A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que obriga os órgãos públicos que prestam atendimento à população ou fornecem informações aos cidadãos a disponibilizar atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) às pessoas com deficiência auditiva. A obrigação também valerá para as concessionárias de serviço público, como as companhias de água e luz.
Os deputados aprovaram o substitutivo da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 535/15 e apensados (PLs 2230/15, 2637/15, 3153/15, 3320/15 e 4440/16). O parecer altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). O texto original foi apresentado pelo deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS).
Além do atendimento obrigatório em Libras, a versão aprovada cria a Central Única de Comunicação e Intermediação de Intérpretes de Libras e de Guias-intérpretes, que vai garantir, dentro de cada órgão, a oferta de atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
A relatora afirmou que a proposta garante a plena acessibilidade à informação das pessoas surdas, em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário. “Apesar dos avanços legislativos, observa-se uma lacuna relativa ao atendimento em espaços públicos coletivos”, disse Maria Rosas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
- Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira -
[show_course id=”856,857″]
[show_course id=”827,828″]
