Publicado em: 12/02/2019 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 31
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal
PORTARIA Nº 1.295, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
Divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2019, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 56, inciso II, do Anexo I do Decreto no9.679, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista, especialmente, o disposto nos arts. 2o, inciso IV, 3o, 4o, 5oe 8oda Lei no10.180, de 6 de fevereiro de 2001, resolve:
Art. 1oDivulgar, de acordo com o Anexo, os prazos a serem observados pelos Órgãos e Unidades integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal relativos às atividades do ciclo orçamentário no exercício de 2019.
Art. 2oOs prazos aplicam-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União – MPU e à Defensoria Pública da União – DPU.
Art. 3oA publicação desta Portaria não implica revogação de outros atos normativos que contenham prazos praticados pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia – SOF/SEF/ME ou por outros Órgãos e Unidades citados nos artigos anteriores.
Art. 4oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SOARES
ANEXO
|
DATA/PERÍODO |
ATIVIDADE |
PROCESSO |
|
18/2 a 1/3 |
Captação no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP das propostas setoriais para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO-2020 |
PLDO-2020 |
|
18/2 a 27/2 |
Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9 o da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (1 o bimestre) |
Avaliações Bimestrais 2019 |
|
18/2 a 30/4 |
Captação no SIOP das informações sobre emendas individuais de execução obrigatória, inclusive os impedimentos de ordem técnica e legal |
LOA-2019 |
|
4/3 a 8/3 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na Lei Orçamentária de 2019 -LOA-2019 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com Identificador de Resultado Primário – RP 0 ou 1 |
LOA-2019 |
|
até 5/3 |
Captação no SIOP das solicitações de reabertura de créditos especiais, de órgãos do Poder Executivo |
LOA-2019 |
|
envio no dia 8/3 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares, cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1 encaminhadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU |
LOA-2019 |
|
18/3 a 22/3 |
1 a Captação no SIOP da base externa de receita para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
|
22/3 a 29/3 |
Captação no SIOP das solicitações de remanejamento entre grupo de natureza de despesa no âmbito da mesma emenda individual, classificada com RP 6, no âmbito do Poder Executivo |
LOA-2019 |
|
22/3 a 5/4 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2019 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2, 3 ou 7 |
LOA-2019 |
|
a partir de 23/3 |
Abertura de prazo para publicação de atos de reabertura de créditos especiais, em face do disposto no caput do art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO-2019 |
LOA-2019 |
|
até 31/3 |
Prazo para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o MPU e a DPU informarem o sítio no qual foram disponibilizadas as informações sobre pessoal e benefícios |
LOA-2019 |
|
envio no dia 5/4 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares, cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2 encaminhadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU |
LOA-2019 |
|
15/4 a 28/6 |
Captação no SIOP das propostas setoriais para a programação qualitativa do PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
|
15/4 a 30/4 |
Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9 o da LRF (2 o bimestre) |
Avaliações Bimestrais 2019 |
|
3/5 a 10/5 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2019 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1 |
LOA-2019 |
|
envio no dia 10/5 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares, cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1 encaminhadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU |
LOA-2019 |
|
9/5 a 13/5 |
Divulgação pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia-SOF/SEF/ME dos referenciais monetários para os pré-limites da pré-proposta do PLOA-2020 aos órgãos setoriais |
PLOA-2020 |
|
13/5 a 14/6 |
Captação no SIOP da pré-proposta dos órgãos setoriais para o PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
|
13/5 a 14/6 |
Agendamento e realização de reunião entre SOF/SEF/ME e órgãos setoriais para apresentação institucional da estratégia e prioridades do órgão para o PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
|
22/5 a 07/6 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2019 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2, 3 ou 7 |
LOA-2019 |
|
envio no dia 7/6 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares, cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2 encaminhadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU |
LOA-2019 |
|
1 o /6 a 31/7 |
Captação no SIOP das informações referentes ao Acompanhamento Orçamentário (janeiro a junho) |
LOA-2019 |
|
12/6 a 25/6 |
2 a Captação no SIOP da base externa de receita para elaboração do PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
|
17/6 a 5/7 |
Agendamento e realização de reuniões entre SOF/SEF/ME e órgãos setoriais para discussão da programação qualitativa e da pré-proposta para o PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
|
27/6 a 4/7 |
Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9 o da LRF (3 o bimestre) |
Avaliações Bimestrais 2019 |
|
Até 28/6 |
