A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que estende a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia (ACLB), no Acre, para os municípios de Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro.
Os deputados aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), que reúne os projetos de lei 1288/19 e 2343/19, ambos da deputada Mara Rocha (PSDB-AC).
O substitutivo altera a Lei 8857/94, que criou as áreas de livre comércio dos municípios de Brasiléia (que abarca a cidade de Epitaciolândia) e Cruzeiro do Sul, este também situado em território acreano.
Localizadas em regiões de fronteira, as ALCs oferecem benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus, como isenção ou suspensão dos impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Importação (II).
O relator disse que a incorporação das três cidades à área de livre comércio poderá melhorar os indicadores sociais e econômicos da região.
Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
