* Cezar Miola, conselheiro do TCE-RS.
Corria o ano de 1893 e o regime republicano dava os seus primeiros passos. O ministro da Fazenda era Serzedello Corrêa, que instalara o Tribunal de Contas da União (criado por iniciativa de Rui Barbosa em 1890). Eis que o presidente Floriano Peixoto autoriza a nomeação de um irmão do marechal Deodoro, seu antecessor, para cargo no governo, mas o TC recusou registro ao ato. Floriano, então, disse que a Corte de Contas precisava ser reformada, porque a mesma não poderia se colocar acima do poder presidencial. Foi então que Serzedello Corrêa escreveu: “Quando V. Exª. está fora da lei e da Constituição, o Tribunal é superior a V. Exª.”. Depois, num notável gesto de altivez, deixou o posto.
Àquela época, pela Lei Maior, tínhamos um controle prévio e marcadamente formal, limitado no seu alcance. Hoje, o processo é mais dinâmico, abrangente e efetivo, sobretudo quando articulado com o controle interno. Além de emitir pareceres e julgar contas, registrar atos de admissão e de aposentadoria, realizar auditorias de despesas e receitas, os TCs também avaliam a gestão quanto aos resultados alcançados à sociedade através das políticas públicas. E atuam fortemente na prevenção aos danos, seja por medidas cautelares ou pela orientação a servidores e gestores.
É essa missão dos Tribunais de Contas que os qualifica como agentes essenciais em defesa da probidade e da qualidade, mas sempre com o olhar no aperfeiçoamento da administração e da governança, já que o controle não constitui um fim em si mesmo. Assim, é dever dos mesmos atuar aliando às práticas de fiscalização uma proativa colaboração, a fim de que os objetivos orzil fundamentais da República sejam concretizados.
Essa relação dialógica merece ser destacada sobretudo quando se tem a investidura de novos mandatários em todo o País. Cabe, pois, reafirmar a necessidade de, ao lado da imprescindível e indelegável função controladora, colocar o conhecimento, a experiência e o caráter neutral dos Tribunais de Contas numa convergência de esforços por uma gestão governamental mais transparente, íntegra, eficiente e eficaz.
* Artigo publicado nesta quarta-feira (07.11) no Jornal Zero Hora.
Falhas e Irregularidades nos Convênios e Instrumentos Congêneres
19 e 20 de novembro de 2018 / Brasília – DF
Exposição dos erros mais comuns na execução de políticas públicas, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, apontados pelos próprios concedentes e pelos órgãos de controle (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU e Tribunal de Contas da União – TCU), no intuito de que os gestores possam evitá-los. O correto entendimento dos pontos polêmicos da legislação e da prática propicia mitigar riscos, contribuindo, com isso, para assegurar boa e regular aplicação dos recursos públicos.
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