Encaminhamento à SOF/SEF/ME de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2020, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de natureza de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor, por intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e de orçamento, ou equivalentes, para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de decisões judiciais e de Sentenças Judiciais de empresas estatais dependentes |
PLOA-2020 |
|
8/7 a 11/7 |
Agendamento e realização de reuniões entre as equipes da SOF/SEF/ME e da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia – SECAP/SEF/ME para dirimir dúvidas sobre os vínculos entre ações e objetivos do Projeto de Lei do Plano Plurianual – PLPPA 2020-2023 na proposta qualitativa para o PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
|
8/7 a 31/7 |
Captação das informações relativas à Dívida Contratual, no Sistema Auxiliar de Operações de Crédito – SAOC do SIOP, relativas ao PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
|
15/7 a 17/7 |
Divulgação dos referenciais monetários dos órgãos setoriais para o PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
|
15/7 a 19/7 |
Agendamento e realização de reunião entre SOF/SEF/ME e órgãos setoriais para discussão da projeção de receitas próprias e vinculadas para o PLOA-2020, mediante solicitação dos órgãos setoriais interessados. |
PLOA-2020 |
|
17/7 a 7/8 |
Captação no SIOP do detalhamento da proposta orçamentária dos órgãos setoriais para o PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
|
Até 19/7 |
Encaminhamento pelo Poder Judiciário à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, à SOF/SEF/ME, à Advocacia-Geral da União – AGU, aos órgãos devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN da relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no PLOA-2020 discriminada por órgão da administração pública direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza de despesa |
PLOA-2020 |
|
22/7 a 26/7 |
Revisão e ajuste pelos setoriais das bases externas de receita para estimativa do PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
|
22/7 a 3/9 |
Captação no SIOP das Informações Complementares ao PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
|
22/7 a 2/8 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2019 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2, 3, 6 ou 7 |
LOA-2019 |
|
Até 30/7 |
Comunicação à SOF/SEF/ME, pelos órgãos e entidades devedores de precatórios, sobre eventuais divergências verificadas entre a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no PLOA-2020 e os processos que originaram os precatórios recebidos |
PLOA-2020 |
|
envio no dia 2/8 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares, cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2 ou 6 encaminhadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU |
LOA-2019 |
|
15/8 |
Prazo final para envio no SIOP das Propostas Orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU |
PLOA-2020 |
|
19/8 a 28/8 |
Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9 o da LRF (4 o bimestre) |
Avaliações Bimestrais 2019 |
|
Até 23/8 |
Prazo para que os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU apresentem à SOF/SEF/ME o detalhamento da programação pretendida relativa aos limites distribuídos para despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, para fins de elaboração do anexo específico do PLOA-2020 |
PLOA-2020 |
|
Até 27/8 |
Encaminhamento pelos órgãos do Poder Judiciário e do MPU à CMO, com cópia para a SOF/SEF/ME, do parecer do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, sobre as Propostas Orçamentárias para 2020 dos órgãos do Poder Judiciário e do MPU, respectivamente |
PLOA-2020 |
|
27/8 a 10/9 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, autorizados na LOA-2019 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1 |
LOA-2019 |
|
até 10/9 |
Captação no SIOP das justificativas do impedimento de ordem técnica relativas às programações incluídas ou acrescidas por meio de emendas de bancada estadual com RP 7 |
LOA-2019 |
|
envio no dia 10/9 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares, cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1 encaminhadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU |
LOA-2019 |
|
2/9 a 20/09 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares, cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2, 3, 6 ou 7 |
LOA-2019 |
|
envio no dia 20/9 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares, cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a despesas classificadas com RP 2 ou 6 encaminhadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU |
LOA-2019 |
|
23/9 a 11/10 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares autorizados na LOA-2019 referentes a despesas classificadas com RP 2, 3, 6 ou 7 |
LOA-2019 |
|
21/10 a 30/10 |
Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9 o da LRF (5 o bimestre) |
Avaliações Bimestrais 2019 |
|
29/10 a 10/11 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares autorizados na LOA-2019 referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1 |
LOA-2019 |
|
1 o /11 a 14/11 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares autorizados na LOA-2019 referentes a despesas classificadas com RP 2, 3, 6 ou 7 |
LOA-2019 |
|
18/11 a 29/11 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares referentes a despesas classificadas com RP 2 previstas no inciso III, alíneas “c” e “f”, do caput do art. 4º da LOA-2019 |
LOA-2019 |
|
3/12 a 10/12 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1 previstas nos incisos I, alíneas “a” e “b”, e II do caput do art. 4º da LOA-2019 |
LOA-2019 |
|
Até 10/12 |
Captação no SIOP das solicitações de alterações orçamentárias previstas no inciso III do art. 45 da LDO-2019. |
LOA-2019 |
|
1 o /12/2019 a 31/1/2020 |
Captação no SIOP das informações referentes ao Acompanhamento Orçamentário (janeiro a dezembro) |
LOA-2019 |
