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Na reunião desta quarta, CMO também aprovou créditos para oito ministérios

Publicado em: 11/11/2021 - 12:38

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Comissão de Orçamento aprova R$ 290 milhões para crédito rural no Norte e Nordeste


Da Redação | 11/11/2021, 09h01

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que abre crédito especial de R$ 402,8 milhões. Desses recursos, R$ 289,7 milhões se destinam ao pagamento de subvenção econômica para operações de crédito rural para empreendimentos localizados nas Regiões Norte e Nordeste. O relator do PLN 33/2021, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), recomendou a aprovação do texto original do Poder Executivo, que deve ser votado pelo Plenário do Congresso Nacional nesta quinta-feira (11).

O projeto destina recursos também para oito ministérios:

  • R$ 22,7 milhões para o Ministério da Infraestrutura, para aquisição de próteses, tratamento e manutenção ortopédicas para pessoas acidentadas nas linhas férreas, de responsabilidade da então Rede Ferroviária Federal (RFFSA), concedida por decisão judicial; a continuidade de obras de instalações portuárias em fase final ou de contratação; o atendimento de despesas decorrentes de reajustamento de contrato; a contratação de obras de rodovias federais e de postos de pesagem em diversos estados, além da continuidade e conclusão de serviços de travessia urbana.
  • R$ 20,6 milhões para o Ministério da Cidadania, para o pagamento do auxílio emergencial de proteção social a pessoas em situação de vulnerabilidade, devido à pandemia da Covid-19.
  • R$ 20 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, com o pagamento de adesão ao Comitê de Políticas do Consumidor da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e o pagamento de subvenção econômica ao Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Habite Seguro — Medida Provisória 1070/21).
  • R$ 18,2 milhões para Desenvolvimento Regional, com a realização de seleção dos projetos vinculados ao Programa Bicicleta Brasil (PBB) e o apoio a municípios para elaboração de planos de mobilidade urbana locais; estudos ambientais do Projeto de Irrigação Iuiu; contratos em execução de barragens; elaboração de projeto básico de estudo do Canal de Xingó, Fase 1; cumprimento de contratos de vigilância, energia e locação de imóvel; implantação, ampliação, melhoria ou adequação de sistemas de esgotamento sanitário em área de atuação da Codevasf; e execução das obras da segunda etapa da Adutora do Pajeú, em Pernambuco e na Paraíba.
  • R$ 14,2 milhões para o Ministério da Educação, com a melhoria da infraestrutura e aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação e vigilância monitorada junto a instituições federais de ensino superior; e o pagamento de ajuda de custo para moradia e auxílio-moradia a agentes públicos da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (MG).
  • R$ 9,4 milhões para o Ministério da Economia, com a integralização de cotas em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, para prover o assessoramento técnico e financeiro aos estados e municípios; e capitalização da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) para pavimentação e recuperação de vias existentes.
  • R$ 7,2 milhões para o Ministério das Comunicações, com a continuidade e conclusão da primeira etapa do projeto Infovia Potiguar, de maneira a implantar redes de alta capacidade, interligando instituições de ensino e pesquisa por meio de redes de fibras ópticas de alta velocidade e redes metropolitanas em diversos municípios no Rio Grande do Norte.
  • R$ 702 mil para o Ministério do Meio Ambiente, com o repasse ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro-Leste do Estado de Rondônia mediante investimentos destinados ao encerramento de obras e equipamentos para triagem, destinação e tratamento de resíduos sólidos.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.