O Brasil integra o Grupo de Trabalho sobre Recuperação de Ativos da Convenção da ONU contra Corrupção (UNCAC) e também o Grupo de Trabalho sobre Prevenção da Corrupção. Na sede da ONU, os grupos estiveram reunidos, respectivamente, em suas 8º e 11ª sessões.

O advogado da União Tonny Teixeira de Lima, do Departamento de Assuntos Internacionais da Procuradoria-Geral da União, representou a AGU no evento. O especialista destacou a importância de se adaptar a legislação de cada país a fim de facilitar a recuperação de ativos obtidos por meio de atos ilícitos, especialmente quando originados de outro Estado.

Lima também ressaltou a cooperação internacional em procedimentos civis e de confisco não baseado em condenação penal, instrumento que, segundo ele, muitas vezes não ocorre. Neste ponto, o advogado da União lembrou que o próprio texto da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção determina que os Estados partes considerem tomar medidas para permitir o confisco de propriedade adquirida ou derivada de atos de corrupção, ainda que não haja uma condenação criminal, nos casos apropriados.

Ele destacou também a importância da aprovação da Resolução 6/4 pela Conferência dos Estados Partes da UNCAC, em 2015, relacionada ao fortalecimento da cooperação jurídica internacional em procedimentos civis e administrativos contra a corrupção. A Resolução foi resultado direto da atuação da AGU e de outros órgãos do governo federal.

Por fim, o representante da AGU realçou na reunião da ONU que ações concretas ainda são necessárias para desafios de natureza prática, a fim de possibilitar a ampliação do uso de meios não criminais de enfrentamento da corrupção.

Os grupos

O Grupo de Trabalho sobre Prevenção da Corrupção da UNCAC é um órgão subsidiário da Conferência dos Estados Partes da Convenção, sendo responsável por aconselhar e auxiliar a Conferência em relação às medidas preventivas previstas no Capítulo II da UNCAC.

Desde sua fundação em 2009, o Grupo de Trabalho sobre Prevenção realiza uma reunião anual, durante a qual seus participantes trocam informações e experiências, apresentam ações e discutem a implementação de resoluções relacionadas à prevenção da corrupção, além de receber recomendações para serem apresentadas à Conferência.

Já o Grupo de Trabalho sobre Recuperação de Ativos da UNCAC, por sua vez, tem como objetivo desenvolver parâmetros internacionais para a implementação do Capítulo V da Convenção, que regulamenta a recuperação de ativos relacionados a atos de corrupção. Cabe também a este Grupo de Trabalho auxiliar a Conferência na coleta de dados na área de recuperação de ativos, assim como facilitar a troca de informações e sugerir boas práticas, encorajando a cooperação entre Estados.

Mais informações sobre a 8º sessão da Reunião do Grupo de Trabalho sobre Prevenção da Corrupção e a 11ª sessão da Reunião do Grupo de Trabalho sobre Recuperação de Ativos da Convenção da ONU contra Corrupção – UNCAC podem ser obtidas em https://www.unodc.org/unodc/en/corruption/WG-Prevention/session8.html e  https://www.unodc.org/unodc/en/corruption/WG-AssetRecovery/session11.html.

REGISTRO AUT. 125985318082017/ORZIL

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