Três anos depois do término de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre o tema, o Senado aprovou apenas ontem o projeto de lei que cria o marco legal das organizações da sociedade civil — como as ONGs (organizações não governamentais) —, numa tentativa de combater desvios em contratos com a administração pública. Com base em recomendações do relatório da CPI, o texto define regras mais rígidas para essas parcerias. O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

O Senado encerrou a CPI das ONGs em 2010, depois de três anos de trabalho. Em meio à disputa entre a base aliada e a oposição, o grupo não apontou nenhum culpado por repasses ilegais nem votou o relatório final. A CPI foi instalada depois de petistas serem presos com R$ 1,7 milhão, dinheiro que seria usado para comprar um suposto dossiê contra o PSDB. Jorge Lorenzetti, um dos envolvidos, era colaborador da ONG Unitrabalho, que recebeu R$ 18,5 milhões dos cofres públicos.

Os escândalos envolvendo ONGs continuaram nos anos seguintes, mas apenas ontem os senadores votaram uma regulamentação para os contratos. Uma das principais iniciativas é a exigência de que os dirigentes dessas organizações tenham ficha limpa para fechar contratos com a administração pública.

O projeto prevê outras restrições para contratos, como um prazo mínimo de existência formal da organização a ser contratada. Para se candidatar a chamamentos públicos, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão ter mais de três anos de CNPJ. E será levado em conta também a área de atuação. As ONGs devem comprovar https://sites.google.com/view/freemusicallyfollowers a capacidade técnica e operacional, além de experiência na área de atuação da proposta da administração pública.

O texto diz ainda que as organizações que tiverem as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos também serão proibidas de fechar contratos com o poder público, enquanto não sanarem a irregularidade que motivou a rejeição e quitarem o que devem. “O objetivo é dar mais segurança jurídica e transparência às relações entre as organizações e o poder público”, defende o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator da proposta.