PORTARIA Nº 13, DE 16 DE JULHO DE 2018

A SECRETÁRIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34 do anexo I do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016 e da Portaria nº 115, de 20 de março de 2017, do Ministério do Desenvolvimento Social, e

Considerando a Resolução nº 19/CNAS, de 24 de novembro de 2016, que instituiu o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando a Resolução nº 20/CNAS, de 24 de novembro de 2016, que aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS para os exercícios 2016 e 2017;

Considerando a Resolução nº 7/CNAS, de 22 de maio de 2017, que aprova a readequação dos critérios de partilha do financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS para os exercícios de 2016 e 2017, e

Considerando a Portaria nº 03/SNPDH/MDS, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe acerca do período para adesão ao Programa Criança Feliz – Primeira Infância no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, na forma dos incisos I, II, III e IV do art. 3º da Resolução nº 7, de 22 de maio de 2017, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; e

Considerando a Portaria nº 05/SNPDH/MDS, de 19 de março de 2018, que altera a Portaria nº 3 de 12 de dezembro de 2017, que dispõe acerca do período para adesão ao Programa Criança Feliz – Primeira Infância, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, resolve:

Art. 1º Divulga, conforme anexo desta Portaria, a relação dos municípios que concluíram o aceite ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS entre os dias 01 e 30 de junho de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELY HARASAWA

ANEXO