Brasil tem novo Marco Legal de Ciência e Tecnologia
Decreto foi publicado, nesta quinta, no Diário Oficial
Brasilia (8 de fevereiro) – O Governo Federal publicou hoje o decreto 9.283/18 que regulamentou o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, previsto na Lei 13.243/2016 e na Lei 10.973/2004 e em outros normativos. A medida contou com forte apoio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, principalmente no que se refere aos trechos relacionados ao setor privado.
Segundo o ministro Marcos Jorge, o texto reforça o normativo brasileiro principalmente no que se refere aos incentivos à inovação, pesquisa e desenvolvimento no setor privado, com destaque para o setor produtivo. “Este é um resultado de um trabalho construído em conjunto. Além do governo federal e da iniciativa privada, também houve o trabalho da academia e dos integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social”, afirma.
Para o secretário de Inovação e Novos Negócios do MDIC, Marcos Vinícius de Souza, “o novo marco legal vai tornar menos burocrática a relação de empresas com instituições públicas de pesquisa, criar instrumentos novos de apoio à inovação como o bônus tecnológico, além de permitir a participação acionária de instituições científicas, tecnológicas e empresas públicas em empresas inovadoras. O marco também vai regulamentar a encomenda tecnológica com empresas, para destacar as principais”, explica.
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