AControladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) disponibiliza 1 vaga para serviços de consultoria de pessoa física, na temática transversalidade da perspectiva de gênero e raça. A seleção, disciplinada pelo Edital BRA/20/019 – 05/2022, será feita por meio de processo seletivo simplificado, baseado em análise curricular e entrevistas. Os candidatos podem se inscrever até o dia 6 de julho de 2022.

De modo a garantir tratamento isonômico aos interessados, definiu-se pelo cancelamento do Edital 04/2022 e republicação como Edital 05/2022, com a redação das exceções à vedação de contratação de professores universitários e servidores públicos em licença sem remuneração para tratar de interesse particular, nos termos das Leis nº 14.194/2021 e 13.898/2019.

Os serviços consistem na elaboração de propostas de planos de ação customizados (roadmaps) para agências reguladoras, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica BRA/20/019, firmado entre a CGU e o PNUD em dezembro de 2020, que visa o aprimoramento da capacidade institucional para a regulação no Brasil.

O edital está disponível no site do PNUD (clique aqui para acessar)

Em atenção às disposições do Decreto nº 5.151/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional.

Nos termos da Lei nº 14.194/2021, Artigo 18, inciso VII, §1º, VI, alínea b.2 e Artigo 18, inciso VII, §3º, existem exceções à vedação de contratação de professores universitários e servidores públicos em licença sem remuneração para tratar de interesse particular.

Em caso de dúvidas ou para mais informações, contatar a Coordenação de Auditoria de Regulação da CGU (CREG/DI/SFC) pelo e-mail [email protected].

Fonte: CGU

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)