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Brasília, March 29, 2024 4:45 AM

Advogado-Geral da União defende papel da AGU na representação de agentes públicos

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Publicado em: 02/06/2022 12:06
Bruno Bianco Leal ressaltou que atuação é fundamentada na Constituição

Imagem: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

OAdvogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, apresentou, nesta quarta-feira (1), o papel da Advocacia-Geral da União (AGU) na representação de agentes públicos durante audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O ministro explicou aos parlamentares que a atuação da AGU está prevista na Constituição Federal (art. 131). Assinalou que o órgão representa judicial e extrajudicialmente os Três Poderes, portanto, a representação de agentes também ocorre em casos que envolvam as duas casas do Congresso Nacional.

“A AGU faz o assessoramento jurídico do Executivo Federal. No entanto, a representação jurídica judicial e extrajudicial é de todos os Poderes e de todos os servidores desses Poderes que atuam de acordo com a lei, de acordo com a Constituição ou de acordo com o regulamento e a diretriz da sua respectiva carreira”, disse.

O convite deve-se à atuação da AGU na defesa da ex-servidora da Câmara Walderice Santos da Conceição. Bianco destacou que a representação de agentes públicos é oriunda do próprio texto constitucional e tem como objetivo proteger as funções e atribuições do exercício do cargo público. “O que temos nessa ação de improbidade nada mais é do que uma contestação quanto a um ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que diz que o deputado federal pode ter servidores nomeados pelo parlamentar, regulamentados e geridos pelo próprio parlamentar e que não tenham suas bases e que não trabalhem em Brasília. Então o ato da Mesa da Câmara é absolutamente expresso em proteção ao parlamentar. A Advocacia-Geral da União, no caso concreto, defende, ao fim e ao cabo, os parlamentares, um ato da Câmara dos Deputados e uma servidora desta Casa, explicou Bruno Bianco.

E complementou: “Nós não só defendemos deputados no exercício do mandato. Nós não só defendemos servidores no exercício do cargo. Defendemos ex-parlamentares e defendemos ex-servidores, desde que o ato em relação ao qual ele está sendo questionado judicialmente ou extrajudicialmente tenha sido um ato praticado no exercício do mandato ou tenha sido um ato praticado quando a servidora estava no exercício do cargo”.

 

O Advogado-Geral destacou ainda o papel e a estrutura da AGU, que além de ter assento constitucional e de representar os Três Poderes, é considerado o maior escritório de advocacia do mundo, com cerca de oito mil membros ativos.

Fonte: AGU


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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.