CAE aprova regras para a criação de associações de municípios 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou regras para a criação de associações de municípios. A proposta (PLS 486/2017), do senador Antônio Anastasia (PSDB–MG), prevê que as entidades serão financiadas com contribuições previstas na lei orçamentária dos municípios e abre a possibilidade de que ex-prefeitos dirijam as entidades. Para o senador Lasier Martins (Podemos-RS), é importante criar um marco legal para essas associações. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

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Fonte: Agência Senado


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Aborda recente Decreto nº 9.190/2017 que regulamenta a matéria no Governo Federal. Foco no correto entendimento, qualificação, formalização, celebração e avaliação desse moderno e importante instrumento de gestão. Inclui a nova Portaria nº 297, de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre o estudo de publicização para qualificação de organizações sociais, com o objetivo de absorção de atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos públicos da União.
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