Sessões: 4, 5, 11 e 12 de abril de 2023
Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis.
SUMÁRIO
Plenário
- É irregular a aquisição de imóvel para uso institucional por meio de dispensa de licitação (art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993) sem prévio chamamento público, por violar o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 8.666/1993.
Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades na aquisição, por meio da Dispensa de Licitação 4/2016, de imóvel para ser utilizado como nova sede do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF/MG). Entre as irregularidades suscitadas, mereceu destaque a não realização de “procedimento licitatório ordinário, tendo em vista que a comissão incumbida de acompanhar o processo de aquisição da nova sede do CRF/MG concluiu que, dentre os sete imóveis visitados, dois atendiam aos critérios estabelecidos, inferindo-se a possibilidade de realizar a licitação, em consonância com o Acórdão 5.948/2014-TCU-Segunda Câmara e o Acórdão 1.816/2013-TCU-Segunda Câmara”. Chamado em audiência, o então presidente da entidade alegou, em síntese, que: i) o art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993 dispõe sobre a possibilidade de se utilizar a dispensa de licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; ii) o parecer jurídico da Advocacia Geral do CRF/MG, datado de 6/9/2017, expôs os fundamentos pelos quais se optou pela dispensa, tendo concluído pela legalidade da aquisição da nova sede, a qual fora precedida de avaliação pela Caixa Econômica Federal; iii) foram nomeadas duas comissões para acompanhar o processo de aquisição da nova sede do Conselho, uma composta por funcionários, objetivando verificar a disponibilidade de prédios que atendiam aos pré-requisitos estipulados, e outra composta por conselheiros, que emitiu um relatório sobre os imóveis visitados e sobre o atendimento das necessidades do CRF/MG; iv) foram visitados vários prédios, concluindo-se que dois atendiam às expectativas do CRF/MG; no entanto, a própria comissão, ciente da situação financeira da entidade, sugeriu delimitar um valor e, nesse sentido, estudos financeiros indicavam que o conselho dispunha de R$ 11.000.000,00 para a aquisição, de forma que imóveis acima dessa quantia não atendiam às expectativas; v) diante desse fato, foram remetidas contrapropostas às duas empresas, sendo que apenas uma atendeu às condições do CRF/MG, portanto “somente um dos prédios atendia ao valor aprovado pelo plenário do Conselho, inferindo-se que a dispensa de licitação em tela decorreu da exceção legal, e de acordo com posicionamento do STJ, TCU e Conselho Federal de Farmácia (CFF)”. Ao examinar a defesa oferecida pelo ex-presidente da entidade, “considerando o limite de onze milhões estabelecido na plenária de 17/3/2017, o fato de que a empresa contratada para desenvolver estudo de investimento econômico financeiro para o CRF/MG observou esse limite, e tendo em vista que somente o edifício Conecto atendia simultaneamente aos critérios estabelecidos e a disponibilidade financeira do CRF/MG”, a unidade técnica entendeu que as justificativas apresentadas ilidiam a irregularidade apontada. Vislumbrou como falha, no entanto, a não realização de prévio “chamamento público”, por considerá-lo “a publicação mais adequada a ser providenciada no início do procedimento para a procura de imóveis antes da contratação, seja ela por dispensa ou licitação”, e que esse seria o “entendimento do TCU para aquisição, locação e permuta de imóvel pela Administração Pública previamente à contratação/aquisição, conforme disciplinado pelo Acórdão 1.273/2018-TCU-Plenário”. Assim sendo, propôs dar ciência ao CRF/MG sobre a impropriedade identificada na Dispensa de Licitação 4/2016, consistente na aquisição de imóvel para uso institucional por meio de contratação direta não precedida de chamamento público, haja vista que outros interessados poderiam ter ofertado imóveis não identificados na pesquisa de mercado realizada entre os anos de 2016 e 2017, em inobservância, pois, ao princípio da publicidade e, por analogia, ao entendimento consignado no Acórdão 1.273/2018-TCU-Plenário, proposição que contou com a aquiescência do Ministério Público junto ao TCU. Nesse ponto, o relator concordou com as análises efetivadas pelas instâncias precedentes e, a respaldar o seu posicionamento, julgou oportuno transcrever o seguinte excerto da instrução da unidade técnica: “vale destacar que a opção pelo Edifício Conecto foi precedida por pesquisa de mercado, realizada entre os anos de 2016 e 2017, mediante comissão específica designada, tendo sido considerada essa edificação a melhor opção de aquisição para o CRF/MG entre os sete imóveis pesquisados (peça 1, p. 12-100), inclusive com parecer jurídico pela legalidade da aquisição (peça 3, p. 113-120). Antes, porém, foi obtida pela autarquia a Declaração de Indisponibilidade da Secretaria de Patrimônio da União, datada de 17/8/2017, por não haver no Município de Belo Horizonte, à época, prédio da União disponível para que nele fosse alocado o Conselho (peça 1, p. 159). Destaco ainda também que o imóvel foi avaliado pela Caixa Econômica Federal (CEF), onde se demonstrou que o valor estava condizente com o preço de mercado (peça 1, p. 161-174)”. Ao final, o relator propôs e o Plenário decidiu, entre outras medidas, dar ciência ao CRF/MG acerca da seguinte impropriedade: “9.5.2. aquisição de imóvel para uso institucional por meio de contratação direta, a exemplo do ocorrido na Dispensa de Licitação 4/2016: 9.5.2.1. não precedida de chamamento público, considerando que outros interessados poderiam ter ofertado imóveis, não identificados na pesquisa de mercado realizada entre os anos de 2016 e 2017, para apreciação do Conselho; 9.5.2.2. em desacordo com o princípio da publicidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o art. 3º da Lei 8.666/1993 (também disposto no art. 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021), e, por analogia, o entendimento disciplinado pelo Acórdão 1.273/2018-TCU-Plenário”.
