Operação Ponto de Parada consiste no cumprimento de 7 mandados de busca e apreensão e 4 de prisão temporária no município de Manaus (AM)
AControladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta segunda-feira (23/11), no Amazonas, da Operação Ponto de Parada. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF). O objetivo é desarticular um esquema de desvio de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Investigação
O trabalho teve como origem o Programa de Fiscalização de Entes Federativos da CGU no município de Presidente Figueiredo (AM), no segundo semestre de 2019, resultando na verificação de fraudes na contratação de empresa para transporte escolar e na aquisição de combustível para o transporte escolar. As ilicitudes ocorreram nos exercícios de 2017 e 2018.
Os auditores observaram que a empresa contratada para o transporte escolar atuava como mera intermediadora na prestação dos serviços, o que gerou um superfaturamento de R$ 3.903.405,70, com recursos federais. Já a aquisição de combustível para o transporte escolar, apresentou um superfaturamento de R$ 1.865.091,81, com recursos ordinários do município.
Impacto social
O desvio de recursos públicos do PNATE e do FUNDEB afetam o desenvolvimento educacional das crianças envolvidas, com efeitos irreversíveis sobre todos aqueles que deveriam se utilizar da política pública, trazendo desigualdade educacional e social.
Diligências
A Operação Ponto de Parada consiste no cumprimento de 7 mandados de busca e apreensão e 4 de prisão temporária no município de Manaus (AM). O trabalho conta a participação de quatro servidores da CGU e cerca de 40 policiais federais.
Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, fraude à licitação, uso de documento falso, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
A CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), mantém o canal Fala.BR para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre esta operação ou sobre quaisquer outras irregularidades, pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode ser anônima, para isso, basta escolher a opção “Não identificado”.
Fonte: CGU
Aplicação da LGPD no Setor Público
Online Ao Vivo e Presencial. Foco em práticas e instrumentalização para a devida internalização da Lei 13.709/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e o Decreto Federal 10.474/2020, que dispõe sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
27 a 29 de janeiro de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária: 24 horas
Informações: https://orzilonline.com.br/courses/39
