A Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências.

Contudo, será que conseguimos aprimorar essas normas?

Como podemos otimizar a operacionalização dos convênios e contratos de repasse?

Como possibilitar mais clareza interpretativa e aumentar a transparência dos procedimentos disciplinados pela Portaria Interministerial nº 507/2011?

Portanto, com esta consulta pública, espera-se simplificar o processo de execução dos convênios e contratos de repasse primando pela transparência dos procedimentos, bem como estreitar a participação da sociedade na elaboração de normativos para o SICONV.

Criamos este espaço para que você possa contribuir na construção de um novo documento.

A Consulta será encerrada no dia 10 de setembro de 2015. Participe!

 

Nesta consulta pública, você poderá participar de duas formas:

  • comentando a versão atualizada e publicada da Portaria Interministerial nº 507, de 2011; ou
  • comentando a proposta de alteração da Portaria Interministerial nº 507, de 2011, em análise pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.

Para participar, é preciso ser membro desta comunidade aqui no Participa.br. Clique aqui para fazer seu cadastro no Participa.br.

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