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Câmara aprova alteração em regras para consórcios públicos e prorrogação do Minha Casa Minha Vida

Publicado em: 11/04/2019 - 14:09

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Um dos projetos prevê a contratação de pessoal pela CLT; o outro autoriza a formação de consórcio público mesmo que um dos entes não tenha cumprido as exigências de regularidade. Com a prorrogação do Minha Casa Minha Vida, construtoras do programa continuarão a ter incentivos tributários

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira dois projetos reivindicados pelos cerca de 4 mil prefeitos que estão em Brasília esta semana pressionando as autoridades federais por melhorias para os municípios. São propostas que mudam regras de consórcios públicos – ou seja, de grupos de municípios ou estados que se juntam para oferecer um serviço ou realizar uma ação de interesse coletivo, como coleta de esgoto, atendimento de saúde ou asfaltamento de rodovias. Um dos projetos (PL 2542/15) permite que o consórcio público receba dinheiro do Governo Federal, mesmo que os integrantes do grupo não cumpram todas as exigências legais de regularidade. O partido Novo, do líder Marcel Van Hattem (RS) foi o único a não concordar:

“A lei de consórcios foi uma inovação. O que nós nos preocupamos é que acabemos fazendo com que uma infração à Lei de responsabilidade fiscal seja incentivada, por meio da participação de municípios em consórcios para fugir das responsabilidades impostas pelo CAUC.”

O CAUC é o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do Governo Federal, que só libera dinheiro federal se as prefeituras estiverem cumprindo exigências fiscais. A maioria dos outros deputados discordaram que isso poderia incentivar o descontrole nos gastos municipais. E ressaltaram que não é justo um grupo de prefeituras ser penalizado por irregularidade de uma – ainda mais em período de crise financeira, que é comum prefeituras ficarem temporariamente sem cumprir obrigações fiscais. A segunda proposta aprovada (PL 2543/15) deixa claro que os empregados de um consórcio público devem ser contratados com base na CLT. O deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) explica:

“É justamente para dar flexibilidade para que os consórcios possam fazer suas contratações pela consolidação das leis do trabalho, cargo público. Para que não precise necessariamente realizar concurso público, e engessar o seu consórcio. Uma vez o consórcio dissolvido, terá que algum município pertencente a esse consórcio absorver esse funcionário concursado.”

Os deputados ainda aprovaram um projeto (PL 188/19) que prolonga um benefício fiscal dado a construtoras de moradias de baixa renda do Minha Casa Minha Vida. Também diminui o aumento de tributação que teriam a partir deste ano. O autor deputado Marcelo Ramos (PR-AM) falou do impacto da proposta:

“Esse projeto tem como objetivo garantir um ambiente jurídico, segurança jurídica, planejamento tributário, num dos setores mais importantes na geração de emprego e renda, que é a construção civil. Eu costumo dizer que ambiente de negócios sadio para a construção civil é emprego na veia.”

Também foi aprovada a medida provisória (MP 858) que extingue uma empresa formada por um acordo entre Brasil e Ucrânia em 2003 – parceria que era para lançar satélites a partir da Base de Alcântara, no Maranhão, mas que não vingou. Por não ter ido adiante, o Brasil perdeu cerca de 4 bilhões de reais, segundo a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC):

“A base de Alcântara é a melhor do mundo. É como se nós tivéssemos o carro do ano na garagem, o melhor carro do ano, e não utilizar, é isso a base de Alcântara. Eu defendo o uso comercial daquela área, mas defendo que o Brasil chame para si toda a autonomia sobre a área, que não perca absolutamente nada da sua soberania.”

A aprovação desta medida provisória abre caminho para um novo acordo assinado entre Brasil e Estados Unidos para o uso da Base de lançamentos aeroespaciais de Alcântara. A nova parceria ainda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser colocada em prática.

Reportagem – Ginny Morais