Resolução nº 522 entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2020
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) regulamentou, por meio da Resolução nº 522/2019, o envio de informações contábeis a serem apresentadas pelos administradores de aeroportos à Agência. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira (25/7), e entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2020.
Os operadores aeroportuários que deverão encaminhar as respectivas informações contábeis precisam se encaixar na classificação de aeroportos de movimentação relevante – a partir de 50 mil voos regulares por ano –, de aeroportos sujeitos ao regime de Concessão Pública Federal e de aeroportos sujeitos à regulação tarifária do tipo Receita-Teto por Passageiro.
O cumprimento do envio das informações contábeis será exigido a partir da data da assinatura do contrato de concessão ou a partir do exercício subsequente ao que se verificar movimentação anual relevante. Faz parte das informações contábeis: Demonstrações Contábeis Padronizadas; Demonstrações Contábil-Financeiras; Relatórios Auxiliares; Relatório de Deficiências de Controle Interno e; Relatório de Análise de Redução ao Valor Recuperável (impairment).
Os procedimentos para a apresentação dos documentos requeridos serão estabelecidos pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA), da ANAC, que também poderá atualizar a estrutura e o conteúdo das Demonstrações Contábeis Padronizadas e dos Relatórios Auxiliares para manter a aderência com as normas brasileiras de contabilidade e a legislação brasileira vigente, sendo que qualquer alteração deverá ser precedida de ampla discussão com os administradores aeroportuários afetados.
As regras publicadas pela Agência foram amplamente discutidas com a sociedade, por meio da Audiência Pública 01/2019, e apresentará, entre outros ganhos, o fortalecimento do processo de fiscalização dos valores devidos ao sistema, melhorias no acompanhamento econômico-financeiro dos aeroportos concedidos, elaboração de estudos visando o aprimoramento dos modelos de exploração aeroportuária e divulgação de informações padronizadas e relevantes sobre a posição patrimonial e financeira dos fluxos de caixa de aeroportos relevantes.
Assessoria de Comunicação da ANAC
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