Publicação de materiais sobre o assunto atende determinação do Acórdão 1199/2020 do Tribunal de Contas da União (TCU).
A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (19/11), quatro manuais sobre o exame de pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos sob anuência prévia, que visam melhorar a definição quanto à operacionalização das demandas avaliadas pelo órgão.
A publicação dos documentos cumpre a determinação do Acórdão 1199/2020 do Tribunal de Contas da União (TCU), de maio deste ano, que determinou a publicação, em 180 dias, de critérios de análise a serem seguidos pelos analistas da Agência no âmbito da anuência prévia, prevista no art. 229-C da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), atendendo a obrigação de tornar transparentes essas informações à sociedade, conforme dispositivos da Constituição Federal e da Lei 9.784/99.
Confira a íntegra das publicações:
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Categoria
Saúde e Vigilância Sanitária