Acórdão 702/2023 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.
Elaboração: Diretoria de Jurisprudência – Secretaria das Sessões
Contato: [email protected]
*Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado a partir de 2014.
+Recente Atualização: 2023.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
16 e 17 de maio de 2023 – VAGAS ESGOTADAS!
29 e 30 de maio de 2023 – TURMA EXTRA!
27 e 28 de julho de 2023
17 e 18 de agosto de 2023 – Turma A
31 de agosto a 01 setembro de 2023 – Turma B
14 e 15 de setembro de 2023
30 e 31 de outubro de 2023
27 e 28 de novembro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo Conteúdo Completo+
Regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI nº 14.133/2021) – INÉDITO!
Em breve!
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo Conteúdo Completo+
Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC
08 e 09 de maio de 2023 VAGAS ESGOTADAS!
01 e 02 de junho de 2023
28 e 29 de setembro de 2023
06 e 07 de novembro de 2023
14 e 15 de dezembro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC – Visão do TCU
03 e 04 de agosto de 2023
19 e 20 de outubro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços
12 e 13 de junho de 2023
11 e 12 de setembro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET)
01 e 02 de agosto de 2023
27 e 28 de setembro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
19 e 20 de julho de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU
17 e 18 de agosto de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
Fiscalização de Contratos e a NLLC
15 e 16 de agosto de 2023
16 e 17 de outubro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!
29 e 30 de junho de 2023
14 e 15 de setembro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo Conteúdo Completo+
Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
20 e 21 de julho de 2023
Carga Horária: 16 horas
Obras e Serviços de Engenharia segundo a NLLC – Visão do TCU
30 de novembro e 01 de dezembro de 2023
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e na IN nº 73/2022 – Visão do TCU
21 e 22 de setembro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo Conteúdo Completo+
Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC
26 e 27 de junho de 2023
10 e 11 de agosto de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
Contratações das Empresas Estatais INÉDITO!
15 e 16 de maio de 2023
17 e 18 de julho de 2023
05 e 06 de outubro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC
25 e 26 de maio de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!
28 e 29 de agosto de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!
05 e 06 de junho de 2023
31 de agosto a 01 de setembro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
Licitações Públicas Sustentáveis
15 e 16 de junho de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)
24 e 25 de julho de 2023
11 e 12 de setembro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
Procedimentos Auxiliares de Licitação com ênfase no SRP: Inovações da Lei 14.133/2021 e do Decreto 11.462/2023
31 de agosto a 01 de setembro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Licitações e Convênios Públicos (O Elo das Trilhas), 16h 2 dias INÉDITO!
– Regulamentação e implementação da nova Lei de Licitações e Contratos (LEI nº 14.133/2021) INÉDITO!
– Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC
– Planilha de Custos e Formação de Preços e a Nova Lei de Licitações
– Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!
– O Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e Contratos e a Nova IN nº 73/2022 – Visão do TCU
– Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!
– Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias INÉDITO!
– Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade)
– Contratos Administrativos na Visão do TCU
– Licitações Públicas Sustentáveis
– Fiscalização de Contratos e a Nova Lei de Licitações
– O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!
– Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
– Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
– Obras e Serviços de Engenharia com foco na NLLC – Visão do TCU
– Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
– Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) INÉDITO!
– As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU
– Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC INÉDITO!
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+
Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013.
