada em 2011 para difundir e incentivar práticas governamentais de transparência, da qual o Senado participa, juntamente com diversos outros órgãos da administração pública e ongs com afinidade com a temática da transparência.
— Uma vantagem da OGP é que não é só estatal. Participam diversas ONGs, como o Observatório Social do Brasil, que trazem as demandas do cidadão — explicou Brandão.
Guilherme conta que boa parte dos estados e municípios brasileiros ainda não possui um sistema eletrônico de informações para processar as demandas com base na LAI. Por isso, os interessados costumam fazer as solicitações via telefone, e-mail ou indo pessoalmente ao órgão público. Segundo ele, mesmo os órgãos que já têm o seu poderão usar o novo sistema.
— A ideia é melhorar a qualidade do serviço público. Muitas vezes é difícil acompanhar o prazo [de resposta]. Com o sistema, será possível ter o controle do prazo, do início ao fim do processo — afirmou.
O questionário elaborado pelo DataSenado, informou Guilherme, foi revisado por instituições do terceiro setor. A criação e implantação do Sistema Eletrônico Nacional de Solicitação de Informações, segundo ele, serão apresentadas em eventos da OGP, e a solução poderá ser aproveitada por outros países. O desenvolvimento desse sistema, acredita Guilherme, é um primeiro passo para uma futura unificação dos diversos sistemas de solicitação de informações públicas do país.
Agência Senado
Tomada de Contas Especial e o novo Sistema e-TCE
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Curso Especial com ênfase nos recentes normativos do Tribunal de Contas da União (Portaria nº 122, de 20 de abril de 2018; Instrução Normativa nº 76 e Decisão Normativa nº 155, ambas de 23.11.2016, publicadas no DOU de 12.12.2016) que dispõem sobre a formalização, a instauração, a organização e o encaminhamento dos processos de tomada de contas especial; inclui informações sobre o novo Sistema e-TCE.
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