88% dos municípios e 96% dos estados impedidos de celebrar convênios com a União

Prefeituras e estados deixam de receber recursos da União por não atualizarem dados no CAUC

Falta de apresentação de relatórios é o principal impedimento para repasses voluntários

Publicado: 14/10/2014 14h26
Última modificação: 14/10/2014 14h29

No dia 1° de outubro a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) contabilizou que 88% dos municípios e 96% dos estados estavam impedidos de celebrar convênios com a União em razão de inadimplência junto ao Cadastro Único de Convênios (CAUC).

O principal motivo das pendências, segundo a STN, é a publicação de dois dos 13 itens do Cadastro: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

 A publicação dos relatórios está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e o não cumprimento dessa exigência inviabiliza a liberação dos recursos do governo federal.

Para se regularizar os gestores municipais e estaduais devem enviar o comprovante da publicação dos relatórios no Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN).

O terceiro motivo apontado para a pendência de prefeituras e governo estaduais no CAUC é a falta de envio da certidão de regularidade previdenciária.  Este item incluía 81% dos estados e 25% dos municípios no CAUC no último dia primeiro.  Esta condição deve ser regularização na Receita Federal.

É importante destacar que apenas as transferências voluntárias estão sujeitas às normas do CAUC. As transferências constitucionais e legais – como, por exemplo, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as cotas do ICMS – não são afetadas pelo registro de inadimplência Cadastro.

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos SRI/PR

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