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Brasília, March 28, 2024 10:11 PM

Adiada para fevereiro a votação da PEC sobre limite para a criação de despesas municipais

Publicado em: 17/12/2021 12:12

Bancada da Minoria pediu mais tempo para analisar a proposta.

Ficou para 3 de fevereiro de 2022 a discussão e a votação, na comissão especial da Câmara dos Deputados, da proposta que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem a indicação da fonte de recursos (PEC 122/15).

Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Discussão e votação do Parecer do Relator. Dep. Silvio Costa Filho REPUBLICANO-PE
Silvio Costa Filho manteve texto do Senado para agilizar a tramitação

O colegiado se reuniu nesta quinta-feira (16) para votar o parecer do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), mas um pedido de vista do deputado Pedro Uczai (PT-SC) adiou a análise da matéria.

Em seu relatório, Silvio Costa Filho mantém o texto que veio do Senado, para que a matéria possa ir logo ao Plenário da Câmara e, em seguida, ser promulgada sem a necessidade de voltar aos senadores. Segundo o relator, trata-se de uma demanda de prefeitos de todo o País.

“Ficou claro o apelo da confederação [de prefeitos] para que pudéssemos votar essa matéria, que é fundamental para dar previsibilidade e segurança jurídica para os prefeitos e eles terem a possibilidade de fazer o seu provisionamento para os próximos anos”, explicou Silvio Costa Filho. “Da forma que está, cada vez mais os municípios estão sem conseguir pagar a conta, perdendo capacidade de receita e de fazer investimento.”

Ao apresentar o relatório, Silvio Costa Filho destacou que a PEC busca acabar com o “federalismo predatório”, em que a União cria programas a serem executados por estados e municípios sem a correspondente contrapartida de recursos financeiros.

Pedro Uczai, no entanto, observou que a bancada da Minoria ainda não fechou um posicionamento em relação ao assunto, em razão de estar ocupada neste fim de ano com assuntos urgentes que estão em análise no Plenário.

“As nossas lideranças entenderam que, se a gente puder ter mais tempo para dialogar, quem sabe a gente pudesse ter a possibilidade de alterar ou se posicionar favoravelmente”, afirmou Uczai.

A decisão desta quinta foi tomada juntamente com o presidente da comissão, deputado Júnior Mano (PL-CE).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.