A Comissão Mista de Orçamento aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 14, o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, apresentado pelo relator, Senador Marcos do Val (Podemos/ES).
Foram apresentadas 16 emendas ao parecer preliminar da LDO de 2023. A maioria previa aumentar o número de emendas que serão acolhidas. Do Val acatou apenas duas emendas integralmente, nove foram parcialmente e cinco foram rejeitadas. A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem (PLN 5/22). Com isso, será aberto o prazo para apresentação de emendas, amanhã dia 15 de junho, até 23 de junho, às 18 horas.
O relatório do senador Marcos do Val (Podemos-ES) estabelece os critérios para apresentação de emendas, incluindo a quantidade de ações que podem ser incluídas no Anexo de Prioridades e Metas da LDO. Bancadas estaduais ou comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado podem sugerir até três ações cada.
Além das emendas coletivas, serão acolhidas até 15 ações de interesse nacional, propostas individualmente por deputados ou senadores. No acolhimento, o relator deve considerar o mérito e a frequência com que foram indicadas as emendas apresentadas. As emendas que destinem recursos para projetos em execução terão acolhimento prioritário.
Riscos fiscais
No relatório preliminar, Marcos do Val rejeitou emenda do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que queria permitir mudanças no Anexo de Riscos Fiscais da LDO. Este trecho do projeto tem por objetivo a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas no caso de sua concretização.
Marcos do Val argumentou que a avaliação de riscos fiscais é uma atividade inerente do gestor público, que dispõe de estruturas e informações adequadas para avaliar os passivos, contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. “O Poder Legislativo possui outras ferramentas para realizar tal acompanhamento”, justificou.
O deputado Tiago Dimas (Podemos-TO) comemorou a aprovação do relatório preliminar dentro do cronograma da comissão. “Teremos um trabalho proveitoso ao longo desta legislatura para que possamos aprovar o quanto antes o Orçamento e manter em dia as obrigações orçamentárias. O governo federal tem sido um grande indutor de desenvolvimento através deste trabalho que estamos fazendo aqui, direcionando os recursos para os estados e municípios”, declarou.
Já o senador Izalci Lucas alertou para a necessidade de tornar o Orçamento compatível com as necessidades dos brasileiros. “Só se discute aumento de arrecadação, e a gente não percebe que o importante é gastar bem os recursos públicos. O contribuinte paga muito. A gente espera mais transparência”, declarou.
A LDO fixa uma meta de R$ 65,9 bilhões de déficit primário em 2023. O Poder Executivo terá um teto de gastos de R$ 1,712 trilhão. Segundo o projeto da LDO, a concessão de reajustes e a reestruturação de carreiras está entre as prioridades do governo para o ano que vem. Também serão atendidas em primeiro lugar as despesas com creches, ações de segurança hídrica, programas de geração de emprego e renda e investimentos plurianuais em andamento.
Os novos prazos de tramitação da LDO 2023 são os seguintes: a apresentação das emendas ao relatório final ocorre de 15 de junho a 23 de junho. No dia 24, as emendas ao projeto devem ser publicadas. A votação do relatório final está prevista para acontecer de 24 de junho a 7 de julho. Após a votação do relatório final, a CMO deve encaminhar a LDO à Mesa do Congresso Nacional, de 08 de julho a 11 de julho.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Presidente da CMO
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Recentemente, 10 de março de 2022, foi pubublicado no DOU a PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº 1965, que dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, de relator-geral, de comissão e de comissão mista permanente e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 62, 64 a 75 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e art. 4º, §§ 7º e 8º, da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022.
Em 10 de março de 2022, também foi publicado o COMUNICADO PLATAFORMA +BRASIL Nº 14/2022 novo cronograma para execução das emendas individuais 2022, na modalidade transferências especiais, na Plataforma +Brasil.
O Departamento de Transferências da União (Detru/Seges/SEDGG/ME) disponibilizou, nesta segunda-feira (25.04.2022), as emendas especiais para aceite na Plataforma +Brasil. O início do prazo ocorre um dia antes do previsto no Cronograma para Execução das Emendas Individuais RP6 na Modalidade Transferências Especiais, publicado no Comunicado nº 14/2022.
O prazo termina em 20 de maio e se aplica a todas as emendas individuais na modalidade de transferências especiais, exercício 2022, executadas na Plataforma +Brasil. No aceite é necessário informar banco e agência em que os recursos serão liberados, bem como o e-mail do legislativo local.
