A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu a fiscalização de 56, entre 61 convênios celebrados pelo Governo Federal para a criação de Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) e envolviam um investimento total de R$ 52,6 milhões. Somente cinco casos não foram fiscalizados porque as licitações ainda se encontravam em andamento ou porque os recursos foram devolvidos integralmente sem a execução do objeto.

O Relatório de Avaliação publicado no site da CGU recomendou que o gestor promovesse fiscalizações e, caso necessário, instaurasse Tomada de Contas Especial (TCE). Diante disso, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ) fiscalizou con­vênios citados no relatório da Controladoria e instaurou TCE em alguns deles. Tais providências geraram determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) para o ressarcimento de R$ 1, 6 milhão.

Os GGIM foram criados para articular ações de segurança pública na prevenção, controle e repressão da criminalidade com a atuação em três módulos: Observatórios de Segurança Pública, Telecentros e Sistemas de Videomonitoramento. Compostos por autoridades municipais, estaduais e federais – Guardas Municipais, polícias civil e militar, corpo de bombeiros, prefeitos, polícias Federal e Rodoviária Federal, coordenador estadual do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) e representantes do Ministério da Justiça, os GGIM deveriam facilitar a tomada de decisões no planejamento e enfrentamento da violência.

Para tanto, foram firmados convênios entre a Senasp, do Ministério da Justiça, e municípios, além do Distrito Federal, com recursos do PRONASCI.

Recomendações

Os analistas da CGU avaliaram tanto a atuação dos municípios quanto os instrumentos adotados pela Senasp para acompanhamento da execução do programa, a fim de verificar se seriam suficientes para a prevenção de irregularidades na execução dos convênios.

De forma geral, verificou-se a criação dos GGIM em 55 dos 60 municípios que firmaram os 61 convênios (houve dois convênios em um deles) em 2008. Entretanto, mesmo nas cidades onde houve a instalação, o baixo número de reuniões realizadas levou à recomendação de elaboração de um normativo que discipline o funcionamento dos Gabinetes e a periodicidade das reuniões.

O trabalho da CGU também registrou que a Senasp fiscalizou 17 dos 61 convênios assinados, alcançando 28% do universo total. Por esta razão, a Controladoria recomendou a elaboração de um plano anual de fiscalização para verificar a execução das transferências da Senasp.

A falta de encadeamento dos prazos para cumprimento das metas do programa foi outra falha detectada nos convênios auditados. Apesar de haver metas sucessivas a cumprir em cada um deles, o prazo para executá-las é sempre igual ao prazo final para conclusão dos projetos. Esta deficiência levou a CGU a recomendar uma readequação das metas com definição clara de prazos intermediários.

A aquisição de equipamento para videomonitoramento também gerou recomendação por parte da CGU. Em muitos municípios esta compra foi realizada com base em valores definidos exclusivamente por pesquisa mercadológica apresentada pelo proponente. A ausência do detalhamento dos custos indicados nas propostas e de outros elementos de convicção foi apontada como falha. Neste caso a recomendação foi solicitar a apresentação de cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas e outras fontes disponíveis, de modo a certificar que os custos apresentados são condizentes com os preços praticados pelo mercado na região.

Foram identificados recursos pagos sem a efetiva entrega de bens ou a prestação de serviços prometida em cinco convênios. Razão pela qual, recomendou-se à Senasp intensificar as visitas para fiscalização de convênios e a elaboração de um plano anual de fiscalização que permita verificar, por amostragem, a execução das transferências realizadas pela Senasp.

Além disso, extrapolando a análise dos convênios, em uma análise conjuntural, a CGU detectou atrasos na tramitação de prestações de contas dentro da própria Senasp. O acúmulo de prestações de contas sem aprovação, com mais de 1,3 mil documentos aguardando análise em 2014 (apenas 52 foram aprovados no ano) gerou uma última recomendação: de aumento da força de trabalho dedicada à análise e aprovação das contas. De acordo com a própria Senasp, há um déficit de 94 servidores na Secretaria.

Providências

As constatações apontadas desde as primeiras checagens feitas pela CGU na execução dos convênios para criação dos GGI-M importaram na adoção de diversas medidas administrativas, como instauração de Tomada de Contas Especial, a ampliação das fiscalizações “in loco” pelo gestor Federal e a expedição de novos normativos para para instituir diretrizes nacionais dos Gabinetes de Gestão Integrada em Segurança Pública. Além disso, foi determinado o pagamento de multas e ressarcimentos de valores (em acórdãos emitidos pelo TCU).

A CGU mantém monitoramento acerca das constatações que geraram recomendações para o gestor federal, de acordo com um cronograma estabelecido em conjunto com o gestor, para acompanhamento das providências adotadas.