Buscando apoiar a implementação da lei 13.019/14 nos estados e municípios, a organização lança guia para formar as organizações e os/as gestores/as

Por Felipe Sakamoto, do Observatório

No escopo do projeto Sociedade Civil Construindo A Resistência Democrática, em parceria com suas associadas Camp, Cese e Cfemea, a Abong lança o MROSC NA PRÁTICA – Guia de Orientações para Gestoras e Gestores Públicos e para Organizações da Sociedade Civil, com o intuito de apoiar a regulamentação da Lei 13.019 nos estados e municípios brasileiros.

O material foi produzido no âmbito do “1º Seminário Nacional Organizações da Sociedade Civil e Defensoria Pública – Em diálogo com Gestoras e Gestores sobre a Lei 13.019/14 – MROSC”, que aconteceu em setembro, no Rio de Janeiro (RJ), e propõe auxiliar as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) a acompanharem o processo de implementação da Lei 13.019/14, que regula as relações de parceria das OSCs com União, estados e municípios – o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Com base em estudos dos decretos e editais de chamamento público publicados pela Administração Pública, foi criada uma proposta de roteiro para análise e incidência local para cada organização. Na primeira parte do Guia são explicadas as principais alterações nas relações de parceria com o Poder Público, os avanços da lei, o que pode ser aperfeiçoado e os possíveis retrocessos, o processo de prestação de contas, entre outros aspectos. Em um segundo momento, o material apresenta a análise dos decretos e editais, que podem contradizer a lei e dificultar a interpretação.

Para a advogada e responsável pela produção do conteúdo jurídico do Guia Paula Storto, a Lei 13.019/2014 pretende romper com diversos paradigmas das relações de parceria entre o Poder Público e as OSCs. “A análise dessas primeiras regulamentações e editais do último ano nos demonstra que ainda há uma dificuldade da Administração Pública em instituir o controle de resultados, que norteia toda a lógica da nova lei e acatar a análise financeira como subsidiária. Também ainda há bastante influência e apego à Lei 8.666/93”, afirma. Ela salienta que é um processo de adaptação, que envolve o reforço dos controles prévios e da avaliação para possibilitar uma adequada prestação de contas com base nos resultados.

“Este valioso guia, inédito no país, que analisa os primeiros atos normativos e administrativos editados sob a égide da nova lei – decretos e editais –, certamente ajudará as organizações a se mobilizarem para demandar do Poder Público que a sua conquista seja uma realidade!”, escreve ao prefácio do Guia Laís de Figueirêdo Lopez, ex-assessora especial do Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República para a agenda do MROSC no Governo Federal de 2011 a 2016.

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11 e 12 de dezembro de 2017 / Brasília – DF