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Com investimento de R$ 935 mil, Governo Federal entrega 10 veículos para Conselhos Tutelares do RN

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Publicado em: 30/05/2022 10:05
Foram contemplados os municípios de Natal, Mossoró, Parnamirim, Baraúna, Afonso Bezerra e Rio do Fogo. A solenidade ocorreu nesta sexta-feira (27)
Com investimento de R$ 935 mil, Governo Federal entrega 10 veículos para Conselhos Tutelares do RN

Ministra Cristiane Britto fez o repasse simbólico dos carros em cerimônia on-line (Foto: Clarice Castro – Ascom/MMFDH)

Dez veículos foram entregues a Conselhos Tutelares do Rio Grande do Norte nesta sexta-feira (27). Para a aquisição dos automóveis, o Governo Federal destinou R$ 935 mil provenientes de emendas parlamentares. A titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Cristiane Britto, participou virtualmente do evento voltado à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

“Os conselheiros tutelares são aqueles que socorrem as vítimas e que as ajudam no momento de sofrimento. No que depender deste governo, nenhum deles vai trabalhar sem a devida equipagem, sem estrutura, sem o reconhecimento de seu árduo trabalho”, afirmou a ministra.

De acordo com a gestora, toda a sociedade precisa estar atenta e denunciar as violações de direitos humanos. “O ministério disponibiliza o Disque 100, um serviço que funciona 24 horas por dia e pode ser acionado por qualquer pessoa, de forma anônima”, destacou.

Conheça todos os canais disponíveis para denúncias de violações de direitos humanos

Com a entrega, foram contemplados os conselhos de Natal (3), Mossoró (2), Parnamirim (2), Baraúna (1), Afonso Bezerra (1) e Rio do Fogo (1). A iniciativa integra as atividades da Campanha Maio Laranja, mês voltado à prevenção ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Autoridades

A diretora do Departamento de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MMFDH), Luciana Dantas, também participou da cerimônia.

“Falar da criança e do adolescente na penúltima semana de maio, para nós, que estamos na Campanha Maio Laranja, é um momento marcante. Não podemos nos calar diante da violência que atinge crianças e adolescentes. Estamos atentos a todas as crianças, não só os nossos filhos, sobrinhos, mas também as crianças que estão desamparadas”, afirmou.

Os carros foram adquiridos por meio da destinação de emendas parlamentares da deputada federal Carla Dickson (União-RN), que completou a mesa de autoridades.

Para dúvidas e mais informações:
[email protected]

Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
(61) 2027-3538

Fonte: MMFDH


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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.