O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza, nesta sexta-feira (16), nova versão do Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que contempla atualizações até maio de 2017. O documento é utilizado como referência por comissões disciplinares de todo o país e constitui, cada vez mais, como material de apoio para decisões judiciais proferidas, inclusive, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Entre diversos pontos atualizados, destaca-se a inclusão de tópico específico para tratar de conflito de interesses, de modo a dar segurança para a aplicação da legislação na seara disciplinar. Também foram inseridos enunciados da Comissão de Coordenação de Correição (8, 12, 13 e 14), além de eventuais alterações na citação de dispositivos legais não mais vigentes (antigo Código de Processo Civil e normativos infralegais).

O manual foi elaborado em 2011 e, desde então, passa por contínuas atualizações e revisões com intuito de buscar a harmonização de conteúdo com as posições expressas pelos tribunais, sem dispensar a abordagem de novos temas. A publicação faz parte do material utilizado pela CGU em cursos ministrados junto a servidores que trabalham com matéria correcional no Poder Executivo Federal.

Mais conteúdo

Na seção “Atividade Disciplinar” do site da CGU, também é possível encontrar modelos de documentos, slides das aulas e legislação relativa ao assunto. Todas as publicações se encontram em permanente processo de aperfeiçoamento. Por isso, críticas e sugestões podem ser encaminhadas ao endereço eletrônico [email protected].