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CGU abre consulta pública sobre normativo de Tomadas de Contas Especiais

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Publicado em: 16/03/2021 19:03 | Atualizado em: 16/03/2021 20:03
Qualquer cidadão pode colaborar, até 30 de março, com minuta de portaria aos órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno no Executivo Federal
Publicado em 16/03/2021 16h24 Atualizado em 16/03/2021 16h29 por CGU
CGU abre consulta pública sobre normativo de Tomadas de Contas Especiais

A Controladoria-Geral da União (CGU) informa que está aberta consulta pública para a colaboração da sociedade com a elaboração da minuta de portaria contendo orientação normativa aos órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo administrativo de Tomada de Contas Especial (TCE).

A consulta fica disponível até o dia 30 de março de 2021 e qualquer cidadão pode contribuir.

Instruções para participar: 

  1. Faça seu cadastro na plataforma Participa + Brasil;
  2. Realize seu login;
  3. Acesse a consulta “Minuta de Portaria sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial”; e
  4. Envie sua contribuição.

Tomada de Contas Especial

A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.

Quando o dano identificado estiver relacionado a recursos públicos federais, a responsabilidade pela instauração da TCE será do órgão ou entidade responsável pelos recursos, a Controladoria-Geral da União fará a certificação do processo e o Tribunal de Contas da União (TCU) realizará o seu julgamento.

Caso queira conhecer um pouco mais sobre o assunto, visite as página Tomada de Contas Especial e consulte o Manual de Tomada de Contas Especial.

fonte: CGU


Tomada de Contas Especial (TCE)

 26 a 28  de maio de 2021
 08h00 às 12h00
 Carga Horária de 12 horas
Online 100% Ao Vivo. (Valor de Investimento: R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Objetivo:
Capacitar profissionais no correto entendimento do processo de tomada de contas especial, de acordo com o novo normativo e visão do TCU, bem como no conhecimento da jurisprudência relacionada ao tema, contribuindo para maior eficiência, eficácia e efetividade das ações da Administração Pública nesse campo.Treinamento é teórico e prático, com interpretação da legislação, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU e Controladoria-Geral da União (CGU)Cursos ministrados pela Orzil+

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