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Acessibilidade

De acordo com o texto, as pessoas com deficiência terão direito a programas com acessibilidade por meio de Unidade Receptora Decodificadora, que deve ser gratuita e concedida quando o assinante pedir, independentemente do plano.

Geradoras locais

Uma negociação entre as empresas deve ser feita acerca do carregamento. As geradoras locais da TV aberta podem exigir o carregamento gratuito, lembra a Anatel, e a agência poderá decidir sobre o caso. Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais vão ser oferecidos desde o início da prestação do serviço.

Caixa híbrida

Uma proposta obrigava as empresas de TV por assinatura a distribuírem o aparelho, que serve como conversor para os televisores que não possuem sinal digital. Entretanto, a obrigação foi retirada do regulamento pela Anatel porque geraria gastos de cerca de R$ 465 milhões às empresas e existem programas de distribuição dos aparelhos para famílias beneficiárias de programas do governo.

Fonte: Governo do Brasil, com informações da Anatel e da Agência Brasil

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