Sessões: 2 e 3 de maio de 2023
Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis.
Acórdão 827/2023 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Pessoal. Admissão de pessoal. Programa Saúde da Família. Concurso público. Organização social. Oscip.
É irregular a contratação de pessoal para operacionalizar o Programa de Saúde da Família – PSF por outros meios que não sejam contratação direta, com criação de cargos ou empregos públicos (art. 37, inciso II, c/c art. 198, § 4º, da Constituição Federal), ou indireta, mediante celebração de contrato de gestão com organização social – OS (Lei 9.637/1998) ou termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público – Oscip (Lei 9.790/1999).
Acórdão 829/2023 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Local. Habilitação de licitante.
É irregular a exigência, para fins de habilitação, de que a licitante comprove possuir inscrição ou visto no conselho regional profissional da unidade federativa em que será executado o objeto (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993). O instante apropriado para atendimento de tal requisito é o momento de início do exercício da atividade, que se dá com a contratação, e não a fase de habilitação, sob pena de comprometimento da competitividade do certame.
Acórdão 830/2023 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Direito Processual. Embargos de declaração. Admissibilidade. Representante. Interessado.
Não se conhece de embargos de declaração opostos por autor de representação que não demonstra razão legítima para intervir no processo na condição de interessado.
Acórdão 831/2023 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Projeto. Alteração. Superveniência. Justificativa.
Na execução de contratos, eventuais alterações do projeto licitado devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fiquem adequadamente consignadas as justificativas das alterações tidas por necessárias, que devem ser embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como deve estar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações, vedada a utilização de quaisquer justificativas genéricas.
Acórdão 831/2023 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Contrato Administrativo. Aditivo. Contratação integrada. RDC. Projeto básico. Alocação de riscos. Anteprojeto. Imprecisão. Omissão.
Na contratação integrada regida pela Lei 12.462/2011 (RDC), o risco inerente ao desenvolvimento do projeto básico é inteiramente alocado ao particular, não havendo permissão legal para assinatura de aditivos por conta de eventuais imprecisões ou omissões do anteprojeto.
Acórdão 838/2023 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Direito Processual. Consulta. Admissibilidade. Operacionalização. Determinação. Cumprimento.
Não se conhece de consulta que busque orientação do TCU sobre ações de caráter operacional que devam ser implementadas para dar cumprimento a determinação do próprio Tribunal. Cabe ao gestor, no âmbito de sua discricionariedade e com base em pareceres de órgãos competentes, efetuar o juízo acerca da solução que melhor atenda ao interesse público.
Acórdão 842/2023 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Licitação. Propaganda e publicidade. Julgamento. Proposta técnica. Avaliação. Individualização.
Nas licitações para contratação de serviços de publicidade, a avaliação coletiva das propostas técnicas pela subcomissão técnica afronta o art. 11, § 4º, incisos III e V, da Lei 12.232/2010.
Acórdão 3185/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Direito Processual. Princípio da ampla defesa. Diligência. Princípio do contraditório. Momento.
As diligências necessárias ao saneamento de indícios de irregularidades em apuração devem ser realizadas previamente ao exercício do contraditório. Na eventual necessidade de novas diligências após o chamamento das partes, a unidade técnica deve avaliar a repercussão dos novos documentos na situação processual de cada responsável ou interessado, promovendo novamente o contraditório se essa documentação fundamentar proposta de mérito desfavorável à parte.
Acórdão 3193/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Contrato Administrativo. Superfaturamento. Preço. Referência. Licitante. Proposta de preço. Preço de mercado.
O parâmetro para cálculo de eventual superfaturamento é o preço de mercado, e não as propostas apresentadas por outros licitantes. O superfaturamento, para estar caracterizado, deve refletir que o preço pago pela Administração estava em patamar superior ao valor de mercado.
Acórdão 3211/2023 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)
Convênio. Execução financeira. Nexo de causalidade. Evento. Artista. Cachê. Comprovação. Marco temporal.
Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da alteração da Portaria-Mtur 153/2009 pela Portaria-MTur 73/2010, de 30/9/2010, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não se exige a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelo artista ou por seu representante exclusivo para fim de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas, haja vista que não era exigência prevista nos ajustes ou normativos da época, podendo essa comprovação ser efetuada, se for o caso, mediante a demonstração do pagamento à empresa intermediária contratada pelo convenente.
Elaboração: Diretoria de Jurisprudência – Secretaria das Sessões
Contato: [email protected]
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Emendas Parlamentares
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Termo de Execução Descentralizada – TED e o Transferegov
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A Nova Legislação e Gestão de Convênios (Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023)
03 e 04 de julho de 2023
28 e 29 de agosto de 2023
19 e 20 de setembro de 2023
30 e 31 de outubro de 2023
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Captação de Recursos Federais (Emendas Parlamentares; Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED)
07 e 08 de agosto de 2023
02 e 03 de outubro de 2023
06 e 07 de novembro de 2023
06 e 07 de dezembro de 2023
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Elaboração e Análise de Projetos de Convênios
14 e 15 de junho de 2023
04 e 05 de outubro de 2023
30 de novembro e 01 de dezembro de 2023
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Elaboração e Análise de Projetos com prática no Transferegov
09 a 11 de agosto de 2023 (3 dias)
Carga Horária: 24 horas
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Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
14, 15 e 16 de agosto de 2023
27, 28 e 29 de novembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 24 horas
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Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
17 e 18 de agosto de 2023
30 de novembro e 01 de dezembro de 2023
08h00 às 17h00
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A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial (TCE)
09 e 10 de novembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Licitações e Convênios Públicos – “O Elo das Trilhas Orzil”
14 e 15 de agosto de 2023
08 e 09 de novembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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MROSC – Planejamento, Execução e Prestação de Contas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
28 e 29 de junho de 2023
28 e 29 de agosto de 2023
16 e 17 de outubro de 2023
07 e 08 de dezembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Entendendo Tributação, Notas Fiscais e DCTFWeb
12 e 13 de junho de 2023
25 e 26 de setembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)
31 de maio a 01 de junho de 2023
28 e 29 de novembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas (PPP)
26 e 27 de junho de 2023
23 e 24 de novembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Fundações de Apoio – Abordagem Jurídica do TCU
01 e 02 de junho de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios apontadas pelo TCU e CGU
20 e 21 de junho de 2023
23 e 24 de novembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS
29 e 30 de novembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Gestão, Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas entre as OSCs e a Administração Pública
18 e 19 de outubro de 2023
05 e 06 de dezembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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A Trilha do Conhecimento:
Apresentação do Curso:
Aula: Gerenciamento de Perfis na Plataforma +Brasil
