Orzil News
Brasília, March 29, 2024 1:20 PM

CGU revoga Nota Técnica que fixava entendimento sobre manifestação de servidores em mídias digitais

  • #grupo-orzil
  • #cgu
Publicado em: 24/01/2023 10:01
Decisão foi motivada por controvérsias em torno de possíveis interpretações que poderiam causar danos à liberdade de expressão de agentes públicos
CGU revoga Nota Técnica que fixava entendimento sobre manifestação de servidores em mídias digitais

Ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, já havia se comprometido com a revisão do documento

AControladoria-Geral da União (CGU) revogou a Nota Técnica nº 1556/2020/CGUNE/CRG, que fixava entendimento acerca de dispositivos relativos a deveres e proibições constantes da Lei nº 8.112/1990, norma que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A decisão é do dia 16 de janeiro de 2023.

O objetivo da Nota Técnica era adequar o alcance do dever de “ser leal às instituições a que servir” e da proibição de “promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição”, ambos expressos na Lei nº 8.112/1990, às hipóteses de condutas irregulares de servidores públicos federais pela má utilização dos meios digitais de comunicação.

Em seu discurso de posse, o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, já havia se comprometido com a revisão do documento, em razão da controvérsia do tema e de sua possível afronta ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento.

Segundo levantamento realizado pela Corregedoria-Geral da União, não foram identificados, no âmbito do Poder Executivo Federal, processos apuratórios ou mesmo sanções disciplinares que tenham utilizado como fundamento a Nota Técnica revogada.

Motivação

A CGU preza pela defesa dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, bem como pela manutenção dos valores e do regime democrático. Nesse contexto, a decisão pela revogação da Nota Técnica foi motivada pelas controvérsias em torno de possíveis interpretações resultantes do documento que poderiam causar danos à liberdade de expressão de agentes públicos.

Além disso, existe a necessidade de reavaliação do entendimento que envolve tema sensível no âmbito da Administração Pública, bem como um maior aprofundamento e debate da questão com consulta pública a servidores e o envolvimento de suas entidades representativas.

Fonte: CGU


É a Orzil contribuindo para melhor desempenho das organizações e para o desenvolvimento sócio-econômico do País. (Cursos Siconv desde 2008).

O Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar) foi instituído pelo Decreto nº 11.271/2022, publicado em dezembro de 2022, no Diário Oficial da União (DOU). O Sigpar passa a ser o sistema estruturador das atividades de planejamento, coordenação, orientação e gestão das parcerias que contam com recursos da União, tendo a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME) como órgão central.

Já o sistema estruturante, que é a ferramenta tecnológica em si, passa a se chamar Transferegov.br, em substituição ao nome Plataforma +Brasil. A alteração do nome busca atender aos requisitos do padrão gov.br, bem como deixar mais intuitiva a relação entre a marca e o tema Transferências.

O acesso ao Transferegov.br será realizado por meio de sítio eletrônico específico, que terá o endereço posteriormente divulgado pelo Ministério da Economia.

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2008. +Recente Atualização: 2023.

Plataforma +BRASIL/Transferegov.br Completo
IMERSÃO de 5 dias / 40h
(celebração, execução, acompanhamento / fiscalização e prestação de contas)

23 a 27 de janeiro de 2023
13 a 17 de fevereiro de 2023
20 a 24 de março de 2023
24 a 28 de abril de 2023
22 a 26 de maio de 2023
26 a 30 de junho de 2023
24 a 28 de julho de 2023
21 a 25 de agosto de 2023
25 a 29 de setembro de 2023
23 a 27 de outubro de 2023
20 a 24 de novembro de 2023
18 a 22 de dezembro de 2023
————————–
 08h00 às 17h00
 Carga Horária: Imersão de 40 horas!

Presencial em Brasília – DF
Conteúdo Completo+

Curso Intensivo (5 dias de curso – 40 horas). Ciclo completo de gestão das transferências voluntárias federais: celebração, execução, fiscalização e prestação de contas.

Cursos Especiais:
– Plataforma +BRASIL /Transferegov.br Completo: Imersão de 40h, 5 dias
– Plataforma +Brasil /Transferegov.br e o Termo de Execução Descentralizada – TED
– A Nova Legislação e Gestão de Convênios
– Licitações e Convênios Públicos (O Elo das Trilhas) INÉDITO!
– Convênios Públicos e a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC
– Emendas Parlamentares
– Elaboração e Análise de Projetos
– Elaboração e Análise de Projetos e PT com prática na Plataforma +Brasil (Transferegov.br) INÉDITO!
– Captação de Recursos (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED)
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise (A Nova PI ME/CGU Nº 5.546 e Nº 5.548/2022)
– Principais Falhas e Irregularidades Apontadas pelo TCU
– Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
– Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
– Organizações Sociais e  Contratos de Gestão INÉDITO!
– Fundações de Apoio: Abordagem Jurídica do TCU
– Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas (PPP) INÉDITO!
– Entendendo Tributação, Notas Fiscais e DCTFWeb

Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+   Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+


Termo de Execução Descentralizada – TED e Plataforma +Brasil/Transferegov.br

08 e 09 de fevereiro de 2023
17 e 18 de abril de 2023
01 e 02 de junho de 2023

08h00 às 17h00

Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+

A Nova Legislação e Gestão de Convênios

16 e 17 de fevereiro de 2023
13 e 14 de março de 2023
29 e 30 de maio de 2023
28 e 29 de agosto de 2023
11 e 12 de dezembro de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF.  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+


Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED)

07 e 08 de fevereiro de 2023
10 e 11 de abril de 2023
12 e 13 de junho de 2023
12 e 13 de agosto de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+

Emendas Parlamentares e a Nova PI 1965/2022

30 e 31 de janeiro de 2023
09 e 10 de março de 2023
13 e 14 de abril de 2023
08 e 09 de maio de 2023
22 e 23 de junho de 2023
27 e 28 de julho de 2023
31 de agosto a 01 de setembro de 2023
19 e 20 de outubro de 2023
30 e 31 de outubro de 2023
04 e 05 de dezembro de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF.  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+

Elaboração e Análise de Projetos 

09 e 10 de fevereiro de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF.  Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+


Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise (A Nova PI ME/CGU Nº 5.546 e Nº 5.548/2022)

01, 02 e 03 de fevereiro de 2023
29, 30 e 31 de março de 2023
19, 20 e 21 de junho de 2023
14, 15 e 16 de agosto de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 24 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+


Fiscalização e Acompanhamento de Convênios

20 e 21 de março de 2023
22 e 23 de junho de 2023
17 e 18 de agosto de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+

A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial (TCE)

09 e 10 de novembro de 2023

08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+


Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho com prática na Plataforma +Brasil (Transferegov.br)

12 a 14 de abril de 2023
14 a 16 de junho de 2023
14 a 16 de agosto de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária: 24 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+

A Trilha do Conhecimento:

Apresentação dos Cursos:

Aula: Gerenciamento de Perfis na Plataforma +Brasil