*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2013. +Recente Atualização Setembro 2022.

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As transferências voluntárias são definidas como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional e legal.

Os convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria têm se constituído instrumentos estratégicos de descentralização para execução das políticas públicas do Governo Federal, que, com isso, conseguem aumentar significativamente as áreas de atuação e de abrangência e consequentemente os resultados.

Segundo a CGU, in Avaliação da Gestão das Transferências Voluntárias da União (Relatório de Auditoria no 201700374), divulgado em julho de 2018, o processo de transferências voluntárias da União movimentou cerca de R$ 90,0 bilhões entre 2008 e 2016, por intermédio de aproximadamente 150 mil instrumentos celebrados com o Distrito Federal, estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.

As descentralizações de créditos, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada – TED, regulamentadas pelo Decreto nº 10.426, de 16/07/20, também são estratégias de captação de recursos para execução das políticas públicas entre órgãos e entidades da administração pública federal.

Por força da Emenda Constitucional nº 86, que instituiu o orçamento impositivo, 1,2% da receita corrente líquida da União passou a ser destinado a emendas parlamentares. Evidencia-se que, nos três últimos exercícios, aproximadamente 80% dos instrumentos firmados, em termos de quantidade, foram oriundos de emendas parlamentares, destes 80% derivados de emendas impositivas.

A Emenda Constitucional nº 105, de 12/12/19, acrescentou o art.166-A à Constituição Federal que prevê a possibilidade de emendas individuais impositivas por meio de transferência especial, para Estados e Municípios sem finalidade prévia definida e sem a necessidade de celebrar instrumento de repasse, ou de transferência com finalidade definida, operacionalizadas pelos instrumentos como convênio, contrato de repasse, termo de compromisso, fundo a fundo…

Percebe-se o expressivo volume de recursos disponíveis no Governo Federal.  Entretanto, grande número de órgãos e instituições desconhece os programas de governo  e os órgãos e entidades que devem ser contatados.

Há, também, carência de projetos por parte dos estados, municípios e instituições do terceiro setor com qualidade e prioridade suficientes para acessar e captar esses recursos. Quando existem, em muitos casos, as propostas não são aprovadas devido ao fornecimento incorreto de informações, ao não-cumprimento das diretrizes de governo e à inobservância das normas legais vigentes.

O objetivo do curso é contribuir para que os órgãos e entidades identifiquem e, utilizando estratégias, selecionem os programas prioritários do Governo Federal para apresentar seus projetos prioritários visando a captar recursos para execução de políticas públicas em benefício de suas comunidades.

Esse treinamento torna-se imprescindível para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema e pretendem aprimorar o seu trabalho e torná-lo mais efetivo. O conteúdo programático é completo, abrangendo também aspectos inexistentes e complementares à legislação, no que se refere à captação de recursos.