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Apple e Samsung poderão enfrentar processos em mais de 900 Procon do Brasil

Publicado em: 13/05/2022 - 11:23

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Decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, se baseia em que as empresas vendem celulares sem carregadores e poderia somar R$ 9 bi em multas
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Os mais de 900 Procon de todo o país foram orientados hoje a abrir processos administrativos contra as empresas Apple e Samsung, por decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), devido às duas empresas deixarem de incluir carregadores de energia nos telefones móveis que vendem.

“A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) identificou possíveis irregularidades na exclusão dos carregadores e, com os Procon, iniciará ´procedimentos apuratórios´ para que as empresas deem explicações ou até tenham que tomar as medidas necessárias para garantir a satisfação dos consumidores nacionais”, disse o titular da pasta da Justiça, Anderson Torres.

O Secretário Nacional do Consumidor, Rodrigo Roca, por sua vez lembrou que “pela retirada abrupta” dos carregadores, o Procon de São Paulo aplicou uma multa superior a R$ 10,5 milhões contra a Apple, e o de Fortaleza tomou a mesma decisão sancionando-a em R$ 26 milhões, valor dividido com a Samsung.

De acordo com estimativas dos órgãos de Defesa do Consumidor, se apenas cerca de metade deles (450) penalizasse em R$ 10 milhões cada uma das duas gigantes tecnológicas, elas teriam de remeter ao fundo de recursos dos Procon nada menos que R$ 9 bilhões.

“A não inclusão dos carregadores dá um lucro de US$ 6,5 bilhões só para a Apple, e nos passa a impressão de que a aplicação das multas é algo com o que as duas empresas já contavam”, destacou Roca, que se referiu aos ganhos da gigante tecnológica de Cupertino (EUA) com a ausência dos acessórios, baseado em uma reportagem jornalística.

A situação preocupa, além do poder Executivo ao Legislativo igualmente. Em ofício encaminhado pelo responsável da Senacon aos Procon, ele frisou que há um Projeto de Lei em tramitação no Congresso há dois anos (PL 5.451) que propõe ajuste no Código de Defesa do Consumidor para obrigar todos os fabricantes a manter carregadores, baterias e fones de ouvido tanto em celulares como em qualquer eletroeletrônico em que sejam necessários.

Fonte: MJSP


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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.