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Acordo permitirá uso compartilhado de sistema do TCU e da AGU

Publicado em: 22/06/2018 16:06 | Atualizado em: 22/06/2018 16:06

22/06/18 14:34

Acordo permitirá uso compartilhado de sistema do TCU e da AGU

O documento foi assinado no último dia 18. A parceria vai possibilitar mais rapidez e simplicidade no uso das informações

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O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram um acordo de cooperação que garantirá a integração entre os sistemas e-TCU, e-TCE (ferramenta para a instauração, tramitação e autuação de processos de Tomada de Contas Especial – TCE) e Sapiens, que é o gerenciador eletrônico de documentos da AGU.

A assinatura ocorreu na última segunda-feira (18), em cerimônia realizada no edifício-sede do Tribunal e da qual participaram o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Conalgo, e o secretário federal de Controle Interno do ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), Antônio Carlos Bezerra Leonel, representando o titular da pasta, ministro Wagner Rosário.

A TCE é um instrumento que a administração pública dispõe para recuperar eventuais prejuízos aos cofres públicos. Trata-se de um processo com rito próprio, instaurado depois que se esgotam as medidas saneadoras no âmbito administrativo. Uma TCE percorre diversos órgãos, com o objetivo de apurar os fatos, quantificar o dano e identificar os responsáveis.

A parceria permitirá o acesso da AGU aos dados do sistema e-TCE, de maneira que os órgãos poderão compartilhar informações com mais rapidez e simplicidade, em especial, nos processos de débitos inferiores a R$ 100 mil, que é o limite para a instauração de uma TCE, e que foram instaurados há mais de dez anos.

De acordo com o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, a iniciativa se insere nas ações motivadas por uma nota técnica do ministro-substituto Weder de Oliveira, que registrou a necessidade de se implementar estudos voltados à recuperação de créditos de baixo valor, notadamente aqueles abaixo do limite de instauração de TCE. Para tanto, intensificou-se o diálogo com a AGU, o que resultou na elaboração e assinatura do acordo.

Melhores resultados para a sociedade

Na avaliação de Carreiro, o acordo é uma “peça importante” para se avançar rumo a uma administração pública “mais racional e efetiva, que possa, inclusive, contribuir para que os custos com a recuperação de valores não sejam maiores que os débitos que deram origem ao respectivo processo de TCE”.

Segundo ele, a parceria garante não apenas a integração de sistemas, “mas também provoca a continuidade, de forma sistematizada, de ação conjunta e coordenada em várias áreas, como regramentos, orientações e capacitação”. “Hoje, nós temos poderosos sistemas que efetivamente não se comunicam, e passarão a se comunicar. O processo só começou, mas já vislumbro grandes resultados em prol da sociedade”, afirmou, acrescentando que o Tribunal possui acordo semelhante com a CGU, além de inúmeras ações com o Ministério Público Federal na mesma direção.

Para a ministra Grace, o acordo permitirá entregas de resultados melhores para a sociedade. “O ministro-presidente [Raimundo Carreiro] falou em racionalidade, em parceria, em efetividade no uso dos recursos públicos, em fazer muito com menos. Essas são palavras determinantes para esse passo que estamos dando”, disse. “Embora o Tribunal de Contas trabalhe arduamente, nós conseguimos recuperar pouco para os cofres públicos. O termo assinado hoje permite um avanço, para que possamos trazer de volta aos cofres públicos valores que não deveriam ter saído e que devem ser aplicados em políticas públicas que gerem benefícios para a população”, ressaltou.

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Presente à cerimônia, Weder de Oliveira disse que aproximadamente 40% dos trabalhos realizados pela Corte de Contas são processos de TCE. “Qual o custo disso para o Estado brasileiro?”, questionou, ao informar que o gasto de um convênio “mal celebrado” que se transforma em TCE é, no mínimo, quatro vezes superior ao valor daquele convênio. “Temos um custo para adotar medidas administrativas e para transformar em uma TCE, além do custo ampliado no Tribunal. Porque isso envolve auditor, diretor, secretário, o Ministério Público junto ao TCU, o gabinete do relator, o Plenário e, depois, os embargos, os recursos e, eventualmente, o recurso de revisão. Após tudo isso, temos o custo de cobrança e, ao final, recuperação praticamente de 1%, 0,5% [dos recursos]”, explicou.

Para o ministro-substituto, danos ao erário não são um problema de um governo ou de um órgão isolado. “É um problema de Estado que, de uma forma surpreendente, não é visto assim. Nós perdemos bilhões de reais ao longo de alguns anos com o desperdício de recursos públicos mal aplicados pela União, Estados e municípios, e nós não temos uma estratégia nacional para cuidar disso”, observou.

Nesse sentido, ele defendeu uma estratégia nacional de Estado e de longo prazo, de modo a coibir o mau uso do recurso público e, consequentemente, no decorrer dos anos, a necessidade de instauração de uma TCE tender a zero. “Isso depende de uma atuação ainda mais forte da CGU sobre os processos de trabalho dos órgãos concedentes, dos próprios órgãos concedentes, de um processo geral de mapeamento de rankings, do incentivo a controles internos nos municípios e da cooperação dos demais tribunais de contas, porque grande parte dos recursos federais é aplicada nos Estados e municípios”, ponderou.

Participações

O secretário-geral de Controle Externo do TCU, Cláudio Castello Branco, o secretário-geral de Administração, Carlos Roberto Caixeta e o procurador do Ministério Público junto ao TCU Marinus Eduardo Marsico também participaram da solenidade. Além deles, integrantes da AGU, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria Geral da União e da Procuradoria Geral do Banco Central.

Desenvolvido em parceria com o ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, o sistema e-TCE surgiu com o objetivo de agilizar e tornar mais objetivos os processos de tomada de contas especial, pois permite que uma TCE seja instaurada diretamente por meio da plataforma, que é utilizada por todas as instâncias envolvidas no processo.

A ferramenta foi lançada em novembro do ano passado. Na ocasião, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou a importância de a administração pública trabalhar de maneira integrada. “Há muito tem se buscado estratégias para tornar mais efetivo o retorno dos recursos geridos. Esse desafio não pode ser enfrentado de forma isolada. A cooperação, a troca de experiências e a integração de esforços são essenciais para alcançar o objetivo de atender às expectativas do cidadão. A administração pública, para ser eficiente e prestar um bom serviço ao cidadão, tem que ser integrada”, destacou.

O sistema também conta, agora, com o banco de débitos, o que permitirá o conhecimento de todo o universo de débitos inferiores a R$ 100 mil e acima de 10 anos. A partir de 1º de julho, a inserção desses débitos no e-TCE passa a ser obrigatória. A instauração de TCE por meio eletrônico também será obrigatória, conforme determina a Portaria-TCU nº 122, de 20 de abril de 2018.

Serviço:

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