BRASÍLIA- O procurador-geral da República Rodrigo Janot anunciou nesta quarta-feira um acordo que obriga o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a restringir saques e transferências de verbas federais repassadas a governos estaduais e prefeituras. Pelas novas regras, verbas federais não poderão mais ser transferidas de contas específicas de contratos e convênios para outras contas criadas por prefeitos e governadores.

O acordo também obriga os dois bancos federais a identificar com clareza todos os responsáveis por saques e transferências de recursos federais. Para especialistas na área, esta é uma das mais importantes medidas do Ministério Público Federal para prevenir o desvio de dinheiro público. O chamado Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da Procuradoria-Geral com a Caixa e o Banco do Brasil foi assinado ontem e passa a vigorar a partir de 15 de janeiro.

As medidas do TAC são consideras de caráter burocrático, mas podem ter forte impacto. Segundo um dos responsáveis pelas negociações do acordo, as restrições a saques e transferências para conter sistemática sangria dos cofres públicos. Pelas regras, gestores municipais e estaduais só podem transferir verbas federais das contas específicas para contas dos fornecedores de obras e serviços, contratados mediante concorrência pública.

Tentativas de remanejamento de verbas federais para contas genéricas serão travadas automaticamente. Os sistemas de informática dos bancos não permitirão as transferências. Hoje, sem estas travas, gestores repassam verbas federais de contas especificas de contratos e convênios para contas gerais e, a partir daí, para outras contas não controladas. A brecha facilita saques em espécie e desvios para fins particulares.

Pelas novas regras, saques em espécie terão que também devidamente identificados. Os responsáveis terão que indicar as razões das retiradas e para onde o dinheiro está indo. As duas medidas facilitarão o rastreamento de verbas desviadas e a responsabilização criminal de quem desviou ou fechou os olhos diante de casos de corrupção.

O sistema foi implantado no início deste ano em Tocantins em caráter experimental. Segundo técnicos da área, os resultados são auspiciosos. As contas abastecidas com recursos federais permanecem até agora com saldos expressivos, o que não acontecia até então, especialmente em anos eleitorais.