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Boletim de Jurisprudência n° 431 - TCU

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Publicado em: 01/02/2023 08:02

Sessões: 13 de dezembro de 2022

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis.

 

Acórdão 2763/2022 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pessoal. Jornada de trabalho. Teletrabalho. Meta. Descumprimento. Remuneração. Desconto. Controle.

O não cumprimento de meta pactuada em regime de teletrabalho, sem justificativa aceitável, implica desconto na remuneração do servidor (art. 44, inciso I, da Lei 8.112/1990) relativamente ao período tido como não trabalhado, pois a opção pelo teletrabalho resulta na alteração do controle da jornada de trabalho, o qual passa a ser por produção ou tarefa.

 

Acórdão 2764/2022 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Direito Processual. Prova (Direito). Declaração. Convênio. Terceiro.

Declarações de terceiros, isoladamente, não são suficientes para comprovar a regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio de convênio, possuem baixa força probatória e provam somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado.

 

Acórdão 2765/2022 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Antonio Anastasia)

Finanças Públicas. Receita pública. DPVAT. Custeio. Natureza jurídica. Interesse público.

A parcela dos recursos arrecadados por meio do prêmio instituído no âmbito do Seguro DPVAT vinculada ao financiamento e ao custeio dessa garantia de interesse público, à exceção da margem de resultado, não pertence ao agente operador (seguradoras ou consórcio por elas constituído), estando afetada a uma finalidade de interesse público, na forma da lei e da regulamentação aplicável.

 

Acórdão 2770/2022 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Direito Processual. Embargos de declaração. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. Prescrição. Preclusão. Direito de petição. Revisão de ofício.

Nos processos de controle externo, a matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória, não pode ser rediscutida via embargos de declaração ou mediante provocação da parte por simples petição, tampouco pode ser revista de ofício, diante da incidência da preclusão pro judicato.

 

Acórdão 2776/2022 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pessoal. Remoção de pessoal. Poder discricionário. Saúde. Tratamento. Comprovação. Junta médica.

A remoção por motivo de saúde do servidor ou de seu dependente (art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei 8.112/1990) deve ser condicionada à comprovação, por junta médica oficial, de que a doença, em face de sua gravidade e/ou de condições específicas do tratamento médico recomendado, impõe a adoção da medida, não sendo suficiente a simples constatação da enfermidade.

 

Acórdão 2792/2022 Plenário (Pensão Militar, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Pessoal. Reforma (Pessoal). Invalidez. Reforma-prêmio. Abrangência.

A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados.

 

Acórdão 2798/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Competência do TCU. Acesso à informação. Abrangência. Informação sigilosa. Classificação da informação.

Não compete ao TCU reclassificar o nível de acesso a informações qualificadas como sigilosas por órgão jurisdicionado, tampouco atuar como instância recursal de pedidos de acesso à informação. Todavia, em caso de ilegalidade na prática do ato de classificação da informação ou de inobservância de procedimento prescrito em lei, pode o Tribunal assinar prazo para anulação do ato (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal).

 

Acórdão 8751/2022 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)

Pessoal. Pensão civil. Dependência econômica. Genitor. Renda.

A existência de pais com algum tipo de renda não afasta, por si só, a presunção de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão.

 

Acórdão 8753/2022 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Licitação. Conselho de fiscalização profissional. Pregão. Pregão eletrônico. Bens comuns. Serviços comuns.

Os conselhos de fiscalização profissional devem adotar, como regra, o pregão eletrônico para a contratação de bens e serviços comuns, em obediência ao disposto no art. 1º, §§ 1º e 4º, do Decreto 10.024/2019.

 

Acórdão 8757/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)

Responsabilidade. Débito. Prescrição. Interrupção. Despacho de expediente. Inspeção física.

A troca de correspondências entre o órgão concedente e o Ministério Público sobre a situação da prestação de contas e a emissão de despachos de encaminhamento visando à realização de inspeção in loco e à análise das contas não são marcos interruptivos da prescrição, por serem atos de mero seguimento do curso das apurações (art. 5º, § 3º, da Resolução TCU 344/2022).

 

Elaboração: Diretoria de Jurisprudência – Secretaria das Sessões

Contato: [email protected]