Associações defendem derrubada de veto a redistribuição de ISS para municípios
Pauta de reivindicações de prefeituras para sair da crise foi apresentada nesta segunda-feira em comissão geral, no Plenário da Câmara
Prefeitos e associações municipais apresentaram, nesta segunda-feira (15), ao Congresso Nacional pauta de reivindicações para neutralizar a atual crise financeira. O tema foi discutido em comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados, às vésperas da 20ª Marcha de Prefeitos, que ocorre amanhã em Brasília.
A derrubada do veto à proposta que reforma a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) foi o principal pedido de prefeitos e parlamentares presentes no debate. O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei Complementar 157/16, trazendo mudanças no ISS, mas vetou o artigo que aumentava a arrecadação municipal.
O projeto original permitia que a incidência tributária sobre operações financeiras (cartão de crédito, débito e leasing) ocorresse nas cidades onde os serviços fossem prestados, e não na sede das operadoras de cartão de crédito e bancos.
A estimativa é que os municípios deixaram de arrecadar R$ 6 bilhões com o veto, montante que seria usado para equilibrar a relação entre dívida/receita dos municípios.
O deputado Herculano Passos (PSD-SP) concordou que essa verba pode ser uma ajuda extra aos municípios. “Estamos mobilizando os deputados para que a gente derrube esse veto, até porque vai ser um dinheiro novo, que será redistribuído”, afirmou.
Para o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que sugeriu a reunião, o veto à lei foi um “grande equívoco”. “É justo que esses recursos fiquem onde acontece o fato gerador, até porque o Código Tributário Nacional (CTN) diz que o recurso do tributo deve ficar no local, mas um lobby forte de alguns municípios de São Paulo tem impedido que esse imposto seja recolhido para os municípios”, argumentou.
Falando em nome da liderança do PDT, o deputado Weverton Rocha (MA), classificou a possível derrubada do veto como um “alívio” para os prefeitos. Segundo ele, até o início de janeiro deste ano, 62 municípios haviam decretado estado de calamidade financeira – uma média de cidades cidades por dia.
Custos
Os representantes municipais cobraram mais atenção do Congresso às prefeituras. “Quando forem votar uma matéria que vai gerar custos aos gestores municipais, vamos consultar os prefeitos, que são lideranças que estão enfrentando dificuldades de toda ordem”, solicitou aos parlamentares o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FMAURS), Luciano Pinto da Silva.
“São vários prefeitos querendo renunciar a seus mandatos porque não estão dando conta da alta carga de atributos”, reclamou o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM/TOV), Jairo Soares Mariano.
Queda nas transferências
Os debatedores foram unânimes em atribuir a dificuldade em ajustar as contas ao excessivo grau de dependência dos municípios em relação às transferências da União pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a queda desses repasses, os prefeitos passam a cobrar novas formas de compensação.
Cerca de 60% dos municípios paraibanos não têm recursos próprios para investir, assinalou o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP/PB), José Vasconcelos. “É um esgoto que precisa ser consertado, um posto médico que precisa ser construído, uma escola que precisa ser reformada, mas o município não tem dinheiro”, reforçou.
Por sua vez, o presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM), Tema Carvalho Cunha, reclamou da desigualdade nas transferências, sobretudo para atendimento à saúde. “Maranhão, Pará e Amazonas recebem cerca de R$ 150 por habitante ano, enquanto outros estados estão em torno de R$ 240. Qual o critério de distribuição desses repasses?”, indagou.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em discurso lido aos presentes pelo deputado Hildo Rocha, afirmou “ não restar dúvidas de que a crise atinge com maior gravidade os municípios mais pobres do país”, mas “que seria um erro concluir que apenas esses são afetados”. Maia observou que, nos primeiros 5 meses de 2016, os repasses da União ao FPM somaram R$ 29 bilhões – valor que, corrigido pela inflação, representa recuo de 10%.
Lei Kandir
O presidente da Associação Matogrossense de Municípios (AMM), Neurilan Fraga, cobrou a inclusão do Senado Federal no debate sobre a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que isenta de ICMS as exportações de produtos primários. Segundo ele, a legislação em vigor penaliza o cidadão, principalmente nos estados agricultores
“Só no ano passado, os municípios do Mato Grosso deixaram de arrecadar cerca de R$ 1,3 bilhão, e o governo federal fez uma compensação de apenas R$95 milhões”, ressaltou. O assunto atualmente é discutido em comissão especial na Câmara (Projeto de Lei Complementar 221/98 e apensados).